Artigo 214 - Constituição Federal / 1988

Tema 241: Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II, III e IV; 3º, I, II, III e IV; 5º, II ...

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...e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II, e 214, IV e V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nos 81/96 e 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, os quais condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.

Tese: O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 241, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 11/12/2009, publicado em 26/10/2011)

Tema 822: Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 822, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 05/06/2015, publicado em 12/09/2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE CARATINGA - LEGITIMAÇÃO DE USO ANTRÓPICO IRREGULAR - REDUÇÃO DE MARGENS DE PROTEÇÃO EM CURSOS D'ÁGUA E EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANTENTE - DIRETA OFENSA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE . O princípio da vedação ao retrocesso, malgrado não se encontre expressamente consagrado em seara constitucional ou infraconstitucional, está erigido em doutrina e jurisprudência como princípio geral do direito, impedindo a desconstituição de garantias ou prestações já positivadas relacionadas aos direitos fundamentais, entre os quais o direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, instituído no art. 225, da Constituição Federal, e no art. 214, da Constituição Estadual. . Embora ostente o Município de Caratinga a atribuição legislativa para dispor sobre o zoneamento urbano-ambiental (art. 30, I, da Constituição Federal), é certo que a Lei nº 3.759/2019, ao legitimar ocupação antrópica irregular em margem de curso d'água e em área de preservação permanente, sem qualquer medida compensatória e em clara inobservância aos limites protetivos estabelecidos pela legislação federal de regência do tema, importou em verdadeira anistia à atividade degradadora do meio ambiente e aniquilou o núcleo essencial do direito ambiental já cristalizado, o que importa em inconstitucionalidade material. . Pedido julgado procedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.497497-6/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 15/03/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PROTEGIDO DE ARCAR DE COM AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO COMPROVADAS.  A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS) É SOLIDÁRIA, PODENDO A PARTE DEMANDANTE OPTAR POR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE UM OU DE TODOS, UMA VEZ QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, CABENDO ÀQUELE QUE SATISFIZER A OBRIGAÇÃO EXIGIR O RESSARCIMENTO DOS DEMAIS, NA HIPÓTESE DE O PROCEDIMENTO REQUERIDO SER DIVERSO DOS ESPECIFICAMENTE PREVISTOS EM LEI PARA SI. CABE AO ESTADO (LATO SENSU) O DEVER DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, DEVENDO ADOTAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MESMO SENTIDO, O ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. O CONCEITO DE SAÚDE, NESTES CASOS, É AMPLO, ASSIM CONSIDERADO DESDE O ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR E CIRÚRGICO, ATÉ O DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABRIGAR PESSOAS NECESSITADAS, EM ESPECIAL OS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA, DIANTE DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE TANTO A NECESSIDADE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DO PROTEGIDO DE ARCAR COM AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO RESTARAM COMPROVADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50009956920218210053, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 02-08-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PROTEGIDO DE ARCAR DE COM AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO COMPROVADAS.  A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS) É SOLIDÁRIA, PODENDO A PARTE DEMANDANTE OPTAR POR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE UM OU DE TODOS, UMA VEZ QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, CABENDO ÀQUELE QUE SATISFIZER A OBRIGAÇÃO EXIGIR O RESSARCIMENTO DOS DEMAIS, NA HIPÓTESE DE O PROCEDIMENTO REQUERIDO SER DIVERSO DOS ESPECIFICAMENTE PREVISTOS EM LEI PARA SI. CABE AO ESTADO (LATO SENSU) O DEVER DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, DEVENDO ADOTAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MESMO SENTIDO, O ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DETERMINA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. O CONCEITO DE SAÚDE, NESTES CASOS, É AMPLO, ASSIM CONSIDERADO DESDE O ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR E CIRÚRGICO, ATÉ O DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABRIGAR PESSOAS NECESSITADAS, EM ESPECIAL OS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA, DIANTE DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE TANTO A NECESSIDADE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DO PPROTEGIDO DE ARCAR COM AS DESPESAS DA INERNAÇÃO RESTARAM COMPROVADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50005723620208210121, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 06-04-2022)