CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 1 - Constituição Federal / 1988

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DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1


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Decisões selecionadas sobre o Artigo 1


Súmulas e OJs que citam Artigo 1

LeiCF   Art.art-1  

STF Tema nº 113 do STF


TEMA
Tema 113: Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; e 5º, caput, e LVII, da Constituição Federal, a revogação, ...
+81 PALAVRAS
...
) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da isonomia (CF, art. 5º, caput e I).

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 113, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 03/10/2008, publicado em 03/10/2013)
03/10/2013 • Tema
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STF Tema nº 91 do STF


TEMA
Tema 91: Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, c, da Constituição Federal, a exigência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei paulista nº 11.813/2004, entre 1º de janeiro e 17 de março de 2005, em face do prazo nonagesimal.

Tese: O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não nas situações, como a prevista na Lei paulista 11.813/04, de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 91, Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE, julgado em 21/06/2008, publicado em 25/11/2009)
25/11/2009 • Tema
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STF Tema nº 1485 do STF


TEMA
Tema 1485: Reconhecimento de erro de tipo e padrão probatório exigido no crime de estupro de vulnerável contra vítima menor de 14 anos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; III; 5º; LIV; LV; 93; IX; e 227, da Constituição Federal e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos, a constitucionalidade do afastamento da condenação penal pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra vítima menor de 14 anos, mediante reconhecimento de erro de tipo fundamentado no comportamento, no consentimento, na aparência ou na experiência sexual da ofendida, bem como na declaração unilateral do ofensor sobre o desconhecimento da idade real da vítima.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1485, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI)
• Tema
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1

Art.. 5  - Capítulo seguinte
 DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

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