Artigo 214 - Constituição Federal / 1988

Tema 822: Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 822, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 05/06/2015, publicado em 12/09/2018)

Tema 241: Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II, III e IV; 3º, I, II, III ...

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...e IV; 5º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II, e 214, IV e V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nos 81/96 e 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, os quais condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.

Tese: O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 241, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 11/12/2009, publicado em 26/10/2011)

DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE VEDA PREÇO DIFERENCIADO PARA MOAGEM OU FATIAMENTO DE CARNES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. I. Caso em exame 1. Representação de inconstitucionalidade proposta por associação de supermercados em face de lei municipal que proíbe estabelecimentos comerciais de praticarem preço diferenciado para moagem ou fatiamento de carnes. 2. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da propriedade privada, livre iniciativa e livre concorrência, previstos no art. 170...

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..., incisos II, III e IV, da CF/1988, e aos arts. 9º, § 1º, 214 e 215 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Pedido de concessão de medida cautelar para suspensão da eficácia da lei municipal até o julgamento final da representação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a lei municipal, ao vedar a diferenciação de preços para serviços de moagem ou fatiamento de carnes, viola os princípios constitucionais da ordem econômica e excede a competência legislativa do município. III. Razões de decidir 5. A livre iniciativa e a livre concorrência são pilares da ordem econômica, cabendo ao Estado atuar como agente normativo e regulador, sem restringir indevidamente a atividade empresarial. 6. A lei impugnada não versa sobre interesse local exclusivo, afastando a competência legislativa do município para dispor sobre a matéria. 7. Precedente do órgão especial reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal de conteúdo idêntico, por violação aos princípios gerais da atividade econômica. 8. A manutenção da norma impugnada impõe encargos econômicos aos estabelecimentos, caracterizando o perigo da demora. 9. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autoriza-se a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da lei municipal. IV. Dispositivo 10. Pedido liminar deferido para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 2.727, de 21 de março de 2023, do Município de Magé, até o julgamento final da representação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, II, III e IV; CERJ, arts. 9º, § 1º, 214 e 215. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Representação de Inconstitucionalidade nº 0006738-96.2023.8.19.0000; TJ/RJ, Representação de Inconstitucionalidade nº 0077361-93.2020.8.19.0000. (TJ-RJ: 01065045420258190000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 06/07/2026 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS. CONFLITO COM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Representação de inconstitucionalidade ajuizada por entidade representativa do setor supermercadista em face da Lei nº 1.785/2025 do Município de Tanguá, que proíbe a cobrança pelo fornecimento de sacolas descartáveis biodegradáveis aos consumidores, impondo aos estabelecimentos comerciais ...

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...o dever de fornecimento gratuito. Sustenta-se afronta à Constituição Estadual, à repartição constitucional de competências legislativas e aos princípios da livre iniciativa e da ordem econômica. Pleiteia-se a declaração de inconstitucionalidade da norma municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Tanguá, ao vedar a cobrança de sacolas biodegradáveis, extrapolou sua competência legislativa suplementar em matéria ambiental e consumerista; e (ii) saber se a Lei Municipal nº 1.785/2025 viola a legislação estadual vigente e os princípios constitucionais da livre iniciativa e da ordem econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência legislativa municipal em matéria ambiental e de consumo tem caráter suplementar, devendo as normas municipais guardar harmonia com as normas gerais editadas pelos demais entes federativos, nos termos dos arts. 24 e 30 da Constituição Federal, e arts. 64 e 74 da Constituição Estadual. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os Municípios podem legislar sobre meio ambiente apenas dentro do limite do interesse local e sem contrariar a disciplina normativa federal e estadual. 4. A Lei Estadual nº 8.473/2019 autoriza expressamente a cobrança das sacolas reutilizáveis ou recicláveis pelo preço de custo, ao passo que a lei municipal impugnada determina seu fornecimento gratuito, de forma que disciplina normativa da Lei Municipal em exame se msotra incompatível com a política pública estadual de proteção ambiental e consumo consciente. 5. A norma municipal também interfere indevidamente na atividade econômica privada, afrontando os princípios constitucionais da livre iniciativa, da propriedade privada e da ordem econômica, previstos nos arts. 170 da Constituição Federal, 5º e 214 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou entendimento pela inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem a cobrança de sacolas plásticas em desconformidade com a legislação estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Procedência do pedido. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.785/2025 do Município de Tanguá. Tese de julgamento: ¿(i) É inconstitucional lei municipal que proíbe a cobrança de sacolas biodegradáveis em desconformidade com legislação estadual que autoriza sua cobrança pelo preço de custo. (ii) A competência legislativa suplementar do Município em matéria ambiental e consumerista veda a edição de normas incompatíveis com política pública definidida em lei estadual. 3. A imposição de fornecimento gratuito de sacolas plásticas biodegradáveis viola também os princípios constitucionais da livre iniciativa e da ordem econômica.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, VI e VIII, §§ 1º a 4º; 30, I e II; 170, caput e II; CPC, art. 374, I; Constituição do Estado do Rio de Janeiro, arts. 5º, 64, 74 e 214. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586224, Tema 145 da Repercussão Geral; TJ/RJ, ADI nº 0027553-46.2025.8.19.0000, rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo, Órgão Especial, j. 06.10.2025; TJ/RJ, ADI nº 0084237-30.2021.8.19.0000, rel. Des. Antonio Carlos Nascimento Amado, Órgão Especial, j. 25.03.2024. (TJ-RJ: 00890410220258190000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 08/06/2026 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)