CF - Constituição Federal (CF/1988)

Artigo 214 - Constituição Federal / 1988

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DA EDUCAÇÃO

Arts. 205 ... 213 ocultos » exibir Artigos
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 214

LeiCF   Art.art-214  

STF Tema nº 822 do STF


TEMA
Tema 822: Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 822, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 05/06/2015, publicado em 12/09/2018)
12/09/2018 • Tema
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STF Tema nº 241 do STF


TEMA
Tema 241: Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II, III e IV; 3º, I, II, III ...
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e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 241, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 11/12/2009, publicado em 26/10/2011)
26/10/2011 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 214

LeiCF   Art.art-214  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE VEDA PREÇO DIFERENCIADO PARA MOAGEM OU FATIAMENTO DE CARNES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. I. Caso em exame 1. Representação de inconstitucionalidade proposta por associação de supermercados em face de lei municipal que proíbe estabelecimentos comerciais de praticarem preço diferenciado para moagem ou fatiamento de carnes. 2. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da propriedade privada, livre iniciativa e livre concorrência, previstos no art. 170...
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e IV; CERJ, arts. 9º, § 1º, 214 e 215. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Representação de Inconstitucionalidade nº 0006738-96.2023.8.19.0000; TJ/RJ, Representação de Inconstitucionalidade nº 0077361-93.2020.8.19.0000. (TJ-RJ: 01065045420258190000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 06/07/2026 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
10/07/2026 • Acórdão em DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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TJ-BA


ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE DOUTORADO PROFISSIONAL. ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2011. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO DOUTORADO PROFISSIONAL COMO MODALIDADE DE APERFEIÇOAMENTO. VALORIZAÇÃO ...
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, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.762/2011, nos termos do voto do eminente Relator.   Sala das Sessões da 3ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.   PRESIDENTE   DESª ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Relatora   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8045109-12.2025.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 02/07/2026)
02/07/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 215 ... 216-A  - Seção seguinte
 DA CULTURA

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (Seções neste Capítulo) :