Arts. 205 ... 213 ocultos » exibir Artigos
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
ALTERADO
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Súmulas e OJs que citam Artigo 214
STF
Tema nº 822 do STF
ADICIONADO À PETIÇÃO
TEMA
Tema 822: Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no
art. 205 da
Constituição Federal.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos
arts. 205,
206,
208,
210,
214 e
229, da
Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 822, Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 05/06/2015, publicado em 12/09/2018)
STF
Tema nº 241 do STF
ADICIONADO À PETIÇÃO
TEMA
Tema 241: Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos
artigos 1º,
II,
III e
IV;
3º,
I,
II,
III ... +102 PALAVRAS
...e IV; 5º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II, e 214, IV e V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nos 81/96 e 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, os quais condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.
Tese: O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no
artigo 8º,
inciso IV, da
Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 241, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 11/12/2009, publicado em 26/10/2011)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 214
TJ-RJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE VEDA PREÇO DIFERENCIADO PARA MOAGEM OU FATIAMENTO DE CARNES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
I. Caso em exame
1. Representação de inconstitucionalidade proposta por associação de supermercados em face de lei municipal que proíbe estabelecimentos comerciais de praticarem preço diferenciado para moagem ou fatiamento de carnes.
2. Alegação de afronta aos princípios constitucionais da propriedade privada, livre iniciativa e livre concorrência, previstos no
art. 170... +248 PALAVRAS
..., incisos II, III e IV, da CF/1988, e aos arts. 9º, § 1º, 214 e 215 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
3. Pedido de concessão de medida cautelar para suspensão da eficácia da lei municipal até o julgamento final da representação.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a lei municipal, ao vedar a diferenciação de preços para serviços de moagem ou fatiamento de carnes, viola os princípios constitucionais da ordem econômica e excede a competência legislativa do município.
III. Razões de decidir
5. A livre iniciativa e a livre concorrência são pilares da ordem econômica, cabendo ao Estado atuar como agente normativo e regulador, sem restringir indevidamente a atividade empresarial.
6. A lei impugnada não versa sobre interesse local exclusivo, afastando a competência legislativa do município para dispor sobre a matéria.
7. Precedente do órgão especial reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal de conteúdo idêntico, por violação aos princípios gerais da atividade econômica.
8. A manutenção da norma impugnada impõe encargos econômicos aos estabelecimentos, caracterizando o perigo da demora.
9. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autoriza-se a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da lei municipal.
IV. Dispositivo
10. Pedido liminar deferido para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 2.727, de 21 de março de 2023, do Município de Magé, até o julgamento final da representação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, II, III e
IV; CERJ,
arts. 9º,
§ 1º,
214 e
215.
Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Representação de Inconstitucionalidade nº 0006738-96.2023.8.19.0000; TJ/RJ, Representação de Inconstitucionalidade nº 0077361-93.2020.8.19.0000.
(TJ-RJ: 01065045420258190000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 06/07/2026 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
10/07/2026 •
Acórdão em DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE DOUTORADO PROFISSIONAL.
ART. 66 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2011. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO DOUTORADO PROFISSIONAL COMO MODALIDADE DE APERFEIÇOAMENTO. VALORIZAÇÃO
... +757 PALAVRAS
...DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EXPRESSA DA LICENÇA. PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS OBJETIVOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de professor contra decisão interlocutória proferida em mandado de segurança, por meio da qual foi indeferido pedido de tutela provisória de urgência voltado à concessão de afastamento funcional remunerado para frequência em curso de Doutorado Profissional em Ensino de História, ofertado pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), com fundamento no art. 66 da Lei Municipal nº 1.762/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se o curso de doutorado profissional pode ser enquadrado no conceito de “aperfeiçoamento” previsto no art. 66 da Lei Municipal nº 1.762/2011, para fins de concessão de licença para qualificação profissional, bem como se o afastamento remunerado pretendido pode ultrapassar o limite temporal expressamente previsto na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 66 da Lei Municipal nº 1.762/2011 prevê a concessão de licença para qualificação profissional para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento e mestrado, mediante afastamento remunerado do servidor integrante da carreira do magistério público municipal. 4. A interpretação restritiva adotada pela Administração Pública, fundada exclusivamente na ausência de menção expressa ao doutorado, revela-se incompatível com a finalidade pública subjacente ao Estatuto do Magistério Municipal e com os arts. 205, 206, inciso V, e 214 da Constituição Federal, bem como com o art. 67 da Lei nº 9.394/1996. 5. O reconhecimento da possibilidade jurídica de concessão da licença para frequência em curso de doutorado profissional não implica criação judicial de benefício funcional sem respaldo normativo, mas mera interpretação sistemática de dispositivo legal já existente, compatibilizada com os princípios constitucionais que regem a matéria. 6. A licença para qualificação profissional permanece, contudo, submetida às limitações objetivas expressamente estabelecidas pelo legislador municipal, notadamente ao prazo máximo previsto no art. 66, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.762/2011. O referido dispositivo legal estabelece que a licença “não excederá a 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, e uma única vez”, fixando, portanto, limite temporal máximo de 24 (vinte e quatro) meses para o afastamento funcional remunerado. 7. A pretensão de afastamento pelo período integral do curso de doutorado, estimado em 48 (quarenta e oito) meses, extrapola os limites legais expressamente fixados pelo legislador municipal, inexistindo espaço hermenêutico para afastamento judicial da limitação temporal objetiva prevista na norma de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: 9. O curso de doutorado profissional pode ser enquadrado como modalidade de aperfeiçoamento para fins de concessão da licença prevista no art. 66 da Lei Municipal nº 1.762/2011, destinada aos profissionais do magistério público municipal, observados, contudo, os limites temporais expressamente fixados no §1º, inciso I, do referido dispositivo legal. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, arts. 37, caput, 205, 206, inciso V, e 214; Lei nº 9.394/1996, art. 67; Lei Municipal nº 1.762/2011, art. 66 e §1º, inciso I; Código de Processo Civil, arts. 300 e 1.015, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Mandado de Segurança: 80320811120248050000, Relator: Maria Das Gracas Guerra De Santana Hamilton, Seção Cível De Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2025; TJBA, Mandado de Segurança: 80363863820248050000, Relator: Maria de Fatima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2025; TJ-BA - Embargos de Declaração: 80263916920228050000, Relator: Marielza Brandão Franco, Data de Julgamento: 13/04/2018, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8045109-12.2025.8.05.0000, em que figuram como parte recorrente (...) e parte recorrida MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a decisão agravada e reconhecer a possibilidade de concessão de licença para qualificação profissional ao agravante para frequência em curso de Doutorado Profissional, limitada, contudo, ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 66,
§1º,
inciso I, da
Lei Municipal nº 1.762/2011, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões da 3ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente. PRESIDENTE DESª ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
(TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8045109-12.2025.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 02/07/2026)
02/07/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA