Artigo 215 - Constituição Federal / 1988

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA. OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode inovar em apelação, sendo proibido às partes alterar a causa de pedir ou o pedido, bem como a matéria de defesa; 2. Inexiste falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, se, na decisão recorrida, o Juízo de primeira instância realiza o devido cotejo das teses veiculadas pelas partes; 3. O artigo 537...

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... do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado, independentemente de requerimento da parte, fixar multa para garantir o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual não há falar em sentença ultra petita, quando o Juízo primevo arbitra multa diversa do valor vindicado, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto; 4. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF; 5. Cabe aos Estados, em sua competência comum, proporcionar os meios de acesso à cultura, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, com fundamento no art. 23, inciso V, combinado com o art. 215, ambos da Constituição Federal. Com esteio no § 3.º, do referido art. 215, editou-se a Lei n.º 12.343/2010, instituindo o Plano Nacional de Cultura e criando o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC); 6. Na hipótese de haver omissão inescusável, no que tange à criação do Plano Estadual de Cultura, impende, na via da ação civil pública, determinar ao ente federativo estadual que adote as medidas necessárias para implementação do aludido plano; 7. Recurso conhecido, e não provido e remessa necessária admitida com a manutenção da sentença. (TJ-AM; Apelação / Remessa Necessária Nº 0625988-90.2017.8.04.0001; Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 06/10/2023; Data de registro: 06/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO, POR OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). POSSIBILIDADE. PARÂMETROS BASILARES DELINEADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 1923-5). "'Os setores de saúde (CF, art. 199, 'caput'), educação (CF, art. 209, 'caput'), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, ...

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...art. 217), ciência e tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225) configuram serviços públicos sociais, em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que 'são deveres do Estado e da Sociedade' e que são 'livres à iniciativa privada', permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária a delegação pelo poder público, de forma que não incide, 'in casu', o art. 175, 'caput', da Constituição. [...] A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através da regulação, com coercitividade, ou através do fomento, pelo uso de incentivos e estímulos a comportamentos voluntários. [...] Em qualquer caso, o cumprimento efetivo dos deveres constitucionais de atuação estará, invariavelmente, submetido ao que a doutrina contemporânea denomina de controle da Administração Pública sob o ângulo do resultado ((...))'. [...] A finalidade de fomento, 'in casu', é posta em prática pela cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as entidades privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará o direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em consonância com o interesse público, através da inserção de metas e de resultados a serem alcançados, sem que isso configure qualquer forma de renúncia aos deveres constitucionais de atuação. [...] Na essência, preside a execução deste programa de ação institucional a lógica que prevaleceu no jogo democrático, de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado" (STF - ADI n. 1932, rel. Min. Ayres Britto, redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgada em 16.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0052526-12.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019)

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. RADIODIFUSÃO SONORA CLANDESTINA. TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.612/98. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117/62. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ...

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...CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. O crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 possui natureza formal, de perigo abstrato, que tutela a segurança e higidez das telecomunicações no Brasil, bem como o controle e fiscalização estatal sobre tais atividades. Inaplicável o princípio da insignificância. O tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97 é constitucional e não representa restrição indevida da liberdade de expressão (art. 5º, inciso IX, CF), da manifestação de pensamento (art. 220, CF), ou do regular exercício de direitos culturais (art. 215, CF). A necessidade de regulamentação e controle de radiodifusão se legitima pelo fato de que o espectro de radiofrequências constitui bem público, não ilimitado, que ao Estado cabe a disciplina para seu uso racional. A Lei nº 9.612/98 não revogou a Lei nº 9.472/97. Isso porque as citadas leis tratam de assuntos diversos, de modo que, enquanto a primeira possui caráter administrativo, estabelecendo o regramento para a instituição e legitimação das rádios comunitárias, a segunda possui disposições penais, prevendo o crime do art. 183. O artigo 396-A, do Código de Processo Penal é expresso ao afirmar que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Cabe, portanto, à defesa a correta qualificação das testemunhas, incluindo-se nesse ônus, a indicação dos endereços em que poderão ser encontradas. Desse modo, não compete ao Poder Judiciário a expedição de ofícios visando à localização de testemunha, uma vez que esse ônus incumbe à defesa. Enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que se mantinha em funcionamento estação de radiodifusão sonora, sem autorização da ANATEL. No dia 14/10/2014, no endereço situado na Rua Ruth Fonseca de Oliveira, 306, bairro Jardim Novo Maracanã, Campinas/SP, agentes da ANATEL constataram o funcionamento clandestino de emissora de radiodifusão sonora na frequência 93,7 MHz. No local foi apreendido um transmissor de FM instalado e em pleno funcionamento, com potência de 195 W, sem homologação da ANATEL. A rádio não possuía autorização para operar. Diante das fiscalizações anteriores, conclui-se que os apelantes sabiam que o desenvolvimento da atividade de radiodifusão dependia de autorização dos órgãos competentes. Condenação mantida. Dosimetria. O registro de transação penal não constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base, em consonância com a Súmula 444 do STJ. Redução da pena-base do apelante. A apelante faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, diante da confissão judicial. Por outro lado, a pena deve ser mantida no patamar mínimo legal em consonância com o entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 231 da Súmula do STJ, que, aliás, consolidou entendimento que já vinha sendo adotado. Apelação de M.C.N parcialmente para reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva em 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias multa mantido o valor unitário fixado na sentença. Parcial provimento à apelação de L.P.A para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, todavia, sem reflexos na dosimetria.     (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009335-46.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 27/01/2023, Intimação via sistema DATA: 30/01/2023)