Artigo 231 - Constituição Federal / 1988

Tema 1031: Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 231 da Constituição Federal, o cabimento da reintegração de posse requerida pela ...

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...Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.

Tese: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV - Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V - Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI - Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII - A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII - Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1031, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 22/02/2019, publicado em 27/09/2023)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se trecho da ementa: ENFITEUSE. DECRETO-LEI N° 9.760/46. SÍTIO TAMBORÉ. ANTIGA ALDEIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COMPROVA DOMÍNIO DIRETO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 231, da Constituição, bem como à Súmula 650/STF. A pretensão recursal não merece prosperar. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada CONTINUA » (STF, ARE 1204241, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 15/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17/05/2019 PUBLIC 20/05/2019)

PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON (...) GOUVEIA e outros ADVOGADO: (...) e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa (RWN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL INDIGENISTA. TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL DE COMUNIDADE INDÍGENA. BENS DA UNIÃO. PREVALÊNCIA EM FACE DA PROPRIEDADE PRIVADA EVENTUALMENTE ENCRAVADA NA ÁREA IMEMORIAL, COM OU SEM TRANSCRIÇÃO REGISTRAL. PROTEÇÃO FUNDIÁRIA INDÍGENA (ARTIGOS 20...

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..., INC. XI E 231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REGISTRO PERICIAL EXAUSTIVO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO ISENTO DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1) Constituem bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelas populações indígenas (art. 20, inc. XI, Constituição Federal). 2) Essas terras são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, disponibilidade e/ou alienabilidade (art. 231, Constituição Federal). 3) Eventual conflito funcionário incindível sobre essas terras deve ser resolvido sempre em favor das populações indígenas às quais prova pericial atribui ocupação tradicional. 4) Sentença mantida, apelação improvida. 5) Honorários recursais majorados à razão de 1% (art. 85, § 11, do CPC) (TRF-5, PROCESSO: 00011924920084058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TERRAS INDÍGENAS. BENS PÚBLICOS FEDERAIS. ARTIGOS 20, INCISO XI, E 231, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSE E USUFRUTO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. 1. As terras indígenas são bens públicos federais, sendo reconhecidos a posse permanente e o usufruto exclusivo dos indígenas sobre elas, ficando a União como nua proprietária (arts. 20, inc. XI, e 231, § 2º, CRFB). Além disso, a Carta Magna de 1988 asseverou sua inalienabilidade e indisponibilidade, determinando, ademais, a imprescritibilidade dos direitos que sobre elas recaem (artigo 231, §4º).2. A despeito da natureza originária do direito dos indígenas sobre a terra tradicionalmente ocupada pela comunidade, a se sobrepor a qualquer título de propriedade particular, a ocupação da área sub judice só se tornará ilegítima, após a homologação da demarcação administrativa pelo Presidente da República, ainda que se admita o pagamento de indenização de benfeitorias antes da finalização do procedimento. (TRF-4, AC 5001551-75.2016.4.04.7127, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 26/04/2023, Publicado em: 27/04/2023)