Súmula 650 - Súmulas do STF

PROCESSUAL CIVIL E INDÍGENA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS A COMUNIDADE INDÍGENA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1°, E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência ...

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...de omissão e incidência da Súmula 283/STF.3. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que não reconheceu o direito à indenização dos índios contra a União e a Funai, haja vista a ausência de dano. O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União e da Funai em danos materiais e morais, no valor de cerca de R$ 170 milhões, a ser destinado à comunidade indígena Guyraroká, em razão da sua retirada das terras que ocupavam.4. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1°, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.5. Destacou a Corte de origem que a Segunda Turma do STF deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 29.087/DF, concedendo a ordem para declarar a nulidade do processo administrativo de demarcação de Terra Indígena Guyraroká, bem como da Portaria 3.219, de 7/10/2009, do Ministro de Estado da Justiça, por entender que, em 5/10/1988 (marco temporal de ocupação para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam), inexistia comunidade da etnia (...) no espaço geográfico em questão.6. Acrescentou que o pedido formulado pelo Ministério Público Federal encontra óbice na Súmula 650 do STF, que prevê: "Os incisos I e II do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto". Esses argumentos, em conjunto com os alinhavados pelo juízo de primeiro grau (e incorporados ao acórdão), são mais que suficientes para justificar o desacolhimento do pleito ministerial, inexistindo vício de falta de fundamentação.7. O Recurso possui razões dissociadas da fundamentação apresentada no aresto hostilizado e com ela incompatíveis. Ora, o Tribunal a quo também deixou de reconhecer o direito à indenização em vista da ausência de dano e de ocupação das terras ao tempo da entrada em vigor da CF/1988, e o autor não combate esses fundamentos decisivos. O recurso do MPF se limitou a aduzir (fl. 584v.): "Com o costumeiro respeito, nota-se que a decisão guerreada limitou-se a transcrever parte da sentença e, fundamentou a manutenção da improcedência apenas na tese do "marco temporal" que, como ressaltado, não guarda relação com o caso em comento. A Colenda Sexta Turma não expressou o real entendimento do Tribunal sobre a imprescritibilidade da indenização pretendida, prevista nos tratados e protocolos internacionais dos quais o Brasil é signatário".8. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.742.360/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022.)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÍTIO MUTINGA. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. JUSTIFICADA CONFIANÇA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V DO CPC). ART. 17 DA MP Nº 2.180/2.001, ART. 1º, "H", E ART. 64, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1.946, E ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1.941. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. VALOR DA CAUSA. DECISÃO ANTERIOR. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os ...

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...embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5021495-97.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024)

  AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÍTIO MUTINGA. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. JUSTIFICADA CONFIANÇA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V DO CPC). ART. 17 DA MP Nº 2.180/2.001, ART. 1º, "H", E ART. 64, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1.946, E ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1.941. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.  Considerando o prazo a que faz jus a União Federal, e a existência de feriado em 02/11/2015 (segunda-feira), conclui-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda deu-se. Portanto, incorreta ...

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...a data indicada na certidão constante dos autos, de modo que, quando ajuizada a presente ação rescisória (em 09/11/2017), já havia expirado o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC/2015. Contudo, na ação em discussão, a parte autora foi levada a erro pelo próprio Judiciário, pois a certidão, que é dotada de fé pública, mencionou expressamente a data da suposta ocorrência do transito em julgado. Não se desconhece o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória corresponde à data a partir da qual não são mais cabíveis recursos em face da última decisão, e não à data da certidão de trânsito em julgado. Ocorre que a situação aqui tratada é distinta dos casos em que há apenas certidão atestando o trânsito em julgado. Trata-se de situações em que a parte interessada simplesmente adota como correta a data da emissão da certidão, sem a verificação que estava em seu encargo. No caso dos autos, a parte depositou confiança justificada na informação prestada pela serventia judicial sobre a data em que teria ocorrido o trânsito em julgado, razão pela qual não há que penalizá-la pela confiança depositada.  Nos moldes do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC, para que reste delineada a hipótese de violação à disposição de lei, a interpretação dada pelo prolator da decisão combatida deve ter sido de tal modo grave que afronte o próprio comando normativo, a essência da legislação. Situação diversa é aquela na qual o magistrado adota uma dentre as várias interpretações possíveis do preceito normativo, quando não há violação da legislação. Sobre esse aspecto, a Súmula nº 343 do E. STF é categórica: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Esta E. Corte, em reiteradas oportunidades, vem se pronunciando pela ausência de interesse da União em relação a imóveis localizados na área correspondente ao denominado Sítio Mutinga, em Osasco/SP. Não caracterizada a violação do disposto no art. 17 da MP nº 2.180/2.001 e nos arts. 1º, "h", e 64, ambos do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Demonstração de que a titularidade da área controvertida já se encontrava em nome de particulares muito antes da edição do Decreto-Lei nº 9.760/1946. A genérica carta de aforamento apresentada pela União é insuficiente para comprovação da instituição do aforamento sobre a área em disputa. Quanto ao pedido subsidiário, referente a alegada violação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (referente à avaliação do bem), o autor sustenta que foi incorreta a avaliação do imóvel. Afirma que não foi utilizada a melhor técnica de consecução do método comparativo, inclusive em descompasso com o disposto no o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, pelo qual o valor venal deve ser de bem da mesma espécie (ou seja, localizado no mesmo município do imóvel desapropriado indiretamente). Aduz que o valor fixado a título de indenização é exorbitante, violando a razoabilidade e a proporcionalidade. O julgado rescindendo considerou que inexistia irregularidade no método de avaliação comparativo adotado pelo perito judicial e que a prova produzida refletia a realidade fática daquela região.  O laudo  foi elaborado com base em elementos de pesquisa similares, situados em uma mesma localidade. Destacou-se que todos os bens avaliados estavam situados na Rodovia Castelo Branco, em municípios próximos e contíguos, traduzindo o preço de mercado do imóvel. A avaliação utilizou o critério “Método comparativo do metro quadrado médio”, indicando tratar-se do método preconizado pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Normas Técnicas). Compreendeu uma dedução de 10% no preço dos imóveis comparativos pesquisados, para coibir risco de eventual superestimava por parte das ofertas. Os oito imóveis pesquisados como comparação integram a mesma região geoeconômica: situam—se nos municípios de Barueri, Itapevi, Jandira e Santana do Parnaíba. Os imóveis utilizados guardam características, tanto quanto possível, próximas às do imóvel avaliando. Além disso, houve a aplicação de dedução apta a minimizar efeitos especulativos e a diferença entre os valores ofertados e os efetivamente transacionados. O valor do imóvel foi obtido a partir de um criterioso trabalho de avaliação realizado pela perita nomeada, de modo a expressar o montante mais próximo da justa indenização pretendida. Não há que se cogitar de ofensa à disposição legal invocada. Preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada cujo pedido é improcedente. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5021495-97.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)