Artigo 231 - Constituição Federal / 1988

Tema 1031: Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; ...

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...e 231 da Constituição Federal, o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.

Tese: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV - Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V - Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI - Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII - A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII - Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1031, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 22/02/2019, publicado em 27/09/2023)

           DECISÃO Vistos, etc.   Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 92632018) interposto por ANTONIO AUGUSTO SILVA DIAS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma, deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto “para aplicar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto”.   O acórdão recorrido encontra-se ...

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...ementado nos seguintes termos (ID 92043866): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  Apelação criminal interposta por Antônio Augusto Silva Dias, vulgo “Tone de Xuxa”, condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Maragogipe à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), contra Edewagner dos Santos Menezes. A defesa pleiteia (i) a anulação do julgamento, por ausência de provas seguras quanto à autoria; (ii) subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto de cumprimento da pena, diante da ausência de fundamentação idônea para o regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação imposta pelo Tribunal do Júri encontra respaldo probatório nos autos ou se deve ser anulada por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença deve ser alterado por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada constitucionalmente (CF, art. 5º, XXXVIII, c), impede a anulação do julgamento quando os jurados optam por uma das versões plausíveis sustentadas no processo, desde que amparada em prova nos autos. 4.  A tese acusatória encontra respaldo em depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais apontam a participação do réu no fato criminoso, com indicativos suficientes da autoria e materialidade, não se revelando teratológica ou dissociada do conjunto probatório. 5.  A decisão dos jurados, ao rejeitar as teses defensivas (legítima defesa e desclassificação para homicídio culposo), representa escolha legítima entre versões plausíveis, não cabendo ao juízo ad quem substituí-la por sua própria valoração das provas. 6.  A sentença condenatória deve ser mantida, inexistindo nulidade ou manifesta contrariedade à prova dos autos a ensejar novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP. 7.  Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a fixação do regime fechado, sem fundamentação concreta, viola o disposto no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, sendo cabível a sua alteração para o regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.  Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.  A decisão do Tribunal do Júri não pode ser cassada quando fundada em prova constante dos autos e correspondente a uma das versões apresentadas em plenário. 2.  A soberania dos veredictos impede a substituição do juízo de valor dos jurados por parte do tribunal ad quem, salvo em caso de decisão manifestamente dissociada da prova. 3.  A ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado impõe a sua substituição pelo regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, caput; art. 33, § 2º, “b”; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.625.666/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/9/2023, DJe 18/9/2023. STJ, AgRg no HC 838.054/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/8/2023, DJe 28/8/2023. STJ, AgRg no HC 854.877/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 23, inciso II, do Código Penal e 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.   O Ministério Público impugnou o recurso (ID 93326413).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade, pelas razões abaixo delineadas.   1. Da ofensa aos arts. 23, inciso II, do Código Penal e 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal   O acórdão recorrido no tocante ao pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária aos autos, deu parcial provimento ao apelo apenas para aplicar o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, mantendo os demais termos da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o recorrente em face da comprovação da autoria e materialidade delitivas, pelo crime de homicídio, ao seguinte fundamento: […] Em Plenário, o presentante do Ministério Público pediu a condenação do Réu nas penas do art. 121, parágrafo 2º, inciso II, do CP contra a vítima Edewagne dos Santos Menezes; e a defesa sustentou a tese da legítima defesa ou a desclassificação para homicídio culposo. Como se vê, não há discrepância entre a decisão condenatória dos jurados e o conjunto probatório. Ao revés, e o que se verifica é o acolhimento, pelo Conselho de Sentença, de uma das versões contida nos autos. Tal premissa resta consignada nos autos (id. 80751256), quando se visualiza que os jurados, ao serem quesitados, reconheceram a materialidade e autoria dos delitos, reconheceram a intenção de matar, rechaçaram a absolvição, bem como o motivo fútil. A versão defensiva foi afastada pelo Júri e não há nos autos prova robusta que indique o suposto equívoco perpetrado no julgamento. A opção dos jurados por uma das vertentes apresentadas em plenário, em detrimento dos interesses da outra parte, não autoriza a cassação do veredicto. A ruptura da soberania da decisão do Conselho de Sentença somente é admitida nas hipóteses em que esteja comprovada a existência de manifesta decisão contrária ao contexto probatório dos autos, o que não se verifica no caso em exame, conforme amplamente demonstrado na persecução penal. […] Nesse particular, ausente disparidade entre a decisão absolutória e o contexto probatório existente nos autos, eis que o decisio fustigado está em perfeita sintonia com uma das vertentes apresentadas em plenário, assevero inevitável manter intacta a soberana conclusão exarada pelo Conselho de Sentença. É imperioso o respeito à competência do júri para decidir, por suas convicções íntimas, entre as versões plausíveis que o conjunto de provas admita. Dessa forma, a sentença não pode ser rescindida, devendo a condenação ser mantida. Não há insurgência quanto ao cálculo dosimétrico, nem ilegalidade a ser conferida de ofício. A Defesa possui razão quando se insurge quanto ao regime inicial de cumprimento de pena aplicado. Nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, reformo a sentença para aplicar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.[...] Forçoso, pois, concluir que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284/STF. INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...]   2. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Desconstituir o julgado, buscando a absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 2252411 / SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DJe 25/06/2024)   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP). INTERESSES INDÍGENAS. DISPUTA PELA LIDERANÇA DA COMUNIDADE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL TODA VEZ QUE A QUESTÃO VERSAR ACERCA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS, INCLUINDO AS MATÉRIAS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS ÍNDIOS, SEUS COSTUMES, LÍNGUAS, CRENÇAS E TRADIÇÕES, BEM COMO OS DIREITOS SOBRE AS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPAM, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 109, XI, E 231, AMBOS DA CF/1988. POSSIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA PATROCINADA POR PROCURADOR DA FUNAI. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, LEGÍTIMA DEFESA, FAVORECIMENTO PESSOAL E ESCUSA ABSOLUTÓRIA. QUALIFICADORAS CONFIRMADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE AOS ASPECTOS DE FATO DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. [...] 7. Não merece reforma o acórdão a quo acerca da não adoção da tese de legítima defesa, argumento esse que, na via especial, também encontra óbice na Súmula 7/STJ, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal: Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição sumária do recorrente, ou desclassificar a conduta para lesão corporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.482.074/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/9/2019). [...] 9. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 10. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1802798/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).   2. Dispositivo   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 07 de novembro de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente al// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000156-58.2012.8.05.0161, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 21/05/2025)

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo de medida cautelar em mandado de segurança. Ampliação de Terra Indígena. Suspensão de atos administrativos que decorram do Decreto impugnado. Medida Cautelar Referendada. I. Caso em exame 1. Referendo de medida cautelar concedida em parte em mandado de segurança. Impugnação do Decreto nº 12.723/2025, que homologou a demarcação administrativa e ampliou a Terra Indígena Manoki, no Estado de Mato Grosso, de aproximadamente 45.000 hectares para em torno de 250.000 hectares. 2. Os requerentes, ...

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...titulares de domínio de imóveis situados na área ampliada, sustentam que a expansão viola seus direitos, alegando inobservância do artigo 231 da Constituição Federal e de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Argumentam, com base em prova documental, a ausência de habitação permanente e tradicionalidade na área ampliada, bem como a inexistência de erro grave na demarcação anterior que justificasse o redimensionamento. Requerem a suspensão dos efeitos do decreto ou, subsidiariamente, o direito de retenção até a indenização por benfeitorias e terra nua, além da instauração de uma mesa de conciliação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se há litispendência; e (ii) saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC), ou seja, se há probabilidade do direito nas alegações de que (a) o Decreto nº 12.723/2025, que homologou a ampliação da Terra Indígena Manoki, não observou os requisitos constitucionais e jurisprudenciais para ampliação de demarcação de terras indígenas, especialmente os critérios de tradicionalidade e a necessidade de comprovação grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena; e (b) os proprietários não indígenas de boa-fé têm direito à prévia e justa indenização pela terra nua e benfeitorias, como condição para a ampliação da demarcação. III. Razões de decidir 3. Afastada a alegação de litispendência, uma vez que o objeto da ação é o Decreto nº 12.723, de 17 de novembro de 2025 e o procedimento administrativo que o sustenta, envolvendo fatos posteriores à ação ordinária apontada, na qual se discute a validade da Portaria nº 1.428/2008 do Ministério da Justiça, que declarou a Terra Indígena Manoki como de posse permanente indígena. 4. Estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela provisória de urgência. 5. A controvérsia sobre o redimensionamento de terra indígena, ultimado em 2025, deve observar as teses fixadas no Tema nº 1.031-RG e no julgamento da ADC nº 87, que são integralmente aplicáveis ao caso. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 14.701/2023, que vedava a ampliação de terras indígenas já demarcadas, ratificou a necessidade de comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, e assegurou o direito à indenização na forma do item V do Tema RG nº 1.031. 7. O precedente vinculante firmado nesta Suprema Corte estabelece que “o cidadão não indígena proprietário ou possuidor tem o direito de manter alguns dos poderes inerentes à propriedade, incluindo a posse direta, não podendo dela ser privado sem que ocorra o pagamento do valor incontroverso da terra nua (ou expedição do precatório) e das benfeitorias úteis e necessárias, a depender da situação identificada faticamente” (ADC nº 87, ADI 7.582, a ADI 7.583 e ADI 7.586, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19-12-2025). 8. O perigo de dano é evidenciado pela suspensão e invalidação de Cadastros Ambientais Rurais e cancelamento de autorizações de atividade rural, prejudicando o financiamento e a produção nos imóveis, além de processos de fiscalização para desintrusão sem a devida finalização administrativa. 9. A segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos proprietários de boa-fé, com títulos registrados antes da Constituição de 1988, devem ser prestigiadas, exigindo a adoção de um procedimento adequado. IV. Dispositivo 10. Medida cautelar parcialmente deferida e, nessa extensão, referendada. Suspensão de todas as providências administrativas derivadas do Decreto nº 12.723/2025 até a realização de audiência de contextualização e conciliação. As situações possessórias e de domínio existentes antes da publicação do decreto permanecem inalteradas. (STF, MS 40806 MC-Ref, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2026 PUBLIC 18-09-2026)