Artigo 33 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR. ILICITUDE DA OBTENÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. INOCORRÊNCIA. Caso penal em apreço, em que foi autorizado o acesso aos dados telefônicos apreendidos por meio de decisão judicial, nos autos da ação cautelar nº 051/2.18.0001506-8. Nessa toada, registro que, para que a interceptação telefônica seja válida, ou seja, para que possa ser considerada como um meio de prova lícito, os requisitos estabelecidos na Lei 9.296/96, quais sejam, a autorização judicial, a não incidência nas hipóteses descritas no artigo 2º, incisos I...

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..., II e III, da mencionada lei, assim como possuir fins de investigação criminal ou instrução processual penal, devem ser obrigatoriamente observados. Requisitos devidamente observados pelo Juízo singular ao deferir a medida. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. Caso penal em apreço, em que não se verifica qualquer nulidade na realização do ato, sendo pacificado o entendimento de que a presença do réu em audiência não consiste em direito absoluto, podendo ser relativizada consoante o caso concreto, prescindindo eventual invalidação do ato de efetiva demonstração do prejuízo, o que não se verifica à espécie. Acusados devidamente assistidos por defensor dativo no ato, sendo lhe oportunizado a possibilidade de inquerir e contraditar, assim como não houve qualquer manifestação contraria a realização do ato em face da não condução dos réus para a solenidade. Princípios do contraditório e da ampla defesa devidamente observados. Preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando para que seja caracterizado o tráfico a presença de circunstâncias concretas a indicar o comércio ilícito de entorpecentes. Dos elementos prospectados nos autos evidencia-se que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os agentes estatais localizaram matéria proscrita variada - crack, cocaína e maconha - além de objetos comumente utilizados para o manejo de entorpecentes no interior do imóvel em que estavam os acusados. Situação fática a evidenciar a situação de traficância. Descabida a desclassificação para posse de drogas, tendo em vista a quantidade de droga apreendida, as palavras dos policiais civis, e a ausência de localização de instrumentos utilizados para o manejo. MAJORANTE. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. º 11.343/06. AFASTAMENTO. Caso em atenção, em que a distância geográfica dos locais indicados na denúncia, não pode ser considerado imediações. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Associação para o tráfico de drogas entre os réus que restou comprovada pelo robusto conjunto probatório produzido pela acusação, devidamente demonstrada a colaboração mútua entre os dois indivíduos, com vínculo subjetivo, ânimo de permanência e estabilidade da associação criminosa, a evidenciar o ânimo associativo. Substâncias entorpecentes que foram encontradas dentro do imóvel que estavam os acusados, aos quais ambos tinham pleno acesso. Divisão de tarefas delineada. Recorrentes que atuavam de forma intercalada na prática do mercadejar de drogas em na residência do acusado Ederson, compartilhando as tarefas de recebimento e entrega de valores em dinheiro, contato com usuários e realização de vigia na localidade, a fim de evitar eventual abordagem policial. Manutenção do juízo condenatório que se faz impositiva. PALAVRA DOS POLICIAS. VALIDADE. Deve se ter presente que o fato de as testemunhas de acusação serem agentes públicos, por si só, não se consubstancia em motivo para que suas declarações sejam recebidas com cautela ou ressalva, salvo hipóteses em que reste evidenciado o interesse particular do servidor público na investigação, o que sequer se cogita no caso em tela. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. Réu Ederson. Crime de tráfico de drogas i) Pena-base: Nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas o juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Valoração negativa da natureza de parte da droga apreendida - crack, cocaína e maconha - que justifica o afastamento da basilar do patamar mínimo legal. Outrossim, valoração negativa atribuída a culpabilidade que também vai mantida em face do posto de gerencia exercido pelo réu. (ii) Pena provisória: Afastamento da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, do Código Penal, eis que tal fundamentação foi utilizada para valorar a pena-base. Crime de associação para o tráfico: Pena-base fixada ao mínimo legal. Pena provisória, mantida a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, do Código Penal, eis que adequada ao caso concreto. Presente o concurso material: resta a pena do acusado em 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto, em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 33, alínea "b" do Código Penal. Pena de multa reduzida. Réu Tauan. Crime de tráfico de drogas i) Pena-base: Nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas o juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Valoração negativa da natureza de parte da droga apreendida - crack, cocaína e maconha - que justifica o afastamento da basilar do patamar mínimo legal. Outrossim, afasto a valoração negativa atribuída a culpabilidade (ii) Pena provisória: Mantida a agravante da reincidência. Crime de associação para o tráfico: Pena-base reduzida ao mínimo legal, em face da neutralização das vetoriais culpabilidade e personalidade. Pena provisória, mantida a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, do Código Penal, eis que adequada ao caso concreto. Presente o concurso material: resta a pena do acusado em 09 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 33, alínea "b" do Código Penal. Pena de multa reduzida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70082707605, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 03-09-2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - LEI ANTIDROGAS). RECURSO DEFENSIVO. 1. MÉRITO: 1.1. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP) E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS. PELA CONEXÃO LÓGICA E ...

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...PROBATÓRIA ENTRE OS PEDIDOS, ELES SÃO TRATADOS NO MESMO TÓPICO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO QUE APONTA O ENCONTRO DE DROGAS (CRACK E MACONHA) DEVIDAMENTE FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. LAUDOS, PRELIMINAR E DEFINITIVO, APONTANDO PARA A PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS ATIVAS DOS NARCÓTICOS MENCIONADOS. MATERIALIDADE CRIMINOSA CONSUBSTANCIADA. TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE INDICAM, ALÉM DA PROPRIEDADE DAS DROGAS EM DESFAVOR DO ACUSADO, A SUA INTENSA ATUAÇÃO NO NARCOTRÁFICO. TESTEMUNHOS QUE, HARMÔNICOS COM A PROVA TÉCNICA, SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E, ASSIM, GOZAM DE PRESUNÇÕES DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. INDICAÇÃO, EM INTERROGATÓRIO, DA CONDIÇÃO DE "MERO USUÁRIO". CONDIÇÃO ESTA QUE É ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA (ART. 156 DO CPP) E QUE NÃO OBTEVE, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO CABAL. COEXISTÊNCIA, PARA FINS CONDENATÓRIOS, DAS FIGURAS DO "TRAFICANTE" E DO "USUÁRIO". CONDENAÇÃO QUE SE SUSTENTA NA PROVA DOS AUTOS E QUE, PORTANTO, DEVE PERSISTIR. 1.2. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ADOÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE APLICA AS FRAÇÕES DE 1/8 (UM OITAVO) E DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AS DUAS PRIMEIRAS FASES DA DOSIMETRIA. CRIA-SE, DESTARTE, AMBIENTE PROPÍCIO PARA O DESENVOLVIMENTO EQUÂNIME, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DAS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. PRIMEIRA FASE: ANÁLISE DO ELENCO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), SOB O VIÉS CONCEDIDO PELO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. AS "CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO" DENOTAM ESPECIAL DESVALOR, VISTO A PRESENÇA DE DROGA (COCAÍNA) QUE DETÉM POTENCIAL DESTRUTIVO OU VICIANTE. TODAVIA, PARA A "CONDUTA SOCIAL", NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: TRATA-SE DE VETORIAL CONCERNENTE AO ESTILO DE VIDA LEVADO PELO ACUSADO, NAS MAIS VERTENTES (FAMÍLIA, AMIZADES, TRABALHO, ETC). A SITUAÇÃO DO CRIME EM TELA NÃO PODEM DESEMBOCAR NA NEGATIVAÇÃO DA MODULAR. DECOTE NECESSÁRIO, MANTENDO O QUE FOI DITO PARA BASILAR DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO". PELA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), PERMITE-SE O ACRÉSCIMO DE ATÉ 1 (UM) E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E DE ATÉ 62 (SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA. PENA-BASE: 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE: AUSENTES, PARA O CASO, ATENUANTES E AGRAVANTES. PENA INTERMEDIÁRIA: 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA. TERCEIRA FASE: AUSENTE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APLICÁVEL A REDUTORA DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO". AUSENTE, NO ATO SENTENCIAL, FUNDAMENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ANTE TAL LACUNA E ATENTANDO-SE AO QUE FOI FIRMADO PARA AS CONDIÇÕES DO RÉU, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REDUÇÃO PERMITIDA DE 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E DE 374 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. PENA FINAL: 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 188 (CENTO E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA. ANTE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. COM BASE NO MONTANTE SANCIONATÓRIO, INCIDENTE É O REGIME ABERTO. TAMBÉM ATENTO AO MENCIONADO MONTANTE, PROCEDE-SE À CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 44 AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS OU UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA PENA PECUNIÁRIA. A DEFINIÇÃO, CONFORME LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E CONSEQUENTE CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0050213-59.2020.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  09/08/2022, data da publicação:  10/08/2022)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PELA JUÍZA DA EXECUÇÃO PENAL PARA O DIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2O, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "B", E 42, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DATA DA PRISÃO PROVISÓRIA. 1. A agravante aponta que a juíza da execução penal indeferiu ...

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...o pedido de progressão de regime, bem com alterou a data-base de progressão para a data da sentença condenatória. 2. O juiz do processo origem fixou a reprimenda de 09 (nove) anos e 03 (três meses) de reclusão pela prática criminosa dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 2º, da Lei 10.850/13, tendo aplicado o instituto da detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), resultando na pena definitiva de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, utilizando parâmetro a data da prisão cautelar da recorrente que fora em 14/06/2017 até 14/06/2019, fixando o regime semiaberto. 3. É sabido que compete ao juiz aplicar a detração penal para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pois trata-se de notória previsão legislativa, nas tenazes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42, do Código Penal. 4. No caso em comento, percebe-se que a juíza da execução compreendeu pela alteração da data-base para progressão de regime a partir data da sentença condenatória, qual seja, 24/09/2019. Ocorre que tal posicionamento não deve prosperar, porquanto deve-se apreciar a progressão de regime em consonância com art. 112, da LEP, sobretudo, quando se está diante da execução de apenas uma condenação, inocorrendo no referido dispositivo qualquer menção acerca de que o marco inicial seja da data do édito condenatório. 5. A magistrada de piso expôs que a detração realizada pelo juiz do processo criminal de origem viola o art. 33, § 2º, do CP, tendo o magistrado invadido a competência do juízo da execução penal quando fixou o regime em semiaberto. 6. Percebe-se que a detração penal fora aplicada de maneira adequada, uma vez que não se pode prejudicar a apenada quando já tinha permanecido segregada e diante de uma sentença condenatória desconsiderar o período em que a condenada permaneceu presa. Ou seja, se houve uma prisão, consequentemente, deve-se computar todos os seus efeitos legais. 7. Frisa-se que no instante em que fora fixado o regime semiaberto, observa-se que o juiz de origem apresentou fundamento baseado no teor do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, pois a pena era superior a 4 (quatro) anos e não excedia a 8 (oito). 8. A juíza da execução penal ainda enfatizou que ocorreu progressão per saltum. O referido fundamento encontra-se equivocado, visto que a aplicação da detração não tem a natureza de aplicar a progressão de regime, mais sim fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com base nos parâmetros legais constantes no art. 33 e seguintes, do CP, tornando-se desarrazoado utilizar a detração penal apenas para o quantitativo de pena e deixando de apreciar o regime. Caso fosse assim o sentido do dispositivo, o legislador teria estabelecido a referida diferenciação. 9. Salienta-se que o preceito sumular 716 do STF prevê que "Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" 10. Assim, não há que se falar em interrupção do tempo da pena cumprida em sede de prisão provisória, principalmente quando sequer está diante de caso de falta grave, sendo assim admissível a interrupção do prazo para a progressão de regime, como preconiza o enunciado sumular 534 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Por conseguinte, a aplicação da data de 14/06/2017 - início da segregação da paciente - deve ser considerada como marco inicial para apreciação da progressão de regime, com o escopo de elidir modificação de data-base sem previsão legal, bem como para manter-se em conformidade com o posicionamento da Suprema Corte e dos tribunais coirmãos. 12. Destaca-se que após consulta no processo de execução penal nº 0051031-53.2019.8.06.0001, não fora possível verificar a inclusão nos autos de certidão carcerária, com o escopo de averiguar o requisito subjetivo, nos termos do art. 112, § 1º, da LEP. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 0051031-53.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  23/03/2021, data da publicação:  24/03/2021)