Artigo 217 - Constituição Federal / 1988

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO, POR OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). POSSIBILIDADE. PARÂMETROS BASILARES DELINEADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 1923-5). "'Os setores de saúde (CF, art. 199, 'caput'), educação (CF, art. 209, 'caput'), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, ...

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...art. 217), ciência e tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225) configuram serviços públicos sociais, em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que 'são deveres do Estado e da Sociedade' e que são 'livres à iniciativa privada', permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária a delegação pelo poder público, de forma que não incide, 'in casu', o art. 175, 'caput', da Constituição. [...] A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através da regulação, com coercitividade, ou através do fomento, pelo uso de incentivos e estímulos a comportamentos voluntários. [...] Em qualquer caso, o cumprimento efetivo dos deveres constitucionais de atuação estará, invariavelmente, submetido ao que a doutrina contemporânea denomina de controle da Administração Pública sob o ângulo do resultado ((...))'. [...] A finalidade de fomento, 'in casu', é posta em prática pela cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para as entidades privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará o direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em consonância com o interesse público, através da inserção de metas e de resultados a serem alcançados, sem que isso configure qualquer forma de renúncia aos deveres constitucionais de atuação. [...] Na essência, preside a execução deste programa de ação institucional a lógica que prevaleceu no jogo democrático, de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado" (STF - ADI n. 1932, rel. Min. Ayres Britto, redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, julgada em 16.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0052526-12.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FAAP. ART. 57 DA LEI 9615/98. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA REVOGAÇÃO OPERADA PELA LEI 14..117/21. EXAÇÃO LEGÍTIMA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 1. Possível a cobrança de contribuição destinada à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) prevista na lei 9615/98. Contribuição parafiscal. Prescindibilidade de lei complementar para a instituição da contribuição. 2. A destinação dos recursos arrecadados à própria FAAP não invalida a obrigação tributária. Inteligência do art. 4º...

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..., II, do CTN. Ademais, plenamente possível tal destinação como instrumento de atuação do Estado na área do esporte, cuja Constituição Federal impõe a ele tal dever. Inteligência do art. 217, da CF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta a referibilidade direta como requisito de validade das contribuições. Ainda assim, fosse necessária a referibilidade às atividades da FAAP, a saber, assistência social e educacional de atletas, ex-atletas e atletas em formação, certamente se revertem aos clubes, contribuintes da exação fiscal, ainda que de forma indireta. 3. Inexiste violação à isonomia na exigência, uma vez que não há critério arbitrário de discriminação para a incidência tributária. 4. Ausência de bitributação. Inexistência de eleição de base tributável comum à contribuição sindical. 5. A revogação realizada pela Lei n.º 14.117/21 em nada afeta o caso, porquanto entrou em vigor em em 11/01/2021, isto é, após os fatos em cobrança. 6. Suficiência de prova quanto aos fatos geradores da contribuição. questão relacionada aos consectários devidamente resolvida na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50901357620218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 10-05-2023)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FAAP. ART. 57 DA LEI 9615/98. COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REFERIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXAÇÃO LEGÍTIMA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. 1. Tratando-se de ação de cobrança relativa à contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP, inviável a declinação de competência à Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo interno acolhido. 2. Possível a cobrança de contribuição destinada à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) prevista na lei 9615/98. ...

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...Contribuição parafiscal. Prescindibilidade de lei complementar para a instituição da contribuição. 3. A destinação dos recursos arrecadados à própria FAAP não invalida a obrigação tributária. Inteligência do art. 4º, II, do CTN. Ademais, plenamente possível tal destinação como instrumento de atuação do Estado na área do esporte, cuja Constituição Federal impõe a ele tal dever. Inteligência do art. 217, da CF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta a referibilidade direta como requisito de validade das contribuições. Ainda assim, fosse necessária a referibilidade, as atividades da FAAP, a saber, assistência social e educacional de atletas, ex-atletas e atletas em formação certamente se revertem aos clubes, contribuintes da exação fiscal, ainda que de forma indireta. 4. Inexiste violação à isonomia na exigência, uma vez que não há critério arbitrário de discriminação para a incidência tributária. 5. Ausência de bis in idem. Inexistência de eleição de base tributável comum à contribuição sindical. 6. Impugnação genérica dos valores apresentados como devidos que não se presta a determinar eventual apuração em sede de liquidação de sentença. Documentação relacionada à dívida que sempre esteve à disposição do recorrente, o qual não desempenhou minimamente seu ônus probatório a respeito de imprecisões ou abusos do montante exigido. Art. 373, II do CPC/15. Apelo desprovido. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Agravo, Nº 70078474574, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 18-12-2018)