Súmula 401 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO. SÚMULA N. 401/STJ.1. "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." (Súmula n. 401/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 665.788/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 401/STJ. REEXAME DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E SÚMULA N. 343/STF. PRECEDENTES.1. Quanto ao argumento da não ocorrência de decadência, estou de acordo com o relator na negativa de provimento ao especial. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória deve ter como termo inicial o dia seguinte da data em que transitou em julgado o último recurso interposto ...

« (+120 PALAVRAS) »

...contra sentença ou acórdão. Incidência da Súmula 401/STJ.2. A discussão sobre a inépcia da inicial da ação rescisória por invocar o art. 97, da CF/88, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por exigir novo exame da própria inicial passando por sobre o que afirmado pela Corte de Origem. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Aqui também de acordo com o relator na negativa de conhecimento do especial.3. No que diz respeito à incidência da Súmula n. 343/STF estou em divergência com o relator por dois motivos: 3.1) Primeiro porque entendo que o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto por incidência da Súmula n. 284/STF e 3.2) Segundo porque, acaso conhecido o especial, seria necessário aplicar a jurisprudência do Pleno do STF e da Primeira Seção deste STJ no sentido de que somente o controle concentrado de constitucionalidade afasta a incidência da Súmula n. 343/STF. Precedentes.4. Desta forma, com as vênias de praxe, DIVIRJO PARCIALMENTE do relator porque DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno apenas para CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR.5. Acaso vencido quanto ao conhecimento parcial do recurso especial, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR para reconhecer a incidência da Súmula n. 343/STF a obstar a ação rescisória proposta pela FAZENDA NACIONAL. É como voto. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.447.024/SP, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 26/2/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.1. "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula n. 401/STJ).2. Mesmo sendo intempestivo o último recurso julgado, o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial, salvo na hipótese de má-fé, o que não ficou caracterizado no caso concreto. Precedente da Corte Especial.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.756.115/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)