Artigo 968 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023172-88.2023.4.03.6100 RELATOR: AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, JULIO LINDEMUTH CUENCA SANCHES ADVOGADO do(a) APELADO: (...) SORGUINI (...) - SP255690-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) MUNTANELLI - SP301884-A Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E ...

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...TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO FRAUDULENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. NULIDADE DE CNPJ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE ESTATAL PELA SEGURANÇA DO SISTEMA DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de registro de Microempreendedor Individual (MEI) constituído fraudulentamente em nome do autor, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários federais vinculados ao respectivo CNPJ, extinguindo o processo em relação à JUCESP por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse processual diante da ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se a nulidade do registro fraudulento do MEI implica a inexigibilidade dos débitos tributários dele decorrentes; e (iii) determinar se o caráter simplificado e eletrônico do sistema MEI afasta a responsabilidade estatal quanto à segurança e validação da identidade do usuário. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está configurado, pois, após a comunicação da fraude à JUCESP e o reconhecimento do vício cadastral, o cancelamento definitivo do registro e a baixa automática dos débitos tributários e inscrições em dívida ativa não ocorreram espontaneamente, tornando necessária a tutela jurisdicional. A prova documental demonstra a fraude na constituição do MEI, especialmente pelo boletim de ocorrência lavrado imediatamente após a descoberta do fato e pela alteração cadastral do CNPJ para o status "NULO" em razão de vício. A nulidade do ato constitutivo da empresa, decorrente da ausência de manifestação de vontade do titular, contamina todos os efeitos jurídicos dele derivados, inclusive os de natureza tributária, tornando inexigíveis os respectivos débitos. A declaração de inexigibilidade dos débitos tributários constitui consequência lógica do reconhecimento da nulidade do registro empresarial, e não sanção imposta à União por eventual falha sistêmica. O modelo simplificado e eletrônico do sistema MEI não afasta o dever estatal de implementar mecanismos adequados de autenticação e validação de identidade, especialmente diante da dispensa de formalidades presenciais e assinaturas físicas. O recurso carece de interesse recursal quanto à alegação de inexistência de danos morais, pois não houve pedido indenizatório formulado pelo autor na ação originária. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir subsiste quando o reconhecimento administrativo do vício cadastral não resulta na baixa automática dos débitos tributários e inscrições correlatas. 2. A nulidade do registro empresarial fraudulento implica a inexigibilidade dos débitos tributários constituídos em decorrência do ato inválido. 3. A adoção de sistema eletrônico simplificado para constituição de MEI não afasta o dever estatal de assegurar mecanismos eficazes de autenticação e proteção de dados do cidadão. 4. Não há interesse recursal quanto a matéria estranha aos pedidos formulados na petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 968, §4º. CPC, art. 85, §§2º, 8º-A e 11. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50231728820234036100, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 13/08/2026, DJEN DATA: 21/08/2026)

  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. RETRATAÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUJEIÇÃO PASSIVA RECONHECIDA. A matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.162.307/RJ, o qual, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, ao apreciar o Tema 362, negou provimento ao recurso especial e fixou a tese de que: a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto n.º 6.003/2006. O decisum proferido por esta relatoria adotou orientação contrária à estabelecida pela corte suprema no recurso especial destacado, porquanto declarou como indevido o recolhimento do salário-educação pelos autores e reconheceu o direito à restituição do indébito. Acórdão retratado. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003958-61.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024)