Artigo 733 - Código Civil / 2002

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados (artigo 3º, § 2º; art. 7º...

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..., parágrafo único; art. 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; Código Civil - CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. A ré/apelante, em sede de defesa, alega culpa de terceiro, porém a origem na falha do serviço, com repercussão nos trechos posteriores, teve início exatamente no trecho por ela prestado, que, em momento algum, demonstrou a lisura do seu serviço, inclusive, não trouxe nenhuma prova para infirmar as alegações dos autores/apelados. 4. Cumpre salientar que, durante todo o trâmite do processo, a apelante não colacionou sequer uma prova para demonstrar suas alegações (art. 373, inc. II, do CPC). Por outro lado, os apelados colacionaram vários documentos que sustentam suas pretensões, cumprindo a contento com o encargo de comprovar os fatos constitutivos do direito por eles asseverado (art. 373, inc. I, do CPC). 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (Constituição Federal - CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6. Deve-se observar que o atraso no voo de (...)-(...) para São Paulo-(...), ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, ademais o embarque em Paris somente foi disponibilizado 12h20min depois do previsto, condição que caracterizado o abalo moral, para fins de compensação a esse título. 7. Quanto à danificação das malas (3 malas), cabe evidenciar que não há razoabilidade na exigência de o passageiro ter que demonstrar as notas fiscais de compra das malas danificadas, no caso, basta para tanto demonstrar que as bagagens foram devolvidas danificadas, bem como apresentar os respectivos orçamentos de conserto ou compra de produto similar. 8. Além disso, a apelante não impugnou especificamente todos os fatos articulados na inicial - extravio e danificação da bagagem -, bem como os documentos apresentados pelos apelados para demonstrar o valor atinente aos danos patrimoniais experimentados (orçamento do conserto ou compra). O princípio do ônus da impugnação específica vigora no ordenamento jurídico pátrio, conforme se vê do artigo 341 do CPC, assim, reputam-se verdadeiros os não controvertidos pelo réu. 9. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 10. Incabível a incidência de multa por litigância de má-fé, posto que não restara verificada eventual conduta maliciosa da ré, notadamente no que diz respeito àquelas atitudes desleais previstas no art. 80 do CPC, sobressaindo apenas que buscara seus interesses com base no direito que acreditou ter. 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.1274613, 07116969620198070020, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 12/08/2020, Publicado em: 27/08/2020)

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados (artigo 3º, § 2º; art. 7º...

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..., parágrafo único; art. 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; Código Civil - CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. A ré/apelante, em sede de defesa, alega culpa de terceiro, porém a origem na falha do serviço, com repercussão nos trechos posteriores, teve início exatamente no trecho por ela prestado, que, em momento algum, demonstrou a lisura do seu serviço, inclusive, não trouxe nenhuma prova para infirmar as alegações dos autores/apelados. 4. Cumpre salientar que, durante todo o trâmite do processo, a apelante não colacionou sequer uma prova para demonstrar suas alegações (art. 373, inc. II, do CPC). Por outro lado, os apelados colacionaram vários documentos que sustentam suas pretensões, cumprindo a contento com o encargo de comprovar os fatos constitutivos do direito por eles asseverado (art. 373, inc. I, do CPC). 5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (Constituição Federal - CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6. Deve-se observar que o atraso no voo de (...)-(...) para São Paulo-(...), ensejou a perda da conexão entre as cidades de São Paulo e Brasília, ademais o embarque em Paris somente foi disponibilizado 12h20min depois do previsto, condição que caracterizado o abalo moral, para fins de compensação a esse título. 7. Quanto à danificação das malas (3 malas), cabe evidenciar que não há razoabilidade na exigência de o passageiro ter que demonstrar as notas fiscais de compra das malas danificadas, no caso, basta para tanto demonstrar que as bagagens foram devolvidas danificadas, bem como apresentar os respectivos orçamentos de conserto ou compra de produto similar. 8. Além disso, a apelante não impugnou especificamente todos os fatos articulados na inicial - extravio e danificação da bagagem -, bem como os documentos apresentados pelos apelados para demonstrar o valor atinente aos danos patrimoniais experimentados (orçamento do conserto ou compra). O princípio do ônus da impugnação específica vigora no ordenamento jurídico pátrio, conforme se vê do artigo 341 do CPC, assim, reputam-se verdadeiros os não controvertidos pelo réu. 9. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte aéreo - atuando em voos nacionais e internacionais, empresa de grande porte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 10. Incabível a incidência de multa por litigância de má-fé, posto que não restara verificada eventual conduta maliciosa da ré, notadamente no que diz respeito àquelas atitudes desleais previstas no art. 80 do CPC, sobressaindo apenas que buscara seus interesses com base no direito que acreditou ter. 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.1274626, 07169389320198070001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 12/08/2020, Publicado em: 27/08/2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COVID-19. PANDEMIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de reparação de danos, para condenar a ré a indenizar os autores pelos danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem em viagem internacional. 1.1. Apela o réu para que: a) preliminarmente, a improcedência integral da demanda em face da pandemia/COVID-19 e; b) no mérito, seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais. 2. Do dever de indenizar. 2.1. ...

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...A questão cinge-se na análise da pandemia (COVID-19) ser considerada excludente de responsabilidade civil. 2.2. Restou incontroverso que a bagagem dos autores foi extraviada antes de retornar à cidade de suas residências, privando-os de seus pertences, roupas e medicamentos e outros. 2.3. Observa-se que houve ato ilícito decorrentes da má-prestação de serviços e para o qual os consumidores não concorreram. 2.4. No que tange ao contrato de transporte de pessoas, o Código Civil prevê em seu art. 734 que ?o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade? . 2.5. Nesse descortino, o transportador aéreo responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do CDC. 2.6. A jurisprudência do STJ está posta no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em situações envolvendo extravio de bagagem. Veja: ?(...) 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte aéreo ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 6º, I, e 14; Código Civil - CC, arts. 186, 187, 730, 733, 734, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). (...)? (07169389320198070001, Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 27/8/2020.) 2.7. A alegação da parte de que a crise sanitária atual pode, eventualmente, excluir sua responsabilidade, não prospera. 2.8. De início, é necessário entender que, para verificação de possível exclusão de responsabilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, deve-se levar em consideração a circunstância e o momento da formação do vínculo contratual, ou seja, o momento em que os autores compraram as passagens aéreas até o efetivo retorno ao país. 2.9. No caso dos autos, o vinculo formado com a compra das passagens, a efetiva viagem e o retorno dos autores, ocorreram em torno de novembro e dezembro de 2019. Ou seja, muitos antes da Pandemia. 2.10. Ora, nesta época não havia como prever o surgimento da crise que atualmente enfrentamos. Portanto, eventuais dificuldades financeiras pela parte apelante que ocorreram de forma superveniente não podem servir de fundamento para as práticas ilícitas e violadoras do direito dos autores ocorrida anteriormente. 2.11. Por fim, tem-se que é direito básico do passageiro a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os atos provocados por práticas no fornecimento de serviços, assim como a informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e os riscos que apresentem, e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (artigo 6º, incisos I, III e IV, do CDC). Mesmo em situações de crises sanitárias, como a que hoje se vive, é necessário que o aplicador do direito tenha sempre em mente que o valor-fim do ordenamento jurídico pátrio é a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. 3. Do dano moral. 3.1. O extravio da bagagem trouxe inegáveis transtornos e aborrecimentos capazes de abalar os direitos de natureza extrapatrimonial da autora a justificar reparação por danos morais. 3.2. A indenização fixada na sentença, para cada um dos autores, no valor de R$ 7.000,00 para cada um dos primeiro e segundo autores, e R$ 4.000,00 para cada um dos terceiro e quarto aurores, revela-se suficiente e necessária para a prevenção, sanção e reparação do dano. 4. Recurso improvido. (TJDFT, Acórdão n.1313091, 07010236720208070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 27/01/2021, Publicado em: 09/02/2021)