Artigo 25 - CDC / 1990

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - IMÓVEL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA - Sentença que determinou a restituição da quantia paga, referente à taxa de administração antecipada, já abatida a taxa aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo - Administradora do Consórcio sustenta a cobrança da referida taxa, de forma integral. INADMISSIBILIDADE: O pagamento da taxa de administração que somente é devida durante período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. CLÁUSULA PENAL - Pretensão da apelante de que seja descontado do valor a ser restituído ao consorciado desistente o valor referente à cláusula penal. INADMISSIBILIDADE: Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, incabível a pretensão. LEGITIMIDADE DE PARTE - Pretensão da apelante de manutenção da empresa Benute Consultoria Empresarial no polo passivo da ação. ADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da legitimidade passiva da referida empresa com base nos artigos 7º, parágrafo único do CDC e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006254-64.2021.8.26.0477; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0010486-78.2023.8.05.0113 Processo nº 0010486-78.2023.8.05.0113 Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(s): EWSLAINY CABRAL SOEIRA FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO MIRANDA DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ...

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...ASSISTÊNCIA DEFERIDA E MANTIDA. EMISSÃO DE PASSAGENS. EMISSÃO DE BILHETE. PACOTE DE VIAGEM. VOUCHER. 123 MILHAS. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA.. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL.  TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA.  QUANTUM .  ATENDIMENTOS DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de não emissão de bilhete, bem como transtornos diante da demora em solucionar a omissão, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. Alega a parte autora que, em 21/06/2023, aproveitando o programa “Pacotes Promo”, adquiriram uma passagem ida e volta com saída de São Paulo e destino à Madrid, sob nº de pedido 27402478411, no valor de R$ 5.287,17 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), no site da 1ª Acionada (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), com serviço aéreo prestado pela 2ª Acionada (LATAM AIRLINES BRASIL). Prosseguem relatando que, necessitariam se deslocar da sua cidade Itabuna para São Paulo, desta forma, antecipadamente, adquiriram também uma outra passagem com origem de Vitória da Conquista (visto à inexistência de aeroporto em sua cidade) para São Paulo no valor de R$ 867,72 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). Entretanto, alegam que foram surpreendidos, com a informação de que a 1ª Acionada, não emitiria as passagens adquiridas na promoção divulgada em seu site em virtude da alta demanda e, que em contato com a mesma, o reembolso se deu por meio de voucher. Por essa razão, pleiteiam, liminarmente, a determinação de emissão das passagens aéreas adquiridas, com destino à Madrid sob nº de pedido 27402478411, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a 1ª Acionada (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), alegou preliminar de recuperação judicial, bem como pedido de suspensão do processo, nos termos do art., parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985, defendendo, no mérito, que a 123milhas realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO; contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Já a 2ª Acionada (LATAM AIRLINES BRASIL), alegou preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, defendeu a ausência de relação de consumo. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Sentença de origem foi proferida nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR, de forma solidária, as Acionadas, a: 1- PROMOVER O RESSARCIMENTO do contrato de viagem objeto dos autos, com consequente pagamento aos autores do valor de R$ 5.287,17 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento, com juros de um por cento ao mês a conta da citação; 2 - INDENIZAR a Autora EWSLAINY CABRAL SOEIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. 3 - INDENIZAR o Autor FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO MIRANDA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação.” Irresignada, a parte acionada TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) pugna pela reforma da sentença de origem. Considerando que a acionada integra a cadeia de consumo na qualidade de fornecedora, o que faz incidir o regime da solidariedade, previsto no art. 7, parágrafo único do CDC. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual.  Nota-se que o negócio jurídico travado entre os litigantes, constitui-se em uma típica relação de consumo, através da qual a Recorrente obriga-se a prestar serviços de transporte ao Recorrido, devendo responder pelos transtornos resultantes da má prestação serviço, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Em que pese as alegações defensivas, a requerente demonstrou e comprovou dificuldade na emissão de bilhetes, bem como os danos decorrentes. Analisando os elementos de informação do presente processo, reconheço a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, mormente os documento apresentados que comprovam a tentativa de emissão do bilhetes e resgate dos créditos sem efetivo cumprimento pela acionada. Outrossim, o contexto probatório trouxe à baila verdadeira via crucis sofrida pelos Autores no que tange às tentativas de resolução da controvérsia por via administrativa, sobretudo no que se refere às várias ligações telefônicas, e mails enviados, conforme relatos e documentos apresentados a inicial. Por outro lado, observo que a Requerida não trouxe qualquer documento ou mesmo fundamento plausível no sentido de afastar as alegações autorais. Saliente-se que a prova documental produzida pelo Requerente é deveras capaz de sustentar a verossimilhança das suas alegações. Dessa forma, é evidente que a prática da Demandada afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observa a norma insculpida no art. 14 do mencionado diploma legal, pois deu causa aos prejuízos sofridos pela Autora. É inconteste que a parte autora teve problemas para resgate emissão dos bilhetes, configurando a má assistência pelas acionadas quando dá prestação das obrigações ou disponibilidade do resgate dos créditos decorrentes, de modo que tais fatos não podem ser encarados como meros dissabores. Este é o entendimento dos Tribunais, mutatis mutandis: ¨ Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0029927-90.2023.8.05.0001 Processo nº 0029927-90.2023.8.05.0001 Recorrente(s): 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido(s): LAURA RANGEL QUINTELA DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO DA ACIONADA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.  TRANSPORTE AÉREO. VÍCIO NO SERVIÇO. COMPRA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BILHETE. AS EMPRESAS AÉREAS NÃO SE EXIMEM DE RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE TRANSFERINDO A CULPA A FATORES EXTERNOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, RECONHECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA PELO JUIZ NATURAL.  TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de vício na prestação dos serviços pela acionada, especialmente na conclusão da emissão do bilhete e dos procedimentos a garantia de sua emissão. Afirma que que realizou uma compra de passagens aérea pelo site da reclamada, com itinerário Salvador/BA – São Luis/MA, com saída prevista para o dia 11 de novembro 2022, podendo ser um dia antes ou um dia depois. Alega que a requerida deveria informar, até 10 dias antes, a data exata da viagem, contudo, o prazo para que a empresa Ré notificasse quanto à data exata do voo de ida foi excedido, deixando o Autor sem nenhuma resposta concreta até os dias de hoje. Requereu a restituição do valor pago; além de indenização por danos morais. Em contestação, a ré não suscitou preliminares. No mérito, defende a regularidade da sua conduta. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. A sentença de origem foi proferida nos seguintes termos: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos dessa sentença, para: a) condenar o réu a restituir o Autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta), com juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; b) condenar a acionada ao pagamento da quantia total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, incidindo juros a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento.” Irresignada, a acionada pugna pela reforma da sentença de origem. Considerando que a acionada integra a cadeia de consumo na qualidade de fornecedora, o que faz incidir o regime da solidariedade, previsto no art. 7, parágrafo único do CDC. O art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, reforça a solidariedade dos fornecedores quanto à obrigação de reparação do dano sofrido pelo consumidor em razão do fato ou vício do produto ou serviço. Cuida-se de solidariedade legal que abrange todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção e veda-se a exclusão ou mitigação da responsabilidade por disposição contratual. O Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal dispõe acerca do tema, mutatis mutandis: EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VIAGEM NÃO REALIZADA. VÔO PELO SISTEMA CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. 1. Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre os passageiros e as empresas de transporte aéreo. As empresas aéreas contratadas pelo sistema "Code Share" respondem solidariamente por danos causados aos passageiros (art. 25, do CDC), diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu os passageiros efetuarem a viagem contratada. 2. Apelação conhecida. Dado Provimento para reformar a sentença parcialmente para incluir no pólo passivo da ação a Companhia Panameña de Aviacion S/A, Copa Air Lines. (TJ-DF 07113351020178070001 DF 0711335-10.2017.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/06/2018 . Pág.: Sem Página  Nota-se que o negócio jurídico travado entre os litigantes, constitui-se em uma típica relação de consumo, através da qual a Recorrente obriga-se a prestar serviços ao Recorrido, devendo responder pelos transtornos resultantes da má prestação serviço, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Neste sentido, a sentença de origem reconheceu o dever de indenizar, senão vejamos: ¨Isto posto, examinando a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes nos autos que a pretensão autoral merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se desvencilhou de seu ônus probatório, na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme se observa no evento 01, notadamente a confirmação da compra e demonstração de que houve tentativa de resolução administrativa. Como tese defensiva, o réu sustenta basicamente a regularidade de sua conduta. Entretanto, tal argumento se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo ônus do réu a prova, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Na situação ora analisada, verifica-se que a defesa do réu seria impeditiva do direito autoral caso o Acionado tivesse feito prova de suas alegações. Contudo, se observa que este não se desvencilhou do seu ônus probatório. Ademais, que o Acionado apresentou defesa genérica e sem impugnação específica dos fatos narrados na Exordial. Ainda, não juntou aos autos nenhum documento comprobatório.¨ Em que pese as alegações acionada, a requerente demonstrou os fatos constitutivos do direito, especialmente os pagamentos e a compra, não tendo a acionada demonstrado a efetiva emissão dos bilhetes adquiridos pela acionada, ou os meios pelos quais deveria ter sido feito. É inconteste que a parte autora teve problemas para emissão e finalização da aquisição das passagens, de modo que assiste direito a reparação tanto material como moral in re ipsa. Este é o entendimento dos Tribunais, mutatis mutandis: ¨CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO CANCELADO - REALOCAÇÃO - ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A crise econômica sofrida pelo setor aéreo não tem o condão de justificar o sobrestamento do feito, eis que este já se encontra em fase recursal, devendo ser garantida a duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC. Nesse sentido, importante mencionar que a Portaria Conjunta nº 50/2020 do TJDFT permite a realização de sessões e julgamentos, no âmbito do segundo grau, por meio virtual ou tele presencial. 2. Ressalta-se, por fim, que o Governo Federal vem anunciando diversas medidas com o fim de minimizar o impacto econômico provocado pela pandemia da Covid-19 no setor aéreo brasileiro, tais como: postergação do recolhimento das tarifas de navegação aérea, adiamento do pagamento das outorgas aeroportuárias sem cobrança de multas e prorrogação das obrigações de reembolso das empresas aéreas. 3. Quanto ao mérito, o cancelamento de voo com realocação do passageiro, ocasionando atraso na chegada ao destino de 12 horas, causa angústia e frustração que ultrapassam os transtornos do cotidiano, por isso que é passível de reparação. 4. O remanejo do voo contratado pelos autores é inequívoco, tendo decorrido, consoante informado pela parte ré, em virtude de manutenção da aeronave, que impediu o correto procedimento de liberação de decolagens. 5. É inequívoco o atraso excessivo, uma vez que o voo originalmente previsto para decolar às 9:10h do dia 06/03/2019 do Rio de Janeiro (RJ) com destino a Brasília (DF) foi cancelado e os autores realocados para outro voo que partiu mais de 12 horas depois, apenas às 21:20h. 6. Os motivos alegados pela recorrente - manutenção não programada - inserem-se nos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente e, como caracteriza fortuito interno, não exclui a responsabilidade da companhia aérea, sendo inaplicável o artigo 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor). 7. Inexistente prova de atendimento ao consumidor a contento, com informações adequadas e precisas, bem como o fornecimento de alimentação. Ademais, a parte ré não se empenhou em realocar a parte autora em voo em horário próximo ao originalmente contratado, a fim de evitar tamanho atraso. 8. Nesse sentido, o artigo 4º da resolução 141, da ANAC, estabelece que em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer ao passageiro ?a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro? (inciso I). 9. Nesse mesmo sentido, os arts. 26 e 27 da ANAC estabelecem que é dever da companhia aérea prestar assistência material em casos de atraso do voo, a qual consiste no fornecimento de refeição ou de voucher individual, em caso de atraso até 2h; e/ou serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta, sendo superior a 4h de atraso. 10. Não há dúvida sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados. No que se refere à fixação do valor da indenização aquele título, deve ser considerada a lesão sofrida, o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa dos autores. 11. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 2.000,00) para cada autora não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção.13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 12. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. (TJ-DF 07019179520208070016 DF 0701917-95.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, restaram configurados os danos morais. Diante do exposto, considerando as razões acima apresentadas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em seus termos e fundamentos. Custas e honorários em 20% sobre o valor da condenação.   Salvador/BA, 26 de junho de 2023.   MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora     ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0029927-90.2023.8.05.0001,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 05/07/2023 )Indiscutível, pois, o dever de indenizar.¨ Com efeito, a parte autora demonstrou quais foram as consequências danosas que lhe teriam acarretado gravame de foro íntimo, tornando-se um transtorno a ausência de cuidado da companhia aérea com o consumidor, bem como a falta de assistência respectiva. Tal fato é motivo suficiente para alterar o ânimo de qualquer pessoa, gerando, por si só, a obrigação de indenizar. Soma-se a isso o próprio extravio de bagagem decorrente da falha na prestação de serviço. Pelas razões expostas, conclui-se que a indenização extrapatrimonial, deve ser arbitrada atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atingir a função ressarcitória e pedagógica da medida. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso e todo o tempo útil que o consumidor teve que despender para resolução do presente caso, bem como pelo fato de ter ocorrido prática predatória no contexto da relação de consumo, entendo por devida a reparação extrapatrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso e todo o tempo útil que o consumidor teve que despender para resolução de caso como esse, razoável e proporcional a indenização no valor fixado na origem, respeitando assim o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Desse modo, mantenho a sentença a quo. Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em seus termos e fundamentos. Sem custas ou honorários advocatícios   Salvador/BA, (data registrada no sistema).     MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora             (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0010486-78.2023.8.05.0113, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 18/03/2024)

TRÊS APELAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES, CONDENANDO, DE FORMA SOLIDÁRIA, AS PROMOVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, C/C O ART. 34 DO CDC, NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS (SÚMULA 543/STJ). NO CASO, PARTE AUTORA CELEBROU, EM ABRIL DE 2014, CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DE UM LOTE SITUADO NO LOTEAMENTO GRAND BOULEVARD NESTA CAPITAL, ...

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...PELO VALOR DE R$ 172.789,20, SENDO QUITADO INTEGRALMENTE. TODAVIA, O CRONOGRAMA CONTRATUAL PREVIA QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FICARIAM PRONTAS NO PRAZO DE 24 MESES CONTADOS DA DATA DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO, EM 09/08/2014, SENDO POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO POR MAIS 6 MESES, COM A ENTREGA PREVISTA PARA 09/08/2016, PRORROGÁVEL ATÉ 09/02/2017. ENTRETANTO, AS ESTIMATIVAS DE ENTREGA NÃO FORAM CUMPRIDAS. EM 2020, JÁ DECORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS DE ATRASO. REMISSÃO AO TEMA 1095. TESE JURÍDICA FIXADA: TESE: 1.1. EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (RESP N. 1.891.498/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/10/2022, DJE DE 19/12/2022.) PRESCRIÇÃO DECENAL (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.947.468/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/3/2022, DJE DE 30/3/2022.). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA: EXTREMO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (SÚMULA Nº 543, STJ). INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA: PONTO DE REFORMA (STJ, RESP N. 1.611.276/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2017, DJE DE 2/5/2017). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL (EDCL NO AGINT NO ARESP 925.424/SP, 3ª TURMA, DJE 07/03/2017; AGINT NO ARESP 929.972/MG, 3ª TURMA, DJE 14/02/2017; E AGINT NO AGINT NO RESP 1.605.486/DF, 3ª TURMA, DJE 25/10/2016; E RESP 1.536.354/DF, 3ª TURMA, DJE 20/06/2016). COMISSÃO DE CORRETAGEM: A CULPA DA RESCISÃO É DA PARTE REQUERIDA E NÃO DOS COMPRADORES: REVERÊNCIA ÀS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO COLENDO STJ, NO ÂMBITO DOS RESP 1599511/SP E RESP 1551956/SP (TEMA 938). DISTINGUINSH: É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ NO SENTIDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA PARTE VENDEDORA NÃO INCIDIR A TESE JURÍDICA ASSENTADA NOS JULGAMENTOS DOS RESP 1599511/SP E RESP 1551956/SP (TEMA 938). NÃO SE APLICA A ORIENTAÇÃO DO TEMA 938/STJ AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DECORRE DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA, PORQUANTO TAIS VERBAS INTEGRAM AS PERDAS E DANOS DEVIDAS AO COMPRADOR PARA VOLTA AO STATUS QUO ANTE. (STJ, AGINT NO ARESP 1699501/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/11/2020, DJE 07/12/2020). REPITA-SE: A CULPA DA RESCISÃO CONTRATUAL É SOBREMANEIRA EVIDENTE DA PARTE VENDEDORA, DAÍ PORQUE NÃO CABE A INVOCAÇÃO DO TEMA 938. FLAGRANTE SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES E O DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS DAS PARTES REQUERIDAS 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Rescisão de Contrato. Nessa perspectiva, alega a Parte Autora que celebrou, em abril de 2014, um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para a aquisição de um lote situado no Loteamento Grand Boulevard nesta Capital, pelo valor de R$ 172.789,20, sendo quitado integralidade. Sustenta que o cronograma contratual previa que as obras de infraestrutura ficariam prontas no prazo de 24 meses contados da data do lançamento do empreendimento, em 09/08/2014, sendo possível a prorrogação por mais 6 meses, com a entrega prevista para 09/08/2016, prorrogável até 09/02/2017. Todavia, as previsões de prazo não foram cumpridas. Assevera que, em 2020, já decorreram mais de três anos de atraso. Em razão do atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel, ingressaram os Requerentes com ação buscando a rescisão contratual com a condenação dos réus na devolução dos valores pagos, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês. Por fim, requereram a declaração da nulidade da Cláusula 6.4 do contrato, a inversão da multa moratória prevista na Cláusula 10. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, a dinâmica contratual, nos termos do pacto de promessa de compra e venda (d. 21/43) verifica-se que a empresa Agropecuária Etevaldo Martins Ltda figura como vendedora dos lotes situados no empreendimento imobiliário, e a empresa Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda, como administradora/sócia ostensiva, pelo que devem figurar no polo passivo da demanda, visto que reúnem interesses em comum de ordem comercial, financeiro, administrativo e operacional. 3. TESE JURÍDICA FIXADA NO ÂMBITO DO TEMA 1095: O Apelatório da EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA, atual razão social da AGROPECUÁRIA ETEVALDO MARTINS LTDA, às 376/391, busca sobrestar o feito por força do tema 1095 do STJ. Em vão. 4. Oportuna a remissão ao TEMA 1095, repare: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) 5. PRESCRIÇÃO DECENAL: No tocante à assertiva de ocorrência da prescrição trienal, preconizada pela parte adversa, não se aplica ao caso sub judice, mas, sim, a prescrição decenal (art, 205, I, CC). Aspecto conservado. 6. Precedente emblemático do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA FINAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, entende esta Corte que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. O vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de permitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas a título de promessa de compra e venda de imóvel, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 4. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.947.468/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) 7. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS: O contrato de compra e venda acostado às f. 21/43 fora assinado em 11/04/2014, segundo o qual é estabelecido o prazo de 24 meses, contados da data do lançamento do empreendimento em 09/08/2014, com tolerância de prorrogação por mais 6 meses, com a entrega prevista para 09/08/2016, prorrogável até 09/02/2017. Todavia, há mais de 3 (três) a obra não foi entregue, daí porque os Autores buscam a Rescisão Contratual e os Consectários Lógicos. O atraso na obra é incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC). 8. N'outros termos, a demanda é rescisória de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por conta da prorrogação do prazo de entrega inicialmente previsto e ainda para além do prazo de tolerância, com o pedido de restituição integral das parcelas pagas. 9. Não é abusiva a cláusula que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, porque a inserção desta cláusula se justifica a fim de evitar que contratempos advindos de fatores imprevisíveis não onerem excessivamente a construtora. Contudo, a prorrogação indefinida do prazo é ilegal, mesmo em caso de força maior ou outros motivos que impeçam o andamento normal das obras, eximindo, assim, a construtora de responsabilidade pelo atraso. 10. A propósito, vide a Súmula 164 do TJSP: Súmula 164, TJSP: É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. 11. De forma diferente, a prorrogação indefinida, em hipótese de caso fortuito ou força maior, não encontra amparo na legislação consumerista, acarretando nulidade da cláusula que a retrata. 12. Nessa linha, precedentes do egrégio TJCE e do colendo STJ. 13. FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA: EXTREMO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO: Não se pode olvidar que a Parte Consumidora está em extrema desvantagem, em flagrante afronta ao art. 51, IV, CDC, pois que, diante do extremo atraso na entrega da obra e a quitação integral do preço. 14. A propósito, exemplar do STF: ARE 1236298, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 24/10/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25/10/2019 PUBLIC 28/10/2019. 15. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ): O tópico não comporta grandes digressões. O aspecto já foi pacificado no âmbito do STJ, inclusive, com a edição de súmula, observe: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ¿ integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 16. In casu, constata-se que a culpa pela rescisão do contrato se deu em razão da inadimplência da promitente vendedora, que descumpriu com o prazo previsto contratualmente para a entrega do empreendimento, de modo que surge para o Autor o direito de ser ressarcido integralmente de todo o valor que investiu na compra. 17. Repita-se: A Restituição de valores é IMEDIATA e INTEGRAL em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. 18. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA: PONTO DE REFORMA: Nessa toada, vide o paradigma do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 5. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.611.276/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017.) 19. A propósito, no interior do Voto tomado como paradigma a eminente Relatora sedimenta, ipsis litteris: (...) 19. Ocorre que, ao afastar a condenação das recorridas ao pagamento da multa contratual, o TJ/SP contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel (EDcl no AgInt no AREsp 925.424/SP, 3ª Turma, DJe 07/03/2017; AgInt no AREsp 929.972/MG, 3ª Turma, DJe 14/02/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.605.486/DF, 3ª Turma, DJe 25/10/2016; e REsp 1.536.354/DF, 3ª Turma, DJe 20/06/2016). 20. Isso porque adotou-se o entendimento de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 21. Há de ser mantida, portanto, a condenação relativa ao pagamento da multa moratória, em desfavor das recorridas. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por PHILIPPE MORAES GUERRA e ELIZANE MARIA MORAES GUERRA e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as recorridas ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do imóvel em favor dos recorrentes. (...) Por conseguinte, nesse tema assiste aos Autores. 20. COMISSÃO DE CORRETAGEM: A CULPA DA RESCISÃO É DA PARTE REQUERIDA E NÃO DOS COMPRADORES: Nessa vazante, impõe-se-me consignar que conheço, reverencio e sigo as Teses Jurídicas firmadas pelo colendo STJ, no âmbito dos REsp 1599511/SP e REsp 1551956/SP (Tema 938). 21. DISTINGUINSH: Com efeito, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido da Rescisão do Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Culpa da Parte Vendedora não incidir a Tese Jurídica assentada nos julgamentos dos REsp 1599511/SP e REsp 1551956/SP (Tema 938). 22. Para tanto, vide o exemplar: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante. 2. Pelo mesmo motivo também não se aplica a jurisprudência desta Corte apontada pela agravante sobre o termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado, uma vez que não se cuida de pretensão de devolução de valores, decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador com alteração das obrigações assumidas. A incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos, cuidando-se de responsabilidade contratual, incide a partir da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1699501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 23. In casu, realmente, a culpa da Rescisão contratual é sobremaneira evidente da Parte VENDEDORA, daí porque não cabe a invocação do Tema 938. 24. SOLIDARIEDADE: As empresas Requeridas formam uma parceria, conforme se colhe do instrumento acostado às pp. 229/239, o que reforça a tese de que todas devem responder, de forma solidaria, por eventuais prejuízos perpetrados aos adquirentes dos lotes cravados no empreendimento imobiliário Grand Boulevard. De acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, está prevista a responsabilidade solidária de todos aqueles que se apresentem na cadeia de fornecimento pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. 25. No ponto, paradigma do TJCE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS. MULTA POR ATRASO. CABÍVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PERTINENTE. VALOR DA SENTENÇA MANTIDO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ADMITIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO HÁ PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. COBRANÇA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. MANTIDOS. A relação jurídica é de consumo, porquanto decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a empresa/recorrente é tratada como fornecedora e o autor/apelado como consumidor, este, o destinatário final do serviço prestado. Legitimidade passiva ad causam de todas as Promovidas. Como o ponto nodal da querela gira em torno do atraso na entrega do imóvel adquirido pelo Promovente, pertinente a manutenção, no polo passivo, de todos os envolvidos ¿ vendedora, construtora e incorporadora. (...). Precedentes. (Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2017; Data de registro: 11/08/2017). 26. PROVIMENTO PARCIAL da Apelação dos Autores (JORGE PAULO ESTEVES E MÁRCIA CRISTINA BORGES ESTEVE) apenas para determinar a inversão da Multa Moratória, na forma do paradigma do STJ consubstanciado no REsp n. 1.611.276/SP (Relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017); o DESPROVIMENTO Apelatório da EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA, atual razão social da AGROPECUÁRIA ETEVALDO MARTINS LTDA, às 376/391, e finalmente, o DESPROVIMENTO do Apelo da FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA-SCP e FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, às f. f. 396/410. (TJ-CE; Apelação Cível - 0230004-93.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/02/2023, data da publicação:  14/02/2023)