Temas 29 ... 936 ocultos » exibir Artigos
Tema nº 938 do STJ
Situação do Tema: Afetado - Possível Revisão de TeseQuestão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Segunda Seção relativa ao enunciado "i" do Tema 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional.
Tese Firmada: Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento dos REsp's 1.559.511/SP e 1.551.956/SP, acórdãos publicados no DJe de 6/9/2016, que se propõe a revisar:
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)
(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)
(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
Anotações Nugep: Em sessão realizada no dia 26/5/2021, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para instaurar o procedimento de revisão da tese "i" do TEMA 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional, nos termos do artigo 256-S, do RISTJ. (QO no REsp n. 1.918.648/DF).
Temas 941 ... 1.101 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Tema 938
Publicado em: 22/06/2021
STJ
Tema
Tema nº 938 do STJ
Situação do Tema: Afetado - Possível Revisão de Tese
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Segunda Seção relativa ao enunciado "i" do Tema 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional.
Tese Firmada: Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento dos REsp's 1.559.511/SP e 1.551.956/SP, acórdãos publicados no DJe de 6/9/2016, que se propõe a revisar: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
Anotações Nugep: Em sessão realizada no dia 26/5/2021, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para instaurar o procedimento de revisão da tese "i" do TEMA 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional, nos termos do artigo 256-S, do RISTJ. (QO no REsp n. 1.918.648/DF).
(STJ, Tema nº 938, publicada em 22/06/2021)
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Segunda Seção relativa ao enunciado "i" do Tema 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional.
Tese Firmada: Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento dos REsp's 1.559.511/SP e 1.551.956/SP, acórdãos publicados no DJe de 6/9/2016, que se propõe a revisar: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
Anotações Nugep: Em sessão realizada no dia 26/5/2021, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para instaurar o procedimento de revisão da tese "i" do TEMA 938/STJ, no que tange ao prazo prescricional, nos termos do artigo 256-S, do RISTJ. (QO no REsp n. 1.918.648/DF).
(STJ, Tema nº 938, publicada em 22/06/2021)
COPIAR
Publicado em: 13/09/2019
STJ
Tema
Tema nº 960 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.
Tese Firmada: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Anotações Nugep: VIDE TEMA 938/STJ
(STJ, Tema nº 960, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'.
Tese Firmada: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Anotações Nugep: VIDE TEMA 938/STJ
(STJ, Tema nº 960, publicada em 13/09/2019)
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 938
Publicado em: 09/02/2024
TJ-SP
Acórdão
Apelação Cível - Promessa de Compra e Venda
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer - Sentença de procedência - Irresignação das requeridas- Alegação de que não houve atraso na entrega das obras, inexistindo culpa pela rescisão - Descabimento- Atraso inconteste na entrega do imóvel - Resilição por culpa da vendedora - Restituição das parcelas quitadas que é devida na integralidade - Cláusula penal estabelecida exclusivamente em proveito do vendedor que deve ser considerada em favor do adquirente (Tema 971 do STJ) - Cabimento parcial do apelo, no entanto, quanto à taxa de corretagem - Comissão de corretagem informada em contrato - Tema 938 do C. STJ - Impossibilidade de devolução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1018530-79.2022.8.26.0320; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024)
COPIAR
Publicado em: 06/12/2023
TJ-SP
Acórdão
Apelação Cível - Compra e Venda
EMENTA:
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO. Insurgência em face da r. sentença que condenou a incorporadora/construtora e a intermediadora a restituir os valores pagos em excesso quanto à comissão de corretagem, em razão de vício de informação. Recursos das requeridas. Alegações de ilegitimidade de parte, ausência de ato ilícito, legalidade do valor pago a título de corretagem, assim como o dever de informação foi regularmente cumprido. Descabimento. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Inocorrência. Solidariedade entre fornecedores. Tema 939 do STJ. Comissão de corretagem. Vício no dever de informação. Pagamento dos valores excedidos que se impõe (Tema 938 do C. STJ). Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
(TJSP; Apelação Cível 0003490-71.2013.8.26.0229; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023)
COPIAR
Publicado em: 05/12/2023
TJ-SP
Acórdão
Apelação Cível - Compra e Venda
EMENTA:
Compromisso de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Ação de rescisão contratual. Existência de escritura. Ausência de prévia comprovação de constituição da devedora em mora. Inaplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Possibilidade de rescisão pela devedora. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 20%, conforme disposição contratual, quantia suficiente para ressarcimento de despesas administrativas e compensação pelo uso do imóvel pela autora. Restituição que inclui a comissão de corretagem, porquanto ausente especificação da quantia no contrato, condição de validade conforme entendimento exposto no Tema 938 do C. STJ. Recurso improvido.
(TJSP; Apelação Cível 1015865-08.2021.8.26.0003; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :