Tema 610 - Temas Repetitivos do STJ

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL E AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. SUJEIÇÃO À PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 63/2003.1. Controvérsia em torno da validade de reajustes anuais e aumento por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão.2. Descabimento da limitação dos reajustes aos índices autorizados pela ANS, pois essa autarquia reguladora não controla o percentual de reajuste de planos coletivos de saúde. 3. Invalidade dos aumentos por mudança de faixa etária estabelecidos por contrato, em desconformidade com a proporção estabelecida na Resolução Normativa ANS 63/2003.4. Redução do percentual de aumento por faixa etária até o limite da proporcionalidade estabelecida na Resolução Normativa ANS 63/2003.5. Aplicabilidade do Tema 952/STJ, por analogia, ao caso dos contratos coletivos.6. Prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito (Tema 610/STJ).7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1729320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 610/STJ. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PESSOA IDOSA. OS CONTRATOS INDIVIDUAIS CELEBRADOS ANTES DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADOS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE IDADE, A CADA ANIVERSÁRIO, A PARTIR DOS 71 ANOS DE VIDA. DESVANTAGEM EXCESSIVA E DISCRIMINAÇÃO À PESSOA IDOSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS IMPORTES PAGOS A MAIOR. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0041859-32.2018.8.17.2001, Relator(a): AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), Julgado em 27/09/2023, publicado em 27/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REAJUSTE ANUAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE ACORDO COM O COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A OPERADORA E A ANS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. AUMENTOS MAIORES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 610 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a legalidade do reajuste anual no percentual estabelecido entre a Operadora e a ANS, em termo de compromisso, não se mostra necessária, nem adequada a interposição de recurso para este fim. 2. Não há fundamento para validar a cobrança pela Operadora de valores maiores do que aqueles previstos em lei e contratualmente. 3. Constatada a abusividade parcial dos aumentos aplicados, deve a operadora restituir à consumidora aqueles pagos a maior no prazo de 3 anos contados do ajuizamento da ação. 4. Inadmissível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJSP;  Apelação Cível 1000524-64.2023.8.26.0554; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2023; Data de Registro: 16/09/2023)