Tema 610 - Temas Repetitivos do STJ

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL E AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. SUJEIÇÃO À PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 63/2003. 1. Controvérsia em torno da validade de reajustes anuais e aumento por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. 2. Descabimento da limitação dos reajustes aos índices autorizados pela ANS, pois essa autarquia reguladora não controla o percentual de reajuste de planos coletivos de saúde. 3. Invalidade dos aumentos por mudança de faixa etária estabelecidos por contrato, em desconformidade com a proporção estabelecida na Resolução Normativa ANS 63/2003. 4. Redução do percentual de aumento por faixa etária até o limite da proporcionalidade estabelecida na Resolução Normativa ANS 63/2003. 5. Aplicabilidade do Tema 952/STJ, por analogia, ao caso dos contratos coletivos. 6. Prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito (Tema 610/STJ). 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1729320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/08/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE FALSAMENTE COLETIVO. ENQUADRAMENTO COMO CONTRATO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 195/ANS, ART. 32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 610 DO STJ. REAJUSTES ANUAIS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA NO CONTRATO DOS GRUPOS ETÁRIOS E PERCENTUAIS. VIOLAÇÃO AOS ...

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...ARTS. 15 E 16, IV, DA LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER REAJUSTE ETÁRIO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. 1.         Confirmada a equiparação do contrato a plano individual/familiar, nos termos do art. 32 da Resolução 195 da ANS, quando não preenchidos os requisitos para caracterização como plano coletivo por adesão. 2.         A pretensão de repetição de indébito por pagamento de valores referentes a reajustes considerados abusivos em contratos de plano de saúde prescreve em três anos (Tema 610 do STJ). Divergência jurisprudencial posterior sem força para alterar entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 927, III, CPC/2015). 3.         Contratos individuais de plano de saúde sujeitam-se aos limites de reajuste anual autorizados pela ANS, sendo inaplicáveis reajustes por sinistralidade ou por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) sem autorização da agência reguladora. 4.         É nulo o reajuste por faixa etária quando não houver no contrato previsão clara e discriminada de todos os grupos etários e seus respectivos percentuais de reajuste, conforme exigido pelos arts. 15 e 16, IV, da Lei 9.656/98 e assentado pelo STJ no Tema 952. 5.         Recursos conhecidos, negado provimento ao da seguradora e dado parcial provimento ao dos autores.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0300047-87.2017.8.05.0001, em que figuram simultaneamente como apelantes e apelados (...) e PIER PAOLO PEPE e SUL (...) COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela SUL (...) DE SEGURO SAÚDE e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por (...) e PIER PAOLO PEPE, nos termos do voto da Relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0300047-87.2017.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 31/05/2025)