Artigo 177 - Código Civil de 1916 / 1916

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Estabelecer o prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.

Tese Firmada: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

(STJ, Tema Repetitivo 574, publicada em 22/11/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001.

Tese Firmada: Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), ...

+141 PALAVRAS

...a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 639, publicada em 17/11/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.

Tese Firmada: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). RESP 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze. 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

(STJ, Tema Repetitivo 610, publicada em 17/11/2023)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. DUPLICIDADE DE CONTRATOS PELO MESMO MUTUÁRIO. 1. As ações para cobrança das dívidas do FCVS perante as instituições financeiras que operam no âmbito do SFH estão sujeitas ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e decenal após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 205), aplicando-se a regra de transição do art. 2028 desse código, caso o prazo de prescrição tenha começado a fluir na vigência do código revogado e seu curso tenha sido alcançado pela entrada em vigor do novo. 2. Na espécie, configurada a prescrição. 3. Sentença mantida, inclusive, quanto ao valor fixado para os honorários advocatícios. 4. Apelação não provida. (TRF-4, AC 5056579-07.2019.4.04.7100, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/08/2020, Publicado em: 17/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADA PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar de suspensão do processo em razão da repercussão geral no STF afastada. Consoante consignado pelos Ministros Dias Toffoli (RE nº 591.797/SP) e (...) (RE nº 632.212/SP), a determinação de sobrestamento restringiu-se aos processos em fase de conhecimento que discutam os Planos ...

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...Collor I e Collor II, não alcançando as demandas que versam sobre os Planos Bresser e Verão. Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Instituições financeiras, na condição de depositárias dos valores em cadernetas de poupança, são partes legítimas para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, consoante orientação consolidada do STJ. Prazo prescricional vintenário aplicável, consoante art. 177 do Código Civil de 1916, em consonância com a orientação do STJ em recurso repetitivo, não configurada a prescrição ou decadência. Inépcia da inicial por ausência de documentos afastada. Existência das contas de poupança devidamente demonstrada nos autos da ação cautelar de exibição de documentos (contas nº 1939000020580 e nº 1939000033789). No mérito, reconhece-se o direito do poupador às diferenças de correção monetária correspondentes ao Plano Verão (janeiro/1989 e fevereiro/1989), no percentual de 42,72% do IPC, conforme entendimento pacífico do STJ. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0015607-94.2010.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Juiz Fábio Possik Salamene, j: 05/11/2025, p:  07/11/2025)