Art. 161.
A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
Tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
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Art. 162.
A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.
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Art. 163.
As pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes aproveitar.
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Art. 164.
As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens, têm ação regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição.
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Art. 165.
A prescrição iniciada contra um pessoa contínua a correr contra o seu herdeiro.
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Art. 166.
O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.
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Art. 167.
Com o principal prescrevem os direitos acessórios.
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