Tema 1.095 - Temas Repetitivos do STJ

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO POR ORDEM DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu os recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos (REsp’s 1891498/SP e 1894504/SP) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes referentes à “Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.”.2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007746-37.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. ACLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N.º 1095 PELO COLENDO STJ. AFETAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO JULGAMENTO DO APELO. TESE FIXADA A POSTERIORI QUE VAI AO ENCONTRO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DOS EMBARGANTES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0022689-32.2016.8.19.0209, Relator(a): DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO , Publicado em: 01/03/2024)

  CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO EM VIRTUDE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAPACIDADE PLENA. AFASTAMENTO.  I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. II - Ausência de vício de consentimento, visto que a parte autora já era maior de idade no momento da assinatura dos contratos. III - Matéria eminentemente de direito, que independe de prova, de antemão não havendo se cogitar de inversão do ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV. Nos contratos de mútuo as obrigações são de entrega do dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restituição pelo mutuário. Hipótese em que a obrigação da instituição financeira foi regularmente cumprida e se teoricamente estava cobrando valores indevidos tal fato não se enquadra como descumprimento de obrigação mas de exigência do cumprimento das obrigações do mutuário em extensão maior do que a demarcada pelo pacto firmado, o que não enseja ao mutuário direitos à rescisão contratual mas precisamente o pagamento das prestações em tese devidas em montante inferior ao cobrado pela mutuante. V – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003281-50.2021.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/04/2024, Intimação via sistema DATA: 18/04/2024)