Artigo 734 - Código Civil / 2002

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO DE CICLISTA. VIA FEDERAL SEM SINALIZAÇÃO. (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva quando comprovada a inércia diante de dever legal de agir, sobretudo quando a omissão contribui diretamente para o evento danoso. 4. A rodovia em que ocorreu o acidente, segundo documentos e fotografias constantes dos autos, apresentava ausência de sinalização, acostamento e iluminação, sendo reconhecida pelo próprio DNIT como obra inacabada, mas sem medidas eficazes de isolamento ou advertência aos usuários. 5. A omissão do DNIT se configura como causa relevante para o acidente, pois a ausência de infraestrutura mínima de segurança contribuiu diretamente para a fatalidade, atraindo a incidência da responsabilidade estatal. 6. (..). 7. A ausência de perícia técnica no local não impede a constatação da omissão específica e do nexo causal, desde que os elementos probatórios constantes dos autos sejam suficientes para a formação do convencimento judicial, como no caso dos autos. 8. (...)IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão do Estado na conservação e sinalização de rodovia federal em obras configura responsabilidade civil objetiva quando contribui para acidente fatal. 2. (...) 3. É possível a condenação com base em omissão específica do ente público, mesmo sem laudo pericial, desde que haja provas documentais suficientes nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, parágrafo único, e 945; CPC, arts. 85 e 373, § 1º; CTB, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526; STJ, AREsp 1.717.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 502.054/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 21.05.2015; TRF2, AC 0000465-23.2012.4.02.5003, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, j. 19.07.2017. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde a citação, ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005723-31.2023.4.02.5006, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 20/08/2025, DJe 21/08/2025)

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. UBER. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. CINTO DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. 1. A empresa UBER tem responsabilidade solidária com o motorista pelo acidente de trânsito, pois participa, de forma determinante, da cadeia de consumo (arts. 14, c/c o 7º, parágrafo único, do CDC). 2. O art. 734 do Código Civil, ao regular o transporte coletivo de pessoas, dispõe que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 3. Se os danos materiais restaram devidamente provados, e aqueles de natureza moral efetivamente existem, considerando inclusive a gravidade das lesões produzidas na Autora, não há como afastar a indenização. 4. (...). 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07035523620198070020 1438006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022)