CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 616 - Código Civil / 2002

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DA EMPREITADA

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Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 616

LeiCC   Art.art-616  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. FACULDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que condicionou o prosseguimento da execução à abertura de inventário pela exequente em razão do falecimento do executado. A agravante sustenta que a abertura de inventário pelo credor constitui faculdade ...
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executado, representado pela cônjuge supérstite, independentemente da abertura de inventário. Tese de julgamento: O falecimento do executado não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve prosseguir em face do espólio ou dos sucessores. Na ausência de inventário, admite-se a representação do espólio por administrador provisório, inclusive o cônjuge supérstite. A abertura de inventário pelo credor constitui faculdade e não pode ser imposta como condição para o prosseguimento da execução. (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50236457020254030000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em: 20/06/2026, DJEN DATA: 24/06/2026)
24/06/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-2 Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS SEM ABERTURA DE INVENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face de IVAIR DE BARCELOS, falecido em 05/01/2018. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros do executado, excluindo-os do polo passivo da execução diante da inexistência ...
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.Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5006781-57.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 01.09.2020. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003088-89.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 16/06/2025, DJe 25/06/2025 17:12:33)
25/06/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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