Artigo 616 - Código Civil / 2002

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA EM LAVOR. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPAROS APÓS A ENTREGA DA OBRA. MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO. FALHAS NA OBRA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  1. Pelo contrato de empreitada de lavor, a empreiteira fica obrigada a fornecer a mão-de-obra para a execução da obra, enquanto os donos da obra se responsabilizam pela aquisição dos materiais, aplicando a regra inserta no do art. 612 do Código Civil.  2. À luz dos arts. 615 e 616 do CC, concluída a obra, o dono é obrigado à recebê-la, podendo, contudo, não o fazê-lo se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.  3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a alegação de má execução do serviço da empreiteira é da parte que o alega e não tendo ela se desincumbido da comprovação de que o imóvel foi entregue com baixo nível construtivo e com falhas na execução do projeto, em razão da imperícia da empresa contratada, não se pode reconhecer o seu direito à indenização por danos materiais. 4. Na hipótese em que o laudo extrajudicial confeccionado por expert contratado pela parte, e desprovido de presunção de imparcialidade, não traz a conclusão de que as falhas identificadas decorreram diretamente do trabalho executado pela empreiteira, deve-se manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional indenizatório pelos gastos realizados com os reparos na obra após a entrega. 5. Recurso não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1392398, 07115022220208070001, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 09/12/2021, Publicado em: 25/01/2022)

Trata-se de recurso especial interposto por VERTICAL ENGENHARIA LTDA. e VOG IMPERIAL SPE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao agravo interposto pela parte ora recorrente.   Aduz a parte recorrente, em síntese, que houve violação ao art. 26 do CDC e divergência jurisprudencial.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR ...

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...E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DECORRENTE DOS VÍCIOS DO IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. A AÇÃO, TIPICAMENTE CONDENATÓRIA, SUJEITA-SE A PRAZO DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo o direito de reclamar acerca dos vícios de produtos e serviços, bem como, a pretensão de reparar eventuais danos deles decorrentes submetem-se aos prazos decadencial e prescricional, respectivamente, na forma dos arts. 26 e 27, do CDC.  2. Nas relações em que se discute a responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o Código de Defesa do Consumidor adota proteção mais abrangente àquela prevista pela legislação civil nos arts. 615 e 616, do Código Civil, haja vista a norma consumerista prever a proteção do consumidor em relação aos vícios, sejam aparentes ou ocultos nos termos do art. 26, do CDC.  3. O prazo decadencial, nesse aspecto, relaciona-se ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código quais sejam, a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas, não se confundindo, portanto, com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear ação de cunho indenizatório decorrente da má execução do contrato, como ocorre no caso em apreço.  4. Compulsando detidamente os fólios, verifica-se que o contrato havido entre as partes – Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças (id. 97321237) - data de 26/05/2017, demonstrando não ter havido o decurso do prazo prescricional. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.   Assim, quanto à alegação de violação ao art. 26 do CDC, impõe-se a aplicação na Súmula 83 do STJ, na medida em que o posicionamento do acórdão está em conformidade com entendimento da Corte Especial:   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018)   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp 1673561/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)   Nesta senda, salutar transcrição de acórdãos proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:   [...] 6. No que diz respeito a interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte agravante discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1674879/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) grifo nosso. [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1882281/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) grifo nosso. [...] 12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1731202/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8006352-51.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/01/2023)

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA DOS MORADORES. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO. CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ...

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...SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  1. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pelo apelante e a sentença recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.   2. A relação jurídica em análise é regida pelo direito do consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, por ser destinatário final do serviço, e o réu no de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.  3. Os arts. 615, 616 e 618 do Código Civil determinam que o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra e é obrigado a cumprir as regras técnicas aplicáveis.  4. No caso, o laudo pericial identificou vícios na construção decorrentes de inobservância das normas técnicas, implicando em grau médio de risco à segurança dos residentes do imóvel e de seus bens materiais.  5. Constatada a responsabilidade do empreiteiro pelos vícios na construção do imóvel, este é o responsável pela reparação dos danos materiais causados em decorrência da necessidade de realização de reparos no bem.  6. A responsabilidade do fornecedor pelos defeitos decorrentes da prestação do serviço é objetiva, dependendo apenas da verificação da existência da conduta, do nexo causal e do dano.  7. No caso, com a existência de efetivo risco à integridade física e segurança dos moradores do imóvel decorrente dos vícios na construção, resta configurada a violação do patrimônio imaterial do autor apta a caracterizar o dano moral.  8. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.  8.1. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento ao grau de reprovabilidade da conduta, à sua repercussão na esfera íntima do ofendido, ao caráter educativo e à capacidade econômica das partes, mostra-se excessivo o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem, sendo devida a sua redução.  8.2. Como se trata de responsabilidade por danos morais decorrente de relação contratual, os juros de mora devem ser contados desde a citação (art. 405 do Código Civil), enquanto que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça).  9. Embora o Código Civil reconheça a validade do contrato celebrado verbalmente, é inadmissível exigir o cumprimento da obrigação sem prova mínima da existência do contrato ou do valor da obrigação.  10. O Código de Processo Civil exige que o pedido seja certo e determinado e proíbe que o juiz profira condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.   10.1. Acolher pedido formulado para aumentar o quantum da indenização por danos materiais acima do valor estipulado na inicial implica em proferir condenação ultra petita, isto é, quantitativamente superior ao pedido, o que é vedado pela lei.  11. As despesas com a contratação de profissional para a elaboração de laudo técnico particular não são passíveis de ressarcimento, por constituírem mera liberalidade da parte. Precedentes.  12. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça)  13. Ante a sucumbência mínima do autor, o ônus da sucumbência deve ser redistribuído, na forma do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil.  14. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.  (TJDFT, Acórdão n.1715361, 07310299120198070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 21/06/2023, Publicado em: 27/06/2023)