Súmula 194 - Súmulas do STJ

pelação Cível. Direito do Consumidor. Energia elétrica. TOI. Imóvel utilizado como residência a impedir a ocorrência de registros nulos ou ínfimos, o que demonstra a existência de problema no medidor. Alegação de que o imóvel estava fechado para reformas não comprovada. Impossibilidade de se atribuir o problema à parte consumidora por não se revestir o termo de presunção de veracidade (Súmula nº 256 deste Tribunal) e pela falta de evidências de ter sido ela a causadora do problema no aparelho. Recuperação de consumo que, em caso de defeito, deve se limitar aos 3 meses anteriores à lavratura do termo, na forma prevista nos artigos 115 e 113 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Manutenção indevida da suspensão do fornecimento de energia elétrica, após quitação, com base em débitos pretéritos relativos ao TOI. Tema nº 699 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 194 deste Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Fixação de indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão dos ônus de sucumbência. Reforma da sentença. Provimento parcial do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006694-39.2019.8.19.0058, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM , Publicado em: 30/03/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE DAS DENUNCIAÇÕES DA LIDE REALIZADAS POR EMPRESA FALIDA, BEM COMO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS LITISDENUNCIADAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO, MAS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADAS PELA EMPRESA FALIDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES. ILEGITIMIDADE PARA TANTO ALEGADA. MASSA FALIDA QUE DEVE SER REPRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (SÍNDICO) A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA, QUE AJUIZOU A AÇÃO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA EMPRESA FALIDA QUE PRESERVAM OS INTERRESSES DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA INTEGRAR A LIDE JÁ REALIZADA NA ORIGEM, AINDA QUE DE FORMA TARDIA. IRREGULARIDADE INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE QUE CORROBORA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA FALIDA. TESE DAS LITISDENUNCIADAS AFASTADA.  INTENÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA HIPÓTESE, APENAS PELA EMPRESA BPM PRÉ MOLDADOS LTDA. PRECLUSÃO VERIFICADA NO PONTO. INTEMPESTIVIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO LEVANTADA PELA MESMA EMPRESA. ENDEREÇO DEVIDAMENTE MENCIONADO NA PEÇA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RÉ, MAS AO JUDICIÁRIO. EXEGESE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL DEFENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO GERAL DECENAL. CORRESPONDENTE À SÚMULA 194 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO INTEGRALMENTE MANTIDO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010830-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE DAS DENUNCIAÇÕES DA LIDE REALIZADAS POR EMPRESA FALIDA, BEM COMO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS LITISDENUNCIADAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO, MAS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE APRESENTADAS PELA EMPRESA FALIDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES. ILEGITIMIDADE PARA TANTO ALEGADA. MASSA FALIDA QUE DEVE SER REPRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (SÍNDICO) A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA, QUE AJUIZOU A AÇÃO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA EMPRESA FALIDA QUE PRESERVAM OS INTERRESSES DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA INTEGRAR A LIDE JÁ REALIZADA NA ORIGEM, AINDA QUE DE FORMA TARDIA. IRREGULARIDADE INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE QUE CORROBORA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA FALIDA. TESE DAS LITISDENUNCIADAS AFASTADA.  INTENÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA HIPÓTESE, APENAS PELA EMPRESA BPM PRÉ MOLDADOS LTDA. PRECLUSÃO VERIFICADA NO PONTO. INTEMPESTIVIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO LEVANTADA PELA MESMA EMPRESA. ENDEREÇO DEVIDAMENTE MENCIONADO NA PEÇA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RÉ, MAS AO JUDICIÁRIO. EXEGESE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL DEFENDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO GERAL DECENAL. CORRESPONDENTE À SÚMULA 194 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO INTEGRALMENTE MANTIDO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010821-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2022)