CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 20 - CDC / 1990

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Dos Direitos do Consumidor

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

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Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Arts. 21 ... 25 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 20

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Réplica - Atualizada - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Réplica - Atualizada - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Consumidor

Indenizatória - Produto com vício - Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Garantia, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Fora do prazo de garantia, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Justiça Gratuita simples, Serviço inferior ao contratado - velocidade inferior internet, Responsabilidade civil - danos materiais, Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Instituição Bancária, Danos Morais consumeristas, Quantum indenizatório, Vício redibitório - Vício oculto, Destinatária final, Lucros cessantes, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Vício de informação, Vício dentro do prazo de garantia (Contrato em Loja física, Contrato pela internet)

Consumidor

Obrigação de fazer - Vício oculto de construção - Decadência da indenização - decenal, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Medida reversível, Justiça Gratuita simples, Quantum indenizatório, Responsabilidade da Instituição Financiadora CEF - Caixa, Responsabilidade solidária, Obrigação de fazer - reparos, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Danos materiais - perdas e danos, Provas a produzir, Decadência, Danos Morais - Consumidor

Consumidor

Indenizatória - Vício oculto de construção - Quantum indenizatório, Responsabilidade civil - danos materiais, Rescisão de contrato, Instituição Bancária, Responsabilidade solidária, Enquadramento ao Direito do Consumidor, Rescisão do contrato e restituição do valor, Lucros cessantes, Responsabilidade da Instituição Financiadora CEF - Caixa, Danos Morais consumeristas, Provas a produzir, Perda do tempo útil - Desvio produtivo (Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual)

Consumidor

Indenizatória - Veículo com vício oculto - Responsabilidade civil - danos materiais, Justiça Gratuita simples, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Danos Morais consumeristas, Lucros cessantes, Instituição Bancária, Fora do prazo de garantia, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Garantia, Vício redibitório - Vício oculto, Quantum indenizatório, Vício dentro do prazo de garantia

Consumidor

Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet - Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Instituição Bancária, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Destinatária final (Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Coronavírus)

Consumidor

Indenização - Reembolso de Milhas - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Cancelamento sem custo pelo consumidor, Ilegalidade da multa para remarcação, CDC às Companhias Estrangeiras - Convenção de Varsóvia e Montreal, Pedido de reembolso diante da impossibilidade de remarcação, Justiça Gratuita à pessoa física, Pessoa jurídica, Danos Morais consumeristas, Milhas vencidas, Existência de renda e patrimônio, Cancelamento do vôo - Desastres Naturais, Aquisição por milhas, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Relação de consumo e inversão do ônus da prova, Prorrogação do prazo de validade das milhas, Cancelamento do vôo pela Companhia, No show, Calamidade Pública - Desastres naturais, Quantum indenizatório, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível

Consumidor

Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo - Instituição Bancária, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Responsabilidade civil - danos materiais (Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)

Consumidor

Indenizatória - Produto com defeito - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Prazo de garantia, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Vício dentro do prazo de garantia, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Fora do prazo de garantia, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Vício redibitório - Vício oculto, Danos Morais consumeristas, Indenização vitalícia - sequelas, Destinatária final, Quantum indenizatório, Instituição Bancária, Lucros cessantes (Contrato pela internet, Contrato em Loja física; Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Consumidor

Recurso Inominado - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo

Consumidor

Pedido de reconsideração - Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Produto com vício

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet

Consumidor

Agravo de Instrumento - Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Recurso de Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Consumidor

Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Recurso Inominado - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Recurso Inominado - Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Indenizatória - Produto com vício - Vício redibitório - Vício oculto

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo

Consumidor

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Vício oculto

Artigos Jurídicos sobre Artigo 20

Código de Defesa do Consumidor: O mínimo que todo Advogado precisa saber - Consumidor

Consumidor 09/02/2020

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Arts.. 26 ... 27 - Seção seguinte
Da Decadência e da Prescrição

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (Seções neste Capítulo) :

Da Proteção à Saúde e Segurança

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Da Decadência e da Prescrição

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica