Artigo 612 - Código Civil / 2002

Ação de inventário - Decisão que remeteu a cônjuge supérstite às vias ordinárias para o reconhecimento do direito real de habitação - Evidências de uso do imóvel pela viúva para fins locatícios - Afirmação do herdeiro e filho da agravante de ausência de uso do bem como residência da família - Questão de alta indagação a ser dirimida nas vias ordinárias - Exegese do artigo 612 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2240873-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020)

INVENTÁRIO - Reconhecimento de união estável post mortem nos próprios autos - Descabimento - Elementos constantes dos autos que não se mostram suficientes para demonstrar a alegada união alegada - Discordância, ademais, dos herdeiros acerca da pretensão - Questão de alta indagação, que depende de apreciação pela sede própria - Art. 612, CC - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2222247-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 336/07; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020)

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 523, § 1º, DO CPC DE 1973, ENTÃO EM VIGOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA DE LABOR. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º...

« (+732 PALAVRAS) »

..., DO CDC E DO ART. 612 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL. OBRA REALIZADA NO CURSO DO FEITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA SALA. DESPESA NÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. MEDIDAS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTULAÇÃO INOPORTUNA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA IMPOSTA AO AUTOR QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AOS RÉUS NO PERCENTUAL DE 10% A INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO OBTIDO PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não se conhece o agravo retido que não cumpre o disposto no art. 523, § 1º, do CPC de 1973, então em vigor. 2. Aplicação do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, uma vez que as partes se subsumem aos conceitos expressos nos artigos 2º e 3º do referido diploma de consumidor e fornecedor de produto, conjugando-se as normas consumeristas com as regras do Código Civil. 3. Contrato de empreitada firmado entre as partes que prevê a obrigação do contratante de fornecer os materiais, configurando contrato de mão-de-obra ou de lavor, à luz do § 1º do art. 610 do Código Civil. 4. Uma vez apurado no laudo pericial que alguns atrasos ocorreram por falta de material específico e adquirido junto a outros estabelecimentos e em outras cidades, restando evidenciado que outros serviços, além daqueles inicialmente previstos, foram incluídos 'a posteriori' pelo autor contratante, o que também contribuiu para o retardamento da conclusão dos serviços, restando afastada a alegada culpa dos réus, não cabe a pretendida imputação do atraso aos réus, incidindo o disposto no art. 14, § 3º, do CDC e no art. 612 do Código Civil. 5. Não ficando comprovado nos autos que o atraso decorreu unicamente por culpa dos réus, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabe sobre esta questão, à luz do art. 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção do capítulo da sentença que afastou tal pleito indenizatório formulado pelo autor. 6. Autor apelante que pretende receber por serviço que pagou no curso do feito por obra realizada em decorrência de rompimento de tubo de drenagem do aparelho de ar-condicionado, que não se caracteriza, contudo, como despesa a cargo do réu, ressaltando-se que tal questão sequer foi ventilada no laudo pericial. 7. O custo adicional referente às novas aquisições de materiais decorrentes da falha na prestação do serviço pelos réus reconhecida na sentença, deve ser suportado por aquele que deu causa ao dano material, nos termos do art. 927 do Código Civil, cabendo, portanto, aos réus suportarem tais despesas, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do autor. 8. Pedido para que a parte ré entregue todos os documentos relativos à obra, que não se acolhe, eis que não está inserido na petição inicial, violando a estabilidade da demanda e a segurança jurídica. 9. As medidas que a parte entender necessárias ao cumprimento de sentença devem ser postuladas no momento oportuno, a serem apreciadas pelo juízo de origem, à luz da ampla defesa e contraditório, devendo prevalecer o indeferimento constante da sentença do pleito, formulado inadequadamente em alegações finais, para que os serviços de reparo sejam feitos sob a supervisão e aprovação do perito já designado. 10. A Segunda Seção do Superior Tribunal, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados observando-se a ordem de gradação prevista no art. 85, § 2º, do CPC. 11. As partes devem ser condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor a que cada uma sucumbiu no presente feito, como postulou o autor apelante. 12. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça destacados no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.397.224/SP, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, e no REsp n. 2.017.698, sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicado no DJe de 17/08/2022. 13. Caso concreto em que os honorários sucumbenciais destinados ao advogado do autor devem ser arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação e os destinados a favor dos advogados dos réus que deve observar o percentual de 10% sobre o proveito econômico por estes obtido, consubstanciado no somatório dos pedidos autorais rejeitados. 14. Proporcionalidade estabelecida na sentença recorrida quanto às despesas processuais que não merece reparo, estando em consonância à razoabilidade e ao grau em que cada parte sucumbiu, arcando o autor com 30% das despesas processuais, nestas incluídos os honorários periciais, suportando os réus o percentual de 70%, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 15. Provimento parcial do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002731-15.2013.8.19.0064, Relator(a): DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME , Publicado em: 22/09/2022)