Artigo 184 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATOS COLIGADOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da presidência do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por ausência de similitude fática e jurídica quanto ao dissídio e por inexistência de fumus boni iuris para efeito suspensivo. 2. A controvérsia refere-se a agravo de instrumento que discute a extensão de cláusula compromissória ...

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...arbitral a contratos de mútuo e o indeferimento de prova oral e pericial. 3. A Corte estadual manteve a decisão saneadora: assentou a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, afastou o cerceamento de defesa com base no art. 370 do CPC e reconheceu a prevalência da cláusula de eleição de foro dos mútuos e, por conseguinte, a impossibilidade de submissão do litígio ao Juízo arbitral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se há coligação contratual entre os mútuos e o contrato principal (EPC) que justifique a extensão da cláusula compromissória com fundamento no art. 184 da Lei n. 10.406/2002; (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à extensão de cláusula compromissória em contratos coligados, notadamente em face do REsp n. 1.639.035/SP; e (iii) saber se são cabíveis a concessão de efeito suspensivo ao especial e o deferimento de prova pericial e oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de estender a cláusula compromissória aos contratos de mútuo demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A competência do juízo arbitral para decidir sobre a convenção de arbitragem é reconhecida quando a lide verse sobre o próprio contrato que contém a cláusula compromissória. Ausente tal aderência, aplica-se o princípio da relatividade dos contratos, não se estendendo a cláusula a instrumento diverso e autônomo. 7. Fica prejudicada a análise do recurso pela alínea c quando a tese é afastada pela alínea a, conforme orientação do STJ. 8. O indeferimento das provas oral e pericial observa o art. 370 do CPC, que autoriza a recusa de diligências inúteis ou meramente protelatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da tese recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. 2. A competência do juízo arbitral para apreciar a convenção de arbitragem pressupõe controvérsia relativa ao contrato que contém a cláusula compromissória, não se estendendo, por si só, a contratos autônomos. 3. Fica prejudicada a análise do recurso pela alínea c quando a tese é afastada pela alínea a. 4. Aplica-se o art. 370 do CPC para manter o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105, III; CPC, arts. 370, 1.029, § 1º; Lei n. 10.406/2002, art. 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 123; STF, Súmula n. 283; STJ; AgInt no AREsp n. 2.261.087/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ; AgInt no AR Esp n. 1811500/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021. (STJ, AREsp n. 2.645.003/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; INCIDÊNCIA DO CDC; DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada em ofensa a dispositivos constitucionais, inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 ...

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...do CPC, não demonstração de violação dos arts. 112, 113, 123, 129, 138, 145, 147, 171, II, 184, 422 e 423 do CC e aos arts. 31, 46, 47, 51, IV, e 54, § 3º, do CDC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral, com valor da causa de R$ 14.244,77. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte estadual manteve a sentença por seus próprios fundamentos, negando provimento à apelação e elevando os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se há nulidade da cláusula de fidelidade; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à teoria finalista mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as matérias suscitadas, rejeitando os embargos de declaração por ausência de vícios e propósito infringente e de prequestionamento. 7. Rever as premissas fáticas fixadas no acórdão - existência e legibilidade da cláusula de fidelidade, ausência de vícios de consentimento, desídia na devolução e inaplicabilidade do CDC - demanda reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal enfrenta as matérias suscitadas, afastando a alegada ofensa aos arts. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame das premissas fático-probatórias sobre a cláusula de fidelidade, a devolução dos equipamentos e a aplicação do CDC. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV, 1.029 § 1º; CC, arts. 112, 113, 123, 129, 138, 145, 147, 171 II, 184, 422, 423; CDC, arts. 31, 46, 47, 51 IV, 54 § 3º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255 § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ, AREsp n. 2.388.123/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)