Artigo 123 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL N.º 5677110-87.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DREAM MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, EVENTOS E PUBLICIDADEAPELADO: MARLOS (...) DA SILVARELATOR: (...) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível (movimentação 121) interposto por DREAM MUSIC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, EVENTOS E PUBLICIDADE, em 06/10/2025 em face da sentença prolatada, ...

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...em 02/09/2025 (movimentação 116) pelo Juiz de Direito da 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª da Comarca de Goiânia, Dr. (...), no processo da ação de cobrança, proposta por (...), ora apelado. Na petição inicial, o autor relatou que, em 20 de junho de 2016, firmou com a ré um instrumento particular de compra e venda dos direitos da dupla sertaneja "Pedro Pache e Carol" e produtos correlacionados, pelo valor total de R$ 170.000,00. Alegou que o pagamento seria realizado da seguinte forma: R$ 120.000,00 convertidos em 24 shows, a serem realizados no prazo de cinco anos, e R$ 50.000,00 em bens diversos, conforme a possibilidade da ré. Contudo, transcorrido o prazo, a ré não efetuou o pagamento. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento do valor integral de R$ 170.000,00, acrescido dos encargos contratuais. Na contestação, a ré alegou que a obrigação se tornou de impossível cumprimento, pois a carreira da dupla foi encerrada precocemente devido a problemas de saúde da cantora depressão e síndrome do pânico. Sustentou que a impossibilidade de realizar os shows, que configuravam uma condição suspensiva, invalidou o negócio jurídico. Pediu, ao final, a declaração de improcedência da ação (movimentação 64). Na sentença (movimentação 116), o juiz julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "III ? DISPOSITIVO Antes o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 170.000,00 acrescidos dos encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. " Nas razões da apelação cível (movimentação 121), o agravante alega que a sentença incorreu em erro de julgamento, pois a cláusula que previa o pagamento por meio de 24 shows era uma condição suspensiva, a qual se tornou fisicamente impossível com o fim da dupla, invalidando o negócio jurídico nos termos do artigo 123, I, do Código Civil. Sustenta que houve erro essencial e má-fé do autor, uma vez que ele ocultou o quadro de saúde da cantora no momento da contratação, o que era crucial para a viabilidade do projeto. Defende que o juiz interpretou equivocadamente as provas, porque o depoimento da testemunha (...) demonstrou que a dupla realizou apenas um único show e não se manteve em atividade contínua. Informa que a parcela de R$ 50.000,00 também era inexigível, pois seu pagamento estava condicionado à "possibilidade da Recorrente", a qual foi diretamente afetada pela inviabilidade do projeto. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Após intimação, preparo em dobro recolhido (movimentação 148). Contrarrazões apresentadas (movimentação 124). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. (...) ROSARelator (3) (TJ-GO, 5677110-87.2022.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 15/01/2026)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO. ACORDO POSTERIOR FIRMADO PELO EX-CLIENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPLEMENTO. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento do preparo recursa l constitui ato incompatível com o pleito de gratuid ade de justiça, operando-se a preclusão ...

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...lógica quanto ao benefício para o respectivo ato processual, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido nesse ponto. A conduta de efetuar o pagamento das custas recursais contradiz a alegação de hipossuficiência financeira para o ato, demonstrando a capacidade da parte de arcar com os encargos e, consequentemente, a ausência de interesse no benefício para aquele momento processual, em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A análise da ocorrência ou não do implemento da condição suspensiva para fins de exigibilidade dos honorários contratuais, incluindo a qualificação da revogação do mandato como imotivada e a interpretação dos termos do acordo celebrado entre o ex-cliente e o devedor na ação principal como "êxito", bem como a verificação de eventual sujeição do direito do advogado ao puro arbítrio da parte contratante, demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. A revisão desses pontos exigiria a reanálise das provas produzidas para aferir a motivação da revogação, a exegese das cláusulas do acordo para determinar seu alcance e seus efeitos sobre a condição de "êxito" originalmente pactuada, e a qualificação da conduta do ex-cliente, tarefas incompatíveis com a via estreita do recurso especial. 3. Tal providência é vedada em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, inviabilizada a análise da alegada violação dos arts. 121, 122, 123, inciso III, e 129 do Código Civil. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n. 2.003.990/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)