Artigo 54 - CDC / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. APLICAÇÃO. DECISÃO. CPC, ART. 203, §1º. EXTINÇÃO. CPC, ART. 924, II. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRADORA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO. 30 DIAS. ENCERRAMENTO DO PLANO.STJ. SOLIDARIEDADE. AMPLIAÇAÕ DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA.   1. Decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença ...

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...e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação? (AREsp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 5/11/2019)?.   2. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que condiciona a restituição das parcelas pagas ao encerramento do grupo, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, 2ª Seção, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 27/08/2010).   3. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1830905/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020.   4. O contrato pelo sistema de consórcio se caracteriza como contrato de adesão e pressupõe cláusulas limitativas aos direitos do consumidor. Assim, exige-se do fornecedor que a prestação do serviço seja realizada com a observância estrita das cláusulas contratuais e que a execução seja adequada, eficiente, segura e de fácil compreensão (CDC, art. 54).   5. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo do serviço, ao prescrever que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14).   6. Embora exista responsabilidade solidária entre as partes, a sentença proferida na fase de conhecimento fixou termos e prazos distintos para cada um dos réus quanto à restituição dos valores, circunstância que deve ser preservada - em atenção à coisa julgada -e não pode, por via transversa, ser alterada por meio de liquidação de sentença. Incabível, neste momento processual, a mudança da ordem e as condições impostas para o pagamento.  7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.      (TJDFT, Acórdão n.1785382, 07032870520218070007, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 14/11/2023, Publicado em: 23/11/2023)

Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Contrato de adesão - Qualidade que não invalida e nem implica, por si só, em vício de consentimento, cuidando-se de espécie de contrato que, na legislação atual, vem previsto expressamente tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 54), como no novo Código Civil (arts. 423 e 424) - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça - Encargos financeiros - Aplicação da Súmula nº 596 do STF - Norma do art. 192, § 3º, da C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada - Abusividade da taxa de juros pactuada não configurada - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1006857-76.2021.8.26.0077; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022)

CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRETAGEM.AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFÊRENCIA DA OBRIGAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. 1.É Válida da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem no contrato de promessa de compra e venda, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2.No presente caso, não houve prova de que tal informação tenha sido prestada de forma clara e destacada no contrato celebrado, configurando a ausência de informação adequada e precisa, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). ID25907588. 3.Nos termos do art. 54, §3º, do CDC, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, a cláusula que tratava da comissão de corretagem não foi redigida com o devido destaque, contrariando o disposto no CDC. 5. Apelo que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. RaimundoNonatode SouzaBraidFilho Relator (TJPE, Apelação Cível 0057500-21.2022.8.17.2001, Relator(a): AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), Julgado em 22/07/2024, publicado em 22/07/2024)