Artigo 197 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERRACAP, BEM COMO DO DISTRITO FEDERAL, REJEITADOS. 1. Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, bem como pelo DISTRITO FEDERAL, em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, exerceu juízo de retratação, para adequação do julgamento proferido por esta Terceira Turma ao precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, sem alteração do dispositivo do acórdão anterior que, afastou a prescrição. 2. A Terracap sustenta que o acórdão padece de obscuridades, na medida em que ...

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...(i) foi extra petita, pois inaugurou tese de ofício (causa suspensiva da prescrição e não interruptiva), sobre a qual não foi dada às partes a oportunidade de se manifestarem; (ii) o ofício 165/2009 GAB/ST expressamente respondeu ao questionamento da Embargada, inexistindo pendência de resposta a pedido administrativo; (iii) o artigo 4º, do Decreto 20.910/1932 é inaplicável à presente demanda ou, no caso de ser aplicado, deve ser aplicado também o artigo 9º, da referida norma (fulminando a pretensão indenizatória real em 10 anos) e (iv) ato de secretário de Estado não possui o condão de suspender o prazo prescricional, eis que a renúncia do prazo prescricional, ainda que parcial, somente pode ocorrer em decorrência de lei. 3. O Distrito Federal argui que o acórdão padece de omissões, sob a alegação de que, (i) em relação ao pedido administrativo formulado pela Embargada, ofício 165/2009 GAB/ST, inexiste pleito para indenização por desapropriação indireta, não podendo a ausência de resposta ao referido ofício ser acolhida como causa suspensiva da prescrição; (ii) não aplicou os artigos 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204 (176 do Código Civil de 1916) e 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 4. Não se vislumbra a existência dos vícios alegados. 5. O voto foi claro ao fundamentar que não merece acolhimento a alegação de que o acórdão embargado foi extra petita, eis que, conforme jurisprudência do STJ, a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017). 6. Não há se falar em cerceamento de defesa ou ausência de oportunidade de manifestação da parte, pois a Embargante, em diversos momentos processuais, teve a oportunidade de se manifestar sobre o ofício 165/2009 GAB/ST, eis que a existência da citada prova foi arguida pela parte autora já em sede de exordial. 7. O acórdão foi claro ao afirmar a inexistência de solução da questão na seara administrativa, sem qualquer obscuridade nesse ponto. De mesmo modo, não existe obscuridade quanto ao prazo prescricional aplicável na presente demanda, ou seja, o prazo decenal, sendo que, contrariamente ao alegado pela Embargante, não foi aplicado nos autos o prazo vintenário. 8. O acórdão embargado não afirmou que houve renúncia ao prazo prescricional feita por ato do Secretária de Estado, mas sim foi claro ao consignar que o Ofício nº165/2009 GAB/ST, emitido pela Secretaria de Estado de Transporte do Governo Federal, que comprova a ausência de conclusão do processo administrativo, é causa suspensiva do prazo prescricional, na linha de entendimento do STJ. Registre-se que a causa suspensiva da prescrição acolhida pelo acórdão não se confunde com o instituto da renúncia do prazo prescricional. 9. Não se verifica as omissões apontadas pelo Distrito Federal, eis que o acórdão expressamente consignou que, em 29/08/2008, a parte expropriada, por meio do Ofício nº124/2008 PRESI/EBC (id. 25148442 - Pág. 123/124), solicitou ao Governo do Distrito Federal a compensação pecuniária em decorrência da área desapropriada. Ademais, inexiste omissão quanto à aplicação dos dispositivos legais apontados pelo Embargante, pois o acórdão expressamente se manifestou sobre eles, mormente com a incidência da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil. 10. Evidencia-se a inexistência dos vícios apontados pelos Embargantes, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo das partes em relação às conclusões do acórdão. Todavia, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 11. Embargos de declaração da Terracap, bem como do Distrito Federal, rejeitados. (TRF-1, EDAC 0009040-69.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2024 PAG PJe 13/05/2024 PAG)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELA TERRACAP. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALUGUERES (TAXAS DE OCUPAÇÃO). CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA. IMÓVEL. OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. TAXAS DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 197 COMBINADO COM ART. 199. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE. PRAZO GENÉRICO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ...

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...APREENSÃO. INTANGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. IMÓVEIS NÃO OCUPADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 4. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato.  6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.    (TJDFT, Acórdão n.1410212, 00022276219988070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 23/03/2022, Publicado em: 04/04/2022)

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELA TERRACAP. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALUGUERES (TAXAS DE OCUPAÇÃO). CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA. IMÓVEL. OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. TAXAS DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 197 COMBINADO COM ART. 199. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE. PRAZO GENÉRICO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ...

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...VOLUNTÁRIO. APREENSÃO. INTANGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. IMÓVEIS NÃO OCUPADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA 1. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Conquanto o efeito interruptivo da prescrição agregado ao despacho que, em juízo de admissibilidade, admite a ação e determina a citação esteja sujeitado à condição de a citação ser consumada no prazo assinalado pelo legislador processual, a eventual demora na consumação do ato por fato não imputável à acídia da parte autora não ilide a preceituação, ensejando que, ainda que não consumada ou somente aperfeiçoada a relação processual após o decurso do interstício ordinariamente estabelecido por fato imputável à forma de funcionamento do mecanismo judicial, e não à inércia da parte, seja agregada à citação o efeito que lhe é inerente com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (NCPC, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º; CPC/1973, art. 219, §1°). 3. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria ou da forma de funcionamento do aparelho judiciário, e não da inércia da parte autora, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria ou desídia. 4. A remuneração do uso de imóvel locado a particular via de contrato de locação com opção de compra se qualifica como preço público, e não como taxa, a despeito da denominação conferida ao negócio concertado, pois não derivado de qualquer serviço fomentado de forma genérica e de cobrança compulsória, traduzindo simples contraprestação pecuniária pelo uso do bem público dominical locado, ostentando, pois, natureza exclusivamente contratual, ainda que denominado de ?taxa? no instrumento que modula o relacionamento estabelecido. 5. A empresa pública não se qualifica como Fazenda Pública, pois sujeita ao regime tributário afetado às empresas privadas (CF, art. 173), emergindo que não subsiste lastro para que as pretensões que formula em face dos particulares com os quais contrata sejam sujeitadas ao prazo prescricional estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 de forma analógica, resultando que, à míngua de regulação específica, sejam sujeitadas ao prazo prescricional destinado às ações pessoais pelo Código Civil, que, sob a nova codificação, ficara estabelecido em 10 (dez) anos (CC/2002, art. 205) e, sob a normatização revogada, em 20 (vinte) anos (CC/1916, artigo 177 combinado com 179). 6. Ostentando a taxa de ocupação derivada de contrato de locação com opção de compra celebrado entre empresa pública e particular a natureza de preço público, a pretensão de cobrança que a tem como objeto, não sendo objeto de regulação casuística e derivando de ação de natureza pessoal, está sujeita ao prazo prescricional decenal genérico direcionado às ações pessoais (CC/2002, art. 205) - ou vintenário (CC/1916, artigo 177 combinado com 179) -, notadamente porque inviável sua inserção no regime jurídico reservada às obrigações da titularidade da Fazenda Pública. 7. Aferido que a relação jurídico-contratual materializada pela administração em sede de negócio jurídico locatício restara descumprida pelo particular aquinhoado com contrato de locação com opção de compra a posteriori do imóvel e incentivos destinados a incrementar suas atividades empresariais, porquanto descumprira a obrigação de pagamento da taxa mensal de ocupação que lhe fora debitada, a inadimplência, diante da natureza comutativa e bilateral do contrato, implicando descumprimento da obrigação primária do negócio, enseja, como regra, a procedência da cobrança do que restara convencionado. 8. Perfectibilizado contrato de locação com opção de compra tendo como objeto imóvel pertencente ao poder público e endereçado ao desenvolvimento de atividades produtivas com a inserção de cláusula resolutiva expressa que, regulando as hipóteses de inadimplemento, preceitua que, incorrendo a locatária em mora quanto ao pagamento das obrigações que lhe estavam afetadas, o contrato restara resolvido automaticamente, o aperfeiçoamento da condição determina a dissolução do vínculo independentemente da interseção judicial ou da prévia interpelação da inadimplente ante a natureza do negócio jurídico entabulado. 9. Aperfeiçoada a condição resolutiva expressamente convencionada, resulta na resolução do contrato, notadamente quando a locadora não manifestara interesse na preservação do vínculo (CC/2002, art. 475; CC/1916, art. 1.092, parágrafo único), tendo, ao invés, aperfeiçoado as medidas destinadas à consumação da rescisão, implicando essa apreensão a demarcação do termo final das obrigações passíveis de serem imputadas e exigidas da locatária/concessionária em decorrência do vínculo obrigacional, resultando que, aferido que o imóvel locado não chegara a ser ocupado, as taxas de ocupação convencionadas são passíveis de serem exigidas somente no período que medeia entre a data da celebração da avença e o momento em que se implementara a condição resolutiva que determinara seu desfazimento. 10. Aperfeiçoada a condição resolutiva expressamente convencionada, resulta na dissolução do negócio jurídico entabulado, notadamente quando o particular deixa de solver as taxas de ocupação devidas, permanecendo inerte no cumprimento das obrigações primárias assumidas, implicando essa apreensão que o passivo apurado decorrente das taxas de ocupação convencionadas, nominadas de alugueres, deve ser integralmente quitado mesmo após o desfazimento da avença, mas estando o valor limitado ao período em que vigera a relação negocial. 11. Conquanto denominado o instrumento firmado de contrato de locação com opção de compra, encerrando verdadeira concessão de direito real de uso com opção de compra, porquanto celebrado por empresa pública tendo por objeto imóvel público de natureza dominical, está sujeito à disciplina do direito público, pois a denominação conferida não amalgama sua verdadeira natureza jurídica, mas, à míngua de prazo prescricional casuisticamente firmado, sujeita-se a pretensão de cobrança das parcelas geradas pelo negócio, traduzidas em preço, ao prazo genérico atribuído às ações pessoais, sendo de 20 anos, se firmado o negócio sob a égide da codificação civil revogada, e de 10 anos, se concertado sob a vigência do novo Código Civil. 12. Estabelecendo a sentença o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança formulada pela empresa pública locadora/concedente tendo como objeto alugueres/taxas de ocupação, contando com sua inércia ao não promover a devolução da questão a reexame, resta demarcada pela intangibilidade própria da coisa julgada, determinando que, ainda que não consoante com a regulação legal e entendimento estabelecidos, seja aplicado, e, assim, na expressão da segurança jurídica, considerado o marco, com as ressalvas necessárias, e apreendido que com base nele as parcelas almejadas e exigíveis foram alcançadas pela prescrição, deve ser afirmada 13. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, provido o recurso, implicando o acolhimento fracionário do pedido, determina a redistribuição e rateio dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos das partes exitosas e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86). 14. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento desiguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca e proporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, restando vedada a compensação (CPC, Artigos 85, § 14, e 86). 15. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Honorários invertidos e majorados. Unânime.   (TJDFT, Acórdão n.1388562, 00022276219988070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 01/12/2021, Publicado em: 22/01/2022)