Artigo 1.287 - Código Civil de 1916 / 1916

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO NO LONGÍNQUO ANO DE 1948. ÁREA REFERENTE AO LOCAL ONDE FUNCIONA O AEROPORTO (...), NA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANTIGO "CAMPO DE AVIAÇÃO DE GOIABEIRAS". DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE NULIDADE DO ARESTO PELA APONTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DA DESIGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUESTIONADA E DE NÃO CONDENAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE UM PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO ...

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...DO ART. 535, II, DO CPC/1973. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DEMANDA DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA À ÉPOCA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. OFENSA AOS ARTS. 468, 471 e 473 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NA SITUAÇÃO EM EXAME. PRECEDENTES. ANÁLISE PREJUDICADA DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS DEMAIS ASPECTOS DE MÉRITO QUE GUARDAVAM LIAME DIRETO COM O ARESTO REFORMADO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DOS EXPROPRIADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No caso, a sentença na fase de conhecimento da demanda expropriatória foi proferida em 9/4/1953, tendo sido confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos em 15/12/1955. O procedimento de liquidação da sentença foi julgado por sentença em 3/12/1979, tendo sido tal decisório confirmado parcialmente pelo Tribunal Federal de Recursos em 20/8/1986, transitando em julgado, conforme certidão datada de 30/10/1986.2. Assim, no âmbito deste processo, não se discutem aspectos da desapropriação indireta diante do apossamento da área pela União, especialmente entre os anos de 1943 e 1948. É que, com a interposição formal da demanda expropriatória, o feito passou a tramitar sob o fundamento legislativo aplicável a essa modalidade de processo.3. Qualquer arguição das partes neste feito deve ser examinada no contexto de uma ação de desapropriação que tem como parte autora a União, não se tratando de desapropriação indireta, que se reporta a uma demanda indenizatória com que a parte esbulhada ingressa contra ente público.4. Diante disso, descabe qualquer arguição quanto a eventual prejuízo que tenha a parte expropriada sofrido durante o período do esbulho, isto é, entre os anos de 1943 e 1948, porque tais pleitos não integram esta demanda de desapropriação direta. Dessa forma, como já dito, se a parte interessada possuía interesse em ver reparado algum prejuízo havido naquele período anterior, correspondente ao esbulho, deveria ter acionado o ente público ou persistido em demanda acaso já interposta, invocando e defendendo causa de pedir específica e que não se confunde com o objetivo desta demanda expropriatória.5. O diploma legislativo aplicável à relação jurídica estabelecida nestes autos diz respeito ao Decreto-Lei n. 3.365/1941, que era vigente à época dos fatos, observadas eventuais alterações que ocorreram durante mais de sete décadas, aplicando-se aos fatos sobre os quais exercia vigência no momento.6. Os atos processuais essenciais desta demanda expropriatória, citados no aresto recorrido e que podem ser localizados nos autos, são: a inicial da demanda; a sentença proferida em 9/4/1953; o aresto prolatado pelo Tribunal Federal de Recursos em 15/12/1955; a sentença de primeiro grau que liquidou a sentença em 3/12/1979; e o aresto proferido pelo Tribunal Federal de Recursos em 20/8/1986, que confirmou em parte a sentença de liquidação.7. As questões suscitadas quanto à alegada violação dos dispositivos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, do art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, dos arts. 48, 49 e 219, § 5º, do CPC/1973, bem como dos arts. 1.266, 1.273 e 1.287 do Código Civil de 1916, do art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993 e dos arts. 82 e 246 do CPC/1973, não foram debatidas pela instância de origem à luz de tais normativos, sequer de forma implícita, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito do prequestionamento nesse particular.8. Descabe a tese de violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC/1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, tendo, assim, debatido a questão suscitada. Não se sustenta, portanto, a alegação da União de nulidade do aresto impugnado, porque a questão relativa à aplicação do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 foi abordada pelo eg. TRF da 2ª Região, nada obstante tenha entendido contrariamente aos fundamentos da recorrente.9. O aresto recorrido violou os dispositivos dos arts. 468, 471 e 473 do CPC/1973, tendo em vista que olvidou a existência de acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Federal de Recursos, cujo trânsito em julgado foi certificado desde 30/10/1986, por via do qual foram resolvidas todas as questões afetas à liquidação da sentença.10. Não se pode falar em excepcionalidade, no caso em exame, na forma de precedente desta Corte Superior: "O Pretório Excelso - em situações excepcionais - ao contrário do verificado na hipótese dos autos, já admitiu a possibilidade de elaboração de nova perícia, quando o lapso temporal transcorrido entre a data da avaliação e o seu pagamento seja demasiado o suficiente a não demonstrar a justa indenização. Ou, ainda, quando da época da elaboração do laudo pericial e o seu pagamento não incidisse correção monetária" (REsp 906.227/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 5/11/2010 - grifos acrescidos).11. É que o aresto proferido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos determinou, devidamente, a aplicação da correção monetária, pelo que não se pode aventar a situação excepcional retratada no precedente. Além disso, a referida excepcionalidade não pode decorrer do mero fato da demora, a qual foi ocasionada pelos próprios incidentes suscitados nos autos pelos expropriados, os quais sequer levantaram o valor depositado pela União desde 9/1/1980.12. A análise das outras alegações de mérito contidas nos autos fica prejudicada. É que foi reformado o julgado recorrido, o qual determinou a realização de nova prova pericial e como consequência uma seguinte decisão de liquidação, em completa afronta à coisa julgada estabelecida desde 30/10/1986. Diante disso, descabe examinar a fundamentação relativa aos demais aspectos que guardavam liame lógico com esse decisório, no que concerne aos seus limites, termo a quo de incidência de juros compensatórios, dentre outros.13. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso especial dos expropriados conhecido e não provido. (STJ, REsp 1634162/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 01/02/2018)

  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DES CRIMES DURANTE O REGIME MILITAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 6.683/1979. ADPF Nº 153/DF. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tema da anistia para os crimes políticos ou conexos com estes cometidos no período de 02.01.1964 a 15.08.1979, concedida pela Lei nº 6.683/1979, já foi amplamente discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento nº 153/DF. Tal julgamento assentou a validade da mencionada Lei e a impossibilidade de revisitar, ...

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...em termos jurídico-penais, os atos por ela abarcados, valendo ressaltar que tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.982, de 03.12.1999.2. Por mais que sejam dolorosas as lembranças de tudo o quanto ocorreu em desrespeito aos direitos humanos durante o período de exceção vivido no Brasil, o fato é que houve um concerto político, do qual participaram diversas entidades importantes do cenário nacional, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil, para que a anistia fosse ampla e o País retomasse o caminho da democracia. O caminho não foi o da batalha, mas o da paz, pela concordância nos termos que vieram a ser estabelecidos na Lei nº 6.683/1979.3. O STF também reafirmou a autoridade da decisão proferida na ADPF º 153 ao deferir liminares nas Reclamações nºs 18.686/RJ (Rel. Min. Teori Zavascki) e 19.760/SP (Rel. Min. Rosa Weber), suspendendo as ações penais que tramitavam no primeiro grau de jurisdição.4. Tramita no STF a ADPF nº 320/DF, sob relatoria do Min. Luiz Fux, na qual está novamente em debate a aplicação da anistia concedida pela Lei nº 6.683/1979 aos crimes de graves violações de direitos humanos e aos crimes continuados ou permanentes. Nessa ADPF o tema poderá ser revisto pelo STF, mas, enquanto não decidida, os órgãos do Poder Judiciário estão vinculados à decisão proferida na ADPF nº 153. Precedentes.5. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5001469-57.2020.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 09/01/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BEM CONSTRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.1. A alegação de existir responsabilidade solidária do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, não exime a exequente de apurar e comprovar, em processo administrativo ou judicial, que estas pessoas tenham incorrido na prática de atos abusivos ou ilegais, não servindo ao presente o encerramento das atividades empresariais, porquanto o encerramento da pessoa jurídica é decorrente da morte da pessoa natural, fato este ocorrido ...

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...independentemente da vontade de seu ex-dirigente.2. Essa interpretação encontra-se em harmonia com o entendimento há muito sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. (...) Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08" (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009), e posicionamento cristalizado na Súmula 430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente").3. Além disso, o depositário não pode ser responsabilizado nos autos da Execução Fiscal, devendo ser comprovada a sua conduta culposa em ação própria para esse fim. Precedentes: AgInt no REsp. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2017; REsp. 1.581.272/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016 e REsp. 1.421.220/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2014 (AgInt no AREsp n. 1.220.411/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 28/2/2019).4. Diante da morte da pessoa natural e da ausência de elementos que evidenciem a prática de irregularidades na condução da empresa, tem-se por irrepreensível a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, mesmo porque não constatada a sucessão civil e processual em face do patrimônio da empresa executada.5. Sob outro aspecto, não há cogitar em “possibilidade de excussão patrimonial quanto aos bens já penhorados no curso do procedimento”, haja vista que a primeira penhora, realizada em 05/04/1977, foi levantada por determinação do Juízo em 13/06/1991, e os demais bens que estavam penhorados são de titularidade de terceira pessoa não incluída formalmente na execução fiscal. Portanto, a execução fiscal se encontra destituída de garantia.6. Honorários advocatícios majorados com base no §11 do artigo 85 do CPC.7. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002883-31.2001.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022)