Artigo 246 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. ALTERAÇÃO NO POLO. INTERESSE PROCESSUAL. INTEGRAÇÃO AO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a "declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subseqüentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório n° 69.412/71), com isso sendo ...

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...reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse" (fl. 2.491). II - Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes (fls. 2.288-2.327). No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, a sentença foi reformada para julgar a ação improcedente. III - Em questão de ordem suscitada, o colegiado a quo determinou a suspensão do feito para aguardar a decisão dos recursos que tramitavam nos Tribunais Superiores (fls. 3.828 e segs.). IV - Posteriormente, no entanto, o Ministério Público Federal opôs declaratórios, por meio dos quais foi sanado o vício apontado, e decidido "[...] determinar o prosseguimento do curso processual deste feito e, por conseguinte, o julgamento dos embargos infringentes, tanto os interpostos pelo INCRA quanto pelo Ministério Público Federal [...]" (fls. 3.840-3.847). V - Por meio da decisão às fls. 4.380-4.384, foram declarados prejudicados os agravos interpostos, determinando a remessa do feito ao Tribunal a quo para que, dando cumprimento à sua decisão (fls. 3.840-3.847), proceda ao julgamento dos embargos infringentes "[...] tanto os interpostos pelo INCRA quanto pelo Ministério Público Federal [...]", com posterior reabertura dos prazos recursais. Embargos infringentes não conhecidos por falta de interesse recursal do INCRA (fls. 2.725-2.731). Há protocolo de embargos infringentes pelo Ministério Público Federal às fls. 3.253-3.270. Como os recursos não foram analisados na Corte a quo, configuraria supressão de instância qualquer análise de mérito destes recursos. VI - Constitui inovação recursal a alegação de violação dos arts. 8º, 84, 243 do CPC/73; e arts. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.469/97, uma vez que não foram indicados na petição de recurso especial. VII - A alegação de "utilização indevida da ACP para obstar o pagamento da indenização garantida na ação de desapropriação proposta pelo INCRA", não está atrelada a nenhuma violação de lei federal de forma que incide o óbice do enunciado n. 284 da súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Dessa forma, verificado que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. VIII - A alegação de nulidade em decorrência da falta de intimação dos ora recorrentes, anterior ao julgamento dos embargos de declaração, também foi analisada pela Corte a quo. Todavia, esta matéria está preclusa diante da não invocação no agravo interno que agora se julga. IX - As alegações de violação dos arts. 244, 245, 246 estão relacionadas à tese da inexistência de nulidade em decorrência da falta de intimação do órgão do Ministério Público Federal, que foi analisada pela Corte a quo. O Tribunal chegou à seguinte conclusão (fls. 3.169 e 3.170): "Portanto, a intimação do Ministério Público (arts. 84 e 246 do CPC) à semelhança da citação inicial do réu, é pressuposto da existência do processo civil, isto é, requisito da relação processual. Desse modo, considera-se nulo o feito, a partir do momento em que deixou de ser intimado, quando obrigatória e necessária sua intervenção, quer como parte ou na condição de custos legis. [...] Nesse contexto, a falta de intimação do Ministério Público para a propositura de eventuais recursos, configura nulidade absoluta que deve ser sanada desde a publicação do resultado do apelo julgado pela Terceira Turma." X - O acórdão está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, § 2º, da LC 76/93, pode ser suprida posteriormente, caso não haja prejuízo para as partes. Nesse sentido: REsp 1.793.015/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 30/5/2019; AgRg no AREsp 487.269/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 22/9/2014; AgInt no REsp 1.749.583/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 12/12/2018. XI - Além deste óbice, o Tribunal entendeu que houve reconhecido prejuízo ao Ministério Público Federal (fl. 3.168): "Portanto, não houve intimação do acórdão da apelação. As ponderações efetivadas pelo Parquet à fl. 1968, per se stante, não podem ser acolhidas como razões recursais, pois ao ser privado de opor embargos de declaração e infringentes, o MPF teve de "aderir" ao recurso da Autarquia Fundiária para que prevalecesse o voto vencido da Turma. Aliás, como bem asseverou a eminente colega Desa. Marga Barth Tessler, nesse momento, restou manifesta a intenção do MPF em recorrer, o que não lhe foi possibilitado". XII - Assim, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da existência de prejuízo ao Ministério Público Federal, uma vez que "restou manifesta a intenção do MPF em recorrer, o que não lhe foi possibilitado", foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, e não foi rebatido no apelo nobre. A circunstância atrai a incidência dos enunciados n. 283 e 284, ambas da Súmula do STF. XIII - As alegações de violação dos arts. 262, 264, 269, II; 282, 460 e 499, todos do CPC/73, estão relacionadas à legitimidade e ao interesse processual do INCRA. No Tribunal de origem, concluiu-se que a autarquia federal detém "interesse quanto a essa demanda, ao menos na condição de terceiro prejudicado, podendo atuar no feito a teor do previsto no art. 5º, §§ 2º e 3º, LACP. O tão-só fato de a condenação à indenização representar para os cofres da autarquia quantia que beira os dois bilhões de reais evidencia manifesto interesse processual, ou demanda de alta relevância" (fls. 3.110-3.111). XIV - Quanto ao interesse recursal do INCRA, e sobre o cabimento dos Embargos Infringentes interpostos pela Autarquia, o Tribunal de origem concluiu que a autarquia federal detém "interesse quanto a essa demanda, ao menos na condição de terceiro prejudicado, podendo atuar no feito a teor do previsto no art. 5º, §§ 2º e 3º, LACP. O tão-só fato de a condenação à indenização representar para os cofres da autarquia quantia que beira os dois bilhões de reais evidencia manifesto interesse processual, ou demanda de alta relevância" (fls. 3.110-3.111). XV - Em seu voto, a Exma. Desembargadora Marga Inge Barth Tessler, ao acolher os embargos de declaração do INCRA para reconhecer a existência de interesse recursal, reiterou os fundamentos de seu voto vencido que havia sido proferido no julgamento dos embargos infringentes (fls. 2.727-2.728). Assim, o INCRA passou a integrar o polo ativo na condição de litisconsorte ativo necessário (fl. 1.799, fl. 1.192 dos autos na origem). XVI - A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o] deslocamento de pessoa jurídica de direito público do pólo passivo para o ativo na ação civil pública é possível, quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa".(AgRg no REsp 1.012.960/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 4/11/2009). Ainda nesse sentido: REsp 1.391.263/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 7/11/2016; REsp 791.042/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/10/2006, DJ 9/11/2006, p. 261. XVII - Ademais, quanto ao momento de adesão ao polo ativo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a migração pode ser realizada pelo ente público ainda que após o oferecimento da contestação (STJ-2ª T., REsp 945.238, Min. Herman Benjamin, j. 9/12/2008, DJ 20/4/2009). XVIII - No caso dos autos, conforme é possível extrair dos trechos do acórdão regional colacionados acima, o INCRA deixou de contestar a ação, manifestando a intenção de integrar o polo ativo da causa, tendo havido a concordância da parte autora. XIX - Assim, estando o acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não deve ser reformado. XX - Ficou prejudicado o agravo em recurso especial às fls. 4.162-4.195 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, dando cumprimento à sua decisão às fls. 3.840-3.847, proceda ao julgamento dos embargos infringentes "[...] tanto interpostos pelo INCRA quanto pelo Ministério Público Federal [...]", com posterior reabertura dos prazos recursais. XXI - Correta, portanto, a decisão recorrida que acolheu os embargos de declaração, para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial às fls. 3.351-3.437 e, nessa parte, negar-lhe provimento. XXII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 506.490/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pelos ora interessados, na qual postulam a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da morte do companheiro da primeira autora e pai dos demais, ocorrida em acidente de trânsito. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 82...

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..., I, e 246, parágrafo único, do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a exigência do prequestionamento prevalece também quanto às matérias de ordem pública" (STJ, EREsp 805.804/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/7/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.450.961/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2014; AgRg no REsp 1.443.474/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2015. VI. Por fim, cabe registrar que o mesmo entendimento foi reiterado pela Segunda Turma do STJ, em recente julgado, envolvendo caso análogo ao dos autos: STJ, REsp 1.837.140/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1457571/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO.1. Havendo interesse de incapazes, é obrigatória a intervenção efetiva do Ministério Público, conforme previsto no art. 178, I, do CPC/2015 (art. 82, I, do CPC/73). 2. Ausente a intimação do parquet em primeiro grau de jurisdição, é de ser considerado nulo o processo, a partir do momento em que deveria ter ocorrido a intervenção, conforme art. 279 do CPC/2015 (art. 246 do CPC/73). 3. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a participação efetiva do Ministério Público Federal, julgando prejudicada a apelação. (TRF-4, AC 5002312-48.2020.4.04.7004, Relator(a): ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 04/10/2023, Publicado em: 06/10/2023)