Artigo 84 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP. PARECER DO MPF RATIFICANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PUGNANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERITO AVALIADOR. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HIGIDEZ DO LAUDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. "A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo -, sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes" (AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 27/3/2018).3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 646.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.)

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA E TRADE DRESS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. Ação ajuizada em 15/12/2010. Recurso especial interposto em 17/3/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2. O propósito recursal é definir se a ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição autoriza o reconhecimento da nulidade dos atos praticados em ação onde figura como parte empresa em recuperação judicial.3. De acordo com o art. 84 do CPC/73, a nulidade decorrente de ausência de intimação do Ministério Público para manifestação nos autos deve ser decretada quando a lei considerar obrigatória sua intervenção.4. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas não exige a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as ações em que empresas em recuperação judicial figurem como parte. 5. Hipótese concreta em que se verifica a ausência de interesse público apto a justificar a intervenção ministerial, na medida em que a ação em que a recuperanda figura como parte constitui processo marcado pela contraposição de interesses de índole predominantemente privada, versando sobre direitos disponíveis, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social.6. A anulação da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público, na espécie, somente seria justificável se ficasse caracterizado efetivo prejuízo às partes, circunstância que sequer foi aventada por elas nas manifestações que se seguiram à decisão tornada sem efeito pela Corte de origem.7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1536550/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMBATE À MANUTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTEMENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve suspensão ...

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...de segurança contra decisão de primeiro grau que deferiu manutenção de posse de imóvel, haja vista terem se comprovado a posse e a forma de aquisição do bem por outro particular, em decorrência de o estado recorrido ter realizado a desapropriação. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF 2. O recurso não merece seguimento, devido à deficiência de fundamentação quanto aos seguintes temas: cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral; inexistência de registro de desapropriação ou outro lançamento notarial sobre o imóvel objeto das ações possessórias; ausência de fundamentação no pedido de suspensão da liminar; existência de escritura pública do imóvel em nome do recorrente; ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte para a propositura do Pedido de Suspensão de liminar; afronta à coisa julgada, à segurança jurídica e ao devido processo legal (acórdão 2011.12641-8).3. Com efeito, a parte recorrente não individualizou os dispositivos normativos federais violados, apontando apenas circunstâncias fáticas. Torna-se, portanto, patente a falta de fundamentação do apelo especial. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. INTERVENÇÃO DO MP - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL 4. Aduz a recorrente que deveria ter sido determinada a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade, com base nos artigos 127 e 129 da CF/1988 e nos artigos 82, 84 e 246 do CPC/1973. Nada obstante, o Recurso Especial não é a via adequada para a análise de suposta contrariedade a dispositivos da Constituição Federal (art. 102 da CF/88). 5. Ademais, a discussão acerca da ausência de intimação do Ministério Público não foi suscitada perante a Corte Estadual, nem mesmo quando da oposição dos Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".6. Como se não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera alegação de ausência de intervenção do Ministério Público nos autos não configura nulidade, cabendo à parte demonstrar os prejuízos decorrentes da não participação do Parquet, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. (AgInt no REsp 1621949/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp 235.365/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013). DISCUSSÃO SOBRE A CONCESSÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - SÚMULA 7/STJ 7. A recorrente pretende, ainda, comprovar suposta violação ao artigo 4º, caput e § 7º, da Lei 8.437/1992 e ao artigo 333 do CPC/1973, para o que alega que não foram comprovados os requisitos para a concessão do pedido de suspensão de liminar.8. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". INCOMPETÊNCIA DO TJRN E COISA JULGADA - SÚMULAS 283 E 284 DO STF 9. A recorrente alega a incompetência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgar o pedido de suspensão de liminar, haja vista a decisão precária já ter sido confirmada por acórdão proferido pelo próprio TJRN, o que transferiria a competência para o STJ (artigo 25 da Lei 8.038/1990).10. Ora, deve-se observar que as normas invocadas nessas razões recursais não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, que não debateu a questão da incompetência do TJRN, nem mesmo implicitamente.11. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, tendo em conta a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Outrossim, diante da ausência de prequestionamento, é de se negar seguimento ao apelo, nesses pontos, haja vista o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia.12. Como se não bastasse, verifica-se que a recorrente não cuidou de impugnar nenhum dos fundamentos do acórdão recorrido.13. Nesse contexto, obtempera-se que o recurso possui razões dissociadas e incompatíveis com a fundamentação apresentada no aresto hostilizado, pois nas razões do recurso em exame a fundamentação do acórdão não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal.14. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ, REsp 1666681/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)