CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 279 - CPC / 2015

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Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

PETIÇÕES

§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

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§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 279

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da não surpresa, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Com recolhimento das custas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor exorbitante, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Revelia - Réu preso, Execução individual de Ação Civil Pública, Incapacidade processual, Prescrição decenal - repetição de indébito, Justiça Gratuita, Espólio - inventariante, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Honorários, Ausência de dolo, Falecimento do Autor, Descumprimento de acordo judicial, Citação válida, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Desproporcionalidade da multa aplicada, Multa pelo não comparecimento em audiência , Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Citação válida de um dos devedores solidários, Pessoa Jurídica, Falha na intimação, Inexistência ou Nulidade da citação, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Inviabilidade de cumprir a decisão, Não ocorrência de Prescrição , Litigância de má-fé defesa, Coronavírus, Em fase de apelação, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ilegitimidade ad causam, Ausência de Provas, Multa por descumprimento de decisão judicial, Atraso ínfimo, Citação em segunda instância, Prescrição, Legitimidade da parte, Decisão ultra ou extra petita, Pessoa Física, Revelia, Pedido pelo Réu, Honorários em Mandado de Segurança, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedido pelo Autor, intimação em nome de Advogado substabelecido, Citação por edital, Valor da causa irrisório, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Falha na intimação, Negativa de prestação jurisdicional, Direitos indisponíveis, Contra Inépcia da Inicial , Desistência após citação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Esgotamento dos recursos cabíveis, Reversibilidade da medida, Prescrição em face da Fazenda Pública, Medida irreversível, Nulidade - Decisão não fundamentada, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Ilegitimidade passiva, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Danos Morais - Mero aborrecimento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Peça Apócrifa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Multa por não comparecimento em audiência, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Trato sucessivo, Ocorrência da Prescrição, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Falha na intimação, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Situações que a citação não deve ocorrer, Interrupção do prazo prescricional, Juizado Especial, Advogado sem procuração, Ausência de citação por falha da Justiça, Desistência antes da citação, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Incapacidade civil, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Inversão da sucumbência, % sobre o valor da causa, Citação ou comparecimento espontâneo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Justificativa apresentada, Princípio da causalidade - sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Documento Apócrifo , Ausência de citação por falha da Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de defesa técnica, Comparecimento do Advogado, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Sociedade empresária, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Danos Morais - Majorar, Cerceamento de defesa - produção de provas, Direitos indisponíveis, Ilegitimidade ativa, Matéria de ordem pública, Princípio da cooperação e boa fé processual, Multa por não comparecimento em audiência, Honorários recursais, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Princípio da instrumentalidade das formas, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo

Geral

Contestação - Revelia - Pessoa Jurídica, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Nulidade da citação cível, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Citação por edital, Princípio da instrumentalidade das formas, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Danos Morais - Mero aborrecimento, Impugnação ao valor da causa, Pedido de reconhecimento da Conexão, Provas a produzir, Pessoa Física, Justiça Gratuita ao Contestante, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Sinais exteriores de riqueza, Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Reconvenção, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Direitos indisponíveis, Citação por whatsapp, Ausência de Provas, Coronavírus

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Revelia

Administrativo

Contestação - Ação regressiva INSS - Acidente de trabalho - Ausência de benefício ao Autor, Ausência de documentos ou custas, Sociedade inativa, Nulidade da citação cível, Citação por whatsapp, Chamamento ao processo, Juizado Especial, Em falência ou Recuperação Judicial, Conexão e Juiz prevento, Denunciação da lide, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Culpa exclusiva da vítima, Litispendência, Feriado Local, Ausência de Provas, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Tempestividade da contestação, Coronavírus, Perda do objeto - contas prestadas, Coisa Julgada, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Sistema contributivo Securitário - Ausência de negligência, Inépcia da petição inicial, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva, Provas a produzir - Contraditório, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por edital, Perempção, MEI - Microempreendedor Individual, Culpa concorrente, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Citação inexistente, Acidente no trajeto

Geral

Recurso Inominado - Atualizado 2024 - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Ausência de defesa técnica, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Em falência ou Recuperação Judicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Comparecimento do Advogado, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Pessoa Jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Princípio da instrumentalidade das formas, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Falha na intimação, Pessoa Física, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Contra Inépcia da Inicial , Ilegitimidade ativa, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ausência de carta de preposição, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Atraso ínfimo, Justificativa apresentada, Ilegitimidade passiva, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Justiça Gratuita em Recurso, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Multa por não comparecimento em audiência, Legitimidade da parte, Ilegitimidade ad causam, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Majoração dos Danos morais

Geral

Contestação - Atualizada 2024 - Danos Morais - Mero aborrecimento, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Pessoa Física, Ausência de benefício ao Autor, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Incapacidade processual, Citação por whatsapp, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ausência de informações e elementos necessários, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Irreversibilidade da medida, Chamamento ao processo, Ilegitimidade ad causam, Falecimento do Autor, Ausência de Provas, Citação por edital, Feriado Local, Competência da V. de Família - partilha de bens , Ausência do fumus buni iuris, Provas a produzir, Litispendência, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Espólio - inventariante, Inépcia da petição inicial, Ausência de documentos ou custas, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Direitos indisponíveis, Sinais exteriores de riqueza, Ausência do periculum in mora, Justa causa - citação eletrônica, Competência em razão do lugar - Territorial, Pedido de reconhecimento da Conexão, Contrato de adesão, Danos materiais - Perdas e danos, Cônjuges - ausente anuência, Convenção de arbitragem, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Grupo econômico familiar, Empresa em Recuperação Judicial, Aplicar multa de litigância de má-fé, Falta de caução, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Exceção do contrato não cumprido, Revelia, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Nulidade da citação cível, Incapacidade civil, Ausência de Provas - Geral, Juizado Especial, Ocorrência da Prescrição, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Conexão e Juiz prevento, Ilegitimidade ativa, Despesas com Advogado, Coisa Julgada, Justiça Gratuita ao Contestante, Perda do objeto - contas prestadas, Falsidade documental, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação inexistente, Responsabilidade exclusiva do Autor, Pessoa Jurídica, Pedido genérico, Ilegitimidade passiva, Coronavírus, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Suspensão da audiência, Reconvenção, Impugnação ao valor da causa, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sociedade empresária, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Ausência de Provas, Revelia - Réu preso, Denunciação da lide, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Foro eleito em contrato, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Incompetência, Bem imóvel

Geral

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Atraso ínfimo, Decisão ultra ou extra petita, Justificativa apresentada, Ausência de defesa técnica, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Comparecimento do Advogado, Ilegitimidade passiva, Princípio da irretroatividade da lei nova, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Pessoa Jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Princípio da cooperação e boa fé processual, Pessoa Física, Princípio da instrumentalidade das formas, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Justiça Gratuita em Recurso, Nulidade - Decisão não fundamentada, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Multa por ausência em audiência, Ilegitimidade ad causam, Legitimidade da parte, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Danos Morais, Contra Inépcia da Inicial , Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ilegitimidade ativa

Geral

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Majorar Danos Morais, Multa por ausência em audiência, Recursos, Legitimidade da parte, Ilegitimidade ad causam, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Justiça Gratuita em Recurso, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Nulidade - Decisão não fundamentada, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Não vinculação do magistrado à conclusão da perícia, Princípio da cooperação e boa fé processual, Ilegitimidade passiva, Princípio da irretroatividade da lei nova, Justificativa apresentada, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Atraso ínfimo, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Contra Inépcia da Inicial , Ilegitimidade ativa, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Pessoa Jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Pessoa Física, Princípio da instrumentalidade das formas, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Comparecimento do Advogado, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de defesa técnica, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Decisão ultra ou extra petita

Penal

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

Cível

Contestação - Emissão diploma - Ausência de Provas, Falsidade documental, Falecimento do Autor, Advogado sem procuração, Princípio da instrumentalidade das formas, Feriado Local, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Irreversibilidade da medida, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Conexão e Juiz prevento, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Despesas com Advogado, Chamamento ao processo, Coisa Julgada, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Não atendimento aos requisitos do diploma, Revelia, Ausência de Provas - Geral, Juizado Especial, Nulidade da citação cível, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade civil, Aplicar multa de litigância de má-fé, Danos Morais - Mero aborrecimento, Pessoa Física, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Incapacidade processual, Convenção de arbitragem, Pedido de reconhecimento da Conexão, Danos materiais - Perdas e danos, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Cônjuges - ausente anuência, Contrato de adesão, Ausência do periculum in mora, Direitos indisponíveis, Justa causa - citação eletrônica, Denunciação da lide, Ausência de documentos ou custas, Inépcia da petição inicial, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Sociedade empresária, Impugnação ao valor da causa, Perempção, Citação inexistente, Ausência do fumus buni iuris, Provas a produzir, Litispendência, Coronavírus, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Responsabilidade exclusiva do Autor, Espólio - inventariante, Pessoa Jurídica

Cível

Apelação às Turmas Recursais Cíveis - Danos morais por bloqueio a conta mercadolivre

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Revelia - Réu preso

Geral

Contestação - Revelia - Réu preso

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa

Geral

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Danos Morais - Mero aborrecimento

Decisões selecionadas sobre o Artigo 279

TJ-RS 06/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. NULIDADE DO FEITO. ARTIGOS 178 E 279 DO CPC/15. A alegação de que a parte é absolutamente incapaz enseja a intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. ACOLHERAM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLARARAM A NULIDADE DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJRS, Apelação 70080923865, Relator(a): Ana Beatriz Iser, Décima Quinta Câmara Cível, Julgado em: 24/04/2019, Publicado em: 06/05/2019)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 279

Arts.. 284 ... 290 - Título seguinte
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

DOS ATOS PROCESSUAIS (Títulos neste Livro) :

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

DAS NULIDADES

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

DO VALOR DA CAUSA