ANEXO (DEC5153/2004)

ANEXO / 2004 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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DO PROCESSO ADMINISTRATIVOLEI REVOGADA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Das Disposições GeraisLEI REVOGADA

e do Comércio de Sementes ou de MudasLEI REVOGADA

Dos Procedimentos AdministrativosLEI REVOGADA

Art.. 219 - Seção seguinte
Das Disposições Gerais