Art. 220.
Para o exercício da fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, ficam aprovados os seguintes documentos: LEI REVOGADA
I - termo de fiscalização: documento utilizado para registrar as situações encontradas no ato da fiscalização, as recomendações e exigências a serem cumpridas e o prazo para o seu cumprimento;
LEI REVOGADA
II - termo de coleta de amostra: documento complementar ao termo de fiscalização, quando houver coleta de amostra, emitido com o objetivo de identificar as amostras de sementes ou de mudas coletadas para análise;
LEI REVOGADA
III - auto de infração: documento lavrado com objetivo de registrar as irregularidades e as respectivas disposições legais infringidas;
LEI REVOGADA
IV - termo de suspensão da comercialização: documento lavrado com o objetivo de impedir, cautelarmente, o comércio irregular de sementes ou de mudas;
LEI REVOGADA
V - termo de interdição: documento lavrado com o objetivo de interditar, cautelarmente, o estabelecimento;
LEI REVOGADA
VI - termo de revelia: documento que registra a não-apresentação da defesa escrita, no prazo legal;
LEI REVOGADA
VII - termo de liberação: documento lavrado com o objetivo de liberar as sementes ou as mudas cuja comercialização tenha sido suspensa;
LEI REVOGADA
VIII - termo de desinterdição: documento lavrado com o objetivo de encerrar a interdição do estabelecimento;
LEI REVOGADA
IX - termo de julgamento: documento lavrado com o objetivo de estabelecer as decisões administrativas definidas na forma deste Regulamento;
LEI REVOGADA
X - termo aditivo: documento utilizado para corrigir eventual impropriedade na emissão dos demais documentos de fiscalização, e acrescentar informações neles omitidas;
LEI REVOGADA
XI - termo de intimação: documento lavrado para cientificar o infrator dos atos praticados em todas as instâncias administrativas; e
LEI REVOGADA
XII - termo de execução de decisão: documento lavrado para executar as decisões do termo de julgamento.
LEI REVOGADA