Artigo 60 - Lei nº 7289 / 1984

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DF. CURSO CHOAEM 2023. PARTICIPAÇÃO RESTRITA AOS SUBTENENTES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO POR CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.     1. A ascensão dos policiais militares do DF é efetuada não só por antiguidade, mas também por merecimento, consoante previsão expressa do art. 60, § 3º, da Lei 7.289/84 e do art. 6º, II, ...

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...Lei 12.086/09, cujo critério de seleção observa os princípios da legalidade, da isonomia e da hierarquia militar.  2. Ao dispor sobre as promoções, o legislador buscou assegurar não só o princípio da hierarquia, ao reservar metade das vagas aos militares mais antigos, mas também o primado da eficiência, ao permitir a promoção por merecimento de policial militar intelectualmente mais preparado para as funções de oficialato, ainda que não ocupante do último posto do quadro geral de Praças (Subtenente). Considerando que, na espécie, a convocação para o curso foi feita pelo critério de mérito intelectual, e não antiguidade, a inclusão dos Sargentos encontra respaldo na lei distrital nº 12.086/2009, que não fez qualquer distinção entre os Praças que poderão concorrer às vagas ocupadas por mérito intelectual.  3. O tratamento diferenciado dispensado pelo legislador à PMDF e ao CBMDF no âmbito da Lei 12.086/2009, assim como regulação específica do ingresso no CHOAEM no âmbito da Polícia Militar justificam o distinguishing frente à Decisão nº 408/2022 do TCDF.  4. A vista de norma específica que autoriza a participação de Primeiro-Sargento no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM e à observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da hierarquia militar, não há que se falar em ilegalidade no ato impugnado, não restando evidenciado o direito líquido e certo pleiteado pelos impetrantes, que não lograram aprovação dentro do número de vagas previsto no Edital do certame.  5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1899469, 07112055620238070018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 14/08/2024)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CURSO CHOAEM. ANTIGUIDADE. REQUISITOS PARA ASCENSÃO. AUSÊNCIA.   I - A ascensão dos policiais militares do DF será efetuada não só por antiguidade, mas também por merecimento (capacidade intelectual), consoante previsão expressa do art. 60, § 3, Lei 7.289/84 e do art. 6º, II, Lei 12.086/09.  II - O fato de os autores serem mais antigos do que os policiais promovidos a Segundo-Tenente citados como paradigma não gera, por si só, o direito à promoção por preterição. É necessário para tanto o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu com os apelantes-autores, uma vez que não fizeram o Curso de Formação - CHOAEM para habilitação e ingresso na carreira de Oficiais Administrativos, art. 32, inc. I, Lei 12.086/09. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido.   III - Apelação desprovida.     (TJDFT, Acórdão n.1678372, 07038399720228070018, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Julgado em: 15/03/2023, Publicado em: 31/03/2023)

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO DE LICENCIAMENTO FORÇADO DECLARADO NULO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Em caso no qual policial-militar foi afastada do serviço castrense de maneira forçada e via ato administrativo declarado nulo, em ação judicial própria, deve ser reconhecido, como consectário da reintegração, o direito à reclassificação no almanaque da Corporação, bem como o pagamento da diferença salarial decorrente da existência de promoção na carreira no período em que esteve afastada. Da Administração Pública Militar não se afasta a aplicação dos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica como pilares de sua atuação, princípios esses que decorrem da ordem constitucional e que se espraiam por toda a legislação ordinária, seja civil ou militar. A inexistência, no Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (Lei n° 7.289, de 1984), especificamente em seu artigo 60, de previsão de acesso na hierarquia policial-militar para quem esteve ilegalmente afastado do exercício do cargo não é impeditivo ao reconhecimento de direitos decorrentes do próprio ato de reintegração, determinado judicialmente.   (TJDFT, Acórdão n.1618825, 07004605120228070018, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Julgado em: 14/09/2022, Publicado em: 06/10/2022)