Artigo 122 - Lei nº 7289 / 1984

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 27, V, da Lei 12.086/2009, ao dispor sobre militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, deixa claro que o policial militar não poderá constar em quadro de acesso quando ?for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensão condicional, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional?. 2. Na espécie, o servidor tem contra si sentença penal condenatória, logo, independentemente do regime de cumprimento da pena (aberto, semiaberto ou fechado), não cumpre o requisito objetivo. Devidamente cientificado do ato administrativo que anulou a promoção do militar, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa ou contraditório. 3. O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal estabelece que não é computável, para qualquer efeito, o tempo de cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam (art. 122, § 4°, V, da Lei 7.289/1984). 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1623160, 07098845420218070018, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 05/10/2022, Publicado em: 18/10/2022)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido inicial de conversão em pecúnia da licença especial não gozada pelo autor. 1.1. Em seu recurso, o autor pede a reforma da sentença aduzindo que a legislação garante seu direito, por ter sido excluído da corporação a bem da disciplina militar.  2. A controvérsia dos autos está centrada acerca da possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial militar não usufruída, bem assim às férias que o autor alega não terem sido gozadas.  3. A Lei nº 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, assegurou a conversão em pecúnia do valor correspondente ao período de férias não gozadas, assim das licenças não usufruídas, aos militares transferidos para a inatividade. 3.1. Entretanto, diverso é o caso dos autos, já que o autor não foi transferido para inatividade, mas esteve preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, nos períodos relativos à 2015 a 2017, não ensejando direito a qualquer indenização ou remuneração, nos termos do parágrafo único do artigo 114 da Lei nº 7.289/1984.  4. Ademais, verifica-se pelo documento de extrato de férias, que o apelante gozou das férias relativa ao ano de 2011, no período subsequente, e que nos demais períodos esteve preso, portanto, não faz jus ao recebimento das férias nos períodos de 2015 a 2017, nos termos do parágrafo 4º do art. 122 da Lei nº 7.289/1984.  5. Apelo improvido.  (TJDFT, Acórdão n.1606995, 07093389620218070018, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 17/08/2022, Publicado em: 14/09/2022)