Artigo 1.580 - Código Civil de 1916 / 1916

DIREITO DAS SUCESSÕES. CONDOMÍNIO TESTAMENTÁRIO FORMADO A PARTIR DE BENS QUE COMPÕEM A LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ANTES DA PARTILHA DOS BENS. VONTADE DO TESTADOR SOBRE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RESPEITADA. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI PARA A INDIVISIBILIDADE DE BENS. RECURSO PROVIDO.1. Por força do princípio da saisine, estabelecido no art. 1.572 do Código Civil de 1916, correspondente ao 1.784 do Código vigente, aberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente transferidos ao patrimônio dos herdeiros.2. Constando do testamento cláusula estabelecendo ...

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...condomínio sobre parte dos bens da herança, os herdeiros têm interesse e legitimidade para ajuizar ação declaratória de extinção do condomínio testamentário antes da partilha.3. Embora, por um lado, seja preciso respeitar a vontade do testador (art. 1.666 do CC de 1916), por outro, o testamento deve estar em conformidade com a lei (art. 1.626 do CC de 1916).4. Neste caso, apesar de o testamento ter previsto que o condomínio de ações e cotas deveria ser mantido pelo prazo de cinco anos, "prorrogável, sempre, por igual período", o Judiciário deve aplicar essa cláusula considerando o prazo máximo de cinco anos, visando a adequar a vontade do testador ao art. 630 do CC de 1916.5. Não é jurídico obrigar os herdeiros a manter condomínio involuntário por prazo superior àquele previsto em lei, com base na indivisibilidade legal dos bens da herança, especialmente se, como no caso, (i) o período referente à cláusula de inalienabilidade prevista pelo testador foi respeitado (cf. cláusula XI do testamento) e (ii) a lei não impõe nenhum óbice à divisão, adjudicação e eventual venda de bens, com a autorização do juiz, antes da partilha.6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.467.500/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar.2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida.3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1117018/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 14/06/2017)

PJE 0805053-78.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida, em sede de procedimento de Restauração de Autos, oriundo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação requerida, ficando com a habilitada a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados em razão da partilha. 2. Sustenta o INSS, ora agravante, em síntese, que: a) o óbito da instituidora do benefício, a falecida Senhora (...), se deu em 11.05.2000, ou seja, há mais de 20 anos; b) caso se considerem ...

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...inaplicáveis as disposições do Dec. 20.910/51, terminar-se-á indicando uma situação de imprescritibilidade, prática que não apenas vai de encontro ao princípio da segurança jurídica e necessária estabilização das relações sociais, como também a uma situação de violação ao princípio da isonomia; c) no caso, de se observar, ainda, que não bastasse a prescrição em si da pretensão de habilitação requerida pela sucessora de (...), que veio a óbito no curso da ação de conhecimento, observa-se, da decisão constante do id. 8991233, que o feito se encontrava arquivado desde 12.02.2007, sendo apenas em 21.05.2015 atravessada petição solicitando o seu desarquivamento, a evidenciar, novamente, ter transcorrido lapso superior àquele previsto pelo art. 1º, caput, Dec. 30.910/32 para o exercício da pretensão relativa à satisfação da obrigação definida nos autos. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Trata-se de procedimento de Restauração de Autos, oriundo da Ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública de n° 0021355-30.1900.4.05.8202 interposta por (...) E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. KATIANE (...) CPF nº 062.647.014-59 requereu nos autos sua habilitação na qualidade de sucessor de (...), que veio a óbito no curso da ação. Instado a se pronunciar, o INSS se opôs ao pedido, alegando a prescrição e requerendo a juntada de documento atestando ser a peticionante a única herdeira da falecida (id. nº 4058202.9708020). Constata-se, na certidão de óbito da falecida autora, anexada à folha 37 do pdf, que era viúva, sem especificar a existência de filhos. Ocorre que à folha 44 do pdf, consta declaração como sendo a única herdeira da autora falecida. É o que cumpre relatar. DECIDO. A arguição de prescrição, no cumprimento de sentença, em razão do lapso temporal superior a 5 anos entre o óbito do exequente e o pedido de habilitação dos sucessores não merece acolhimento, eis que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, permanecendo suspenso o feito. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes do E. TRF 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOSCALCULOSELABORADOS PELACONTADORIAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. Agravo de instrumento manejado pela autarquia em face de decisão oriunda do Juízo da 3ª Vara da SJ/CE que acolheu o pedido de habilitação processual dos herdeiros, na condição de sucessores processuais do autor falecido, e sobre pleito que envolve alegação de que o valor ora executado ser superior ao devido, uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria estariam equivocados.2. Não assiste razão à autarquia agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. É que o falecimento da parte no curso do processo se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que, o referido código, não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo previa o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos.3. A autarquia agravante alega que entre o óbito do substituído que ocorreu em 13/11/1998 e o requerimento de habilitação por parte dos herdeiros, que ocorreu em 28/02/2018, restou configurada a prescrição intercorrente, pois que superado o prazo prescricional. Ocorre que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória.4. A Contadoria Judicial fez a devida apuração para demonstrar os valores corretos relativos. O juízo a quo homologou os valores e indicou os parâmetros de cálculos à Contadoria do Foro, em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB).5. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento improvido.(PROCESSO: 08173912620184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por (...), (...), (...) para suceder a (...), sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o Processo e também o Prazo Prescricional até que seja providenciada a Habilitação dos Sucessores. III - No caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. IV - Provimento da Apelação. (PROCESSO: 08095394820164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020) Assim, não merece prosperar o pedido de prescrição da habilitação do(s) sucessor(es). Quanto ao pedido de habilitação, inicialmente, cabe considerar que constitui a herança uma universalidade de direitos, de forma que todos os direitos e obrigações a ela referentes são transmitidos no momento do óbito, estabelecendo-se um condomínio entre os co-herdeiros até a partilha, e podendo, portanto, qualquer um destes reivindicar de terceiros a totalidade da herança, sem que esse terceiro possa lhes opor o caráter parcial de seu direito nos bens da sucessão (art.1.572 e art.1.580, parágrafo único, ambos, do CC/1916; art.1.784 e art.1791, c/c art.1.314, todos, do CC/02). Desta forma, desde que provada a qualidade de sucessores do(a) autor(a) falecido(a), não há óbice legal a que qualquer um dos sucessores, individual ou em litisconsórcio unitário facultativo, postulem em juízo valores pretéritos devidos a este, sendo irrelevante a discussão nestes autos quanto à efetiva existência ou não de outros co-herdeiros, aos quais caberia, eventualmente, ação regressiva contra o(s) sucessor (es) habilitado(s) em relação às suas partes na herança. Os documentos acostados aos pedidos o(a)(s) requerente(s) comprovou(aram), por meio de documentos hábeis, o óbito da parte autora e as suas relações de parentesco com o falecido, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda (art. 688, I, NCPC). Assim sendo, nos termos da legislação supra mencionada, defiro a habilitação requerida, ficando com o(s) habilitado(s) a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados em razão da partilha." 4. De início, insta destacar que não se cuida de habilitação de herdeiro de falecido servidor para recebimento de valores depositados através de RPV/Precatório cancelado. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., PJE 0804858-98.2019.4.05.0000, rel. Des. Leonardo Carvalho, julgado em 13/08/2019). 6. Na hipótese, o óbito da autora ocorreu em 11/05/2000, tendo o pedido de habilitação de herdeira sido formulado apenas em 21/05/2015, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. Desse modo, resta configurada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da autora e o pedido de habilitação de herdeiros. 7. No que se refere ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se que se encontra evidenciado, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada possibilitará a expedição de RPV e o recebimento de valores pela parte agravada de difícil recuperação. 8. Repise-se que não há notícia de anterior expedição de RPV/Precatório em nome da falecida, não havendo que se falar, portanto, em incorporação ao patrimônio. 9. Agravo de instrumento provido, para registrar a ocorrência da prescrição. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08050537820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2022)