CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.666 - Código Civil / 2002

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ParteESPECIAL

Do Direito de Família

Do Direito Patrimonial SUBTÍTULO I Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Do Regime de Comunhão Parcial

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Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.666

Família e Sucessões

Últimas declarações em inventário - Sobrepartilha - Seguro e previdência, Ações e títulos financeiros, Saldo em contas bancárias, Bens imóveis, Bens móveis, Dívidas e obrigações, Correção dos bens do espólio - sobrepartilha, Saldo em contas bancárias, Existência de filhos antes desconhecidos, Contrato de compra e venda, VGBL - burla à sucessão, Bens móveis, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis, Separação total de bens, Redução das disposições testamentárias, Partilha de Bens - Herança (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Impugnação às primeiras declarações em inventário - Saldo em contas bancárias, Ações e títulos financeiros, Seguro e previdência, Bens móveis, Redução das disposições testamentárias, Partilha de Bens - Herança, Bens imóveis, Correção dos bens do espólio - sobrepartilha, Dívidas e obrigações, Saldo em contas bancárias, Bens móveis, VGBL - burla à sucessão, Contrato de compra e venda, Omissão - Inventário, Existência de filhos antes desconhecidos, Bens imóveis, Erro - União Estável, Ações e títulos financeiros, Separação total de bens (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Formal de partilha - Novo CPC - Comunhão total de bens, Ações e títulos financeiros, Testamento, Saldo em contas bancárias, Bens móveis, Exclusão da conta bancária, Comunhão parcial de bens, Desnecessidade de prova da participação financeira, Contrato de compra e venda, Partilha de bens, Separação final de aquestos, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens imóveis, Viúva meeira interditada (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Primeiras declarações em inventário - Viúva meeira interditada, Bens imóveis, Contrato de compra e venda, Bens móveis, Redução das disposições testamentárias, Saldo em contas bancárias, Partilha de Bens - Herança, Separação total de bens, Ações e títulos financeiros (Pagamento dos emolumentos)

Família e Sucessões

Contestação em ação de divórcio - Justiça Gratuita Contestante, Guarda provisória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Benfeitorias no imóvel particular, Provas a produzir, Pessoa Física, Ausência do fumus buni iuris, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Conta poupança e investimentos, Bens imóveis, Bens imóveis, Irreversibilidade da medida, Maioridade do alimentado/filho, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Direitos possessórios, Ações e títulos financeiros, Compensação - pagamento in natura, Regulamentação de visitas, Fatores de risco na visita, COVID, Reconvenção, Conexão e Juiz prevento, Riscos ao menor, Alienação parental, Pessoa Jurídica, Ausência de informações e elementos necessários, Recém nascido, Exclusão da conta bancária, Perempção, Falsidade documental, Nulidade da citação cível, Citação por edital, Comunhão total de bens, Plano de parentalidade - visitas, Competência - Vara de Família, Unilateral - Exclusiva, Suspensão da audiência, Alteração do status da filha por novo casamento, Desnecessidade de prova da participação financeira, Bens móveis, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Citação inexistente, Indícios de abuso ou maus tratos, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Saldo em contas bancárias, Competência da Vara de Família - partilha de bens , Impugnação à Gratuidade de Justiça, Ausência de documentos ou custas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Incompetência territorial - alimentos, Alimentos ao filho, Ausência do periculum in mora, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Litispendência, Em favor da mãe, Adequação da rotina, Cidades distintas, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Alimentos compensatórios - ao cônjuge, Coisa Julgada, Em favor de familiar (tios, avós), Juizado Especial, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sinais exteriores de riqueza, Condições psicológicas prejudiciais, Falsidade material - documento falso, Situações que a citação não deve ocorrer, Pedido de reconhecimento da Conexão, Compartilhada, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Comunhão parcial de bens, Inépcia da petição inicial, Guarda, Partilha de bens em divórcio, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Créditos trabalhistas, Separação final de aquestos, Em favor do pai, Pedido de aluguel - partilha não finalizada, Bens móveis, Ausência de prova de necessidade, Direitos possessórios, COVID, Citação por whatsapp, Estado civil do requerente, Proventos e salário

Família e Sucessões

Reconhecimento e dissolução de União Estável - Com pedido de separação de corpos, Contrato de compra e venda, Adequação da rotina, Saldo em contas bancárias, Indícios de abuso ou maus tratos, Cidades distintas, Violência doméstica, Partilha de bens em união estável, Inocorrência da prescrição, Comunhão total de bens, Ações e títulos financeiros, Coronavírus, Filho, Bens móveis, Fatores de risco na visita, Exclusão da conta bancária, Plano de parentalidade - visitas, Em favor do pai, Desnecessidade de prova da participação financeira, Recém nascido, Justiça Gratuita à pessoa física, Ausência de regime na declaração de união estável, Bens adquiridos antes da união, Em favor da mãe, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Separação final de aquestos, Alimentos, Proventos e salário, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Riscos ao menor, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Em favor de familiar (tios, avós), Bens imóveis, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Regulamentação de visitas, Compartilhada, Benfeitorias no imóvel particular, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Participação em lucros , Guarda provisória, Comunhão parcial de bens, COVID, Sinais exteriores de riqueza, Alienação parental, Separação total de bens - União Estável, Guarda, Cautelar - Separação de corpos, Maioridade civil, Apenas um Autor, Com vínculo de emprego, Créditos trabalhistas, Existência de renda e patrimônio, União paralela a casamento, Conta poupança e investimentos, Violência psicológica, Animal doméstico, Necessidades especiais do alimentado, Direitos possessórios, Unilateral - Exclusiva, Condições psicológicas prejudiciais, Gravídicos - gravidez

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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Reconhecimento e dissolução de União Estável

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Ação de divórcio - Endereço do Réu incerto e não sabido, Bens imóveis, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Comunhão total de bens, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Alimentos, Bens móveis, Alimentos ao Cônjuge, Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Riscos ao menor, Bens móveis, Conta poupança e investimentos, Dilapidação do patrimônio, Em favor da mãe, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Em favor do pai, Plano de parentalidade - visitas, Proventos e salário, Retorno ao nome de solteira, Recém nascido, Justiça Gratuita à pessoa física, Partilha de bens em divórcio, Comunhão parcial de bens, Filho, Coronavírus, Fatores de risco na visita, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Indícios de abuso ou maus tratos, Cidades distintas, Exclusão da conta bancária, Violência doméstica, Inocorrência da prescrição, Saldo em contas bancárias, Bens imóveis, Com pedido de separação de corpos, Adequação da rotina, Cautelar - Separação de corpos, Créditos trabalhistas, Casamento no exterior, Ações e títulos financeiros, Unilateral - Exclusiva, Bens no Brasil, Benfeitorias no imóvel particular, Condições psicológicas prejudiciais, Gravídicos - gravidez, Animal doméstico, Violência psicológica, Necessidades especiais do alimentado, Separação final de aquestos, Com vínculo de emprego, Domicílio no Brasil, Existência de renda e patrimônio, Desnecessidade de prova da participação financeira, Maioridade civil, Alienação parental, Guarda, Participação em lucros , Guarda provisória, Direitos possessórios, COVID, Sinais exteriores de riqueza, Regulamentação de visitas, Direitos possessórios, Compartilhada, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Em favor de familiar (tios, avós), Tutela de urgência, Gratuidade dos emolumentos cartorários

Família e Sucessões

Réplica - Atualizada 2024 - Divórcio

Família e Sucessões

Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024 - Reconhecimento e dissolução de União Estável

Família e Sucessões

Réplica - Atualizada 2024 - Reconhecimento e dissolução de União Estável

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Reconhecimento e dissolução de União Estável

Família e Sucessões

Memoriais - Reconhecimento e dissolução de União Estável

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Reconhecimento e dissolução de União Estável

Família e Sucessões

Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Divórcio

Família e Sucessões

Ação de divórcio - Comunhão total de bens

Comentários em Petições sobre Artigo 1.666

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+40)

Inventário - Partilha de Bens - Herança

As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. (Art. 1.666. CC).

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.666

Arts.. 1.667 ... 1.671 - Capítulo seguinte
Do Regime de Comunhão Universal

Do Direito Patrimonial SUBTÍTULO I Do Regime de Bens entre os Cônjuges (Capítulos neste Título) :

Disposições Gerais

Do Pacto Antenupcial

Do Regime de Comunhão Parcial

Do Regime de Comunhão Universal

Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Do Regime de Separação de Bens