Artigo 630 - Código Civil / 2002

INDENIZAÇÃO - Estacionamento em Shopping Center - Pretensão julgada improcedente - Alegação do consumidor de furto de bens do interior do seu veículo durante a estadia - Fato não demonstrado - Versão unilateral do consumidor narrada no boletim de ocorrência não confirmada pelos demais elementos contidos nos autos - Ausência, por outro lado, de prova de que o Shopping Center responsabilizou-se expressamente pela guarda dos bens guardados no interior do veículo - Artigo 630, do Código Civil - Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1011762-48.2018.8.26.0007; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 13/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Decisão que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade ou nulidade dos impostos lançados pela Fazenda Pública e de adoção de plano de trabalho dialógico e participativo entre os herdeiros para avaliação dos bens - Impugnação às primeiras declarações acolhida em agravo de instrumento, para determinar o processamento do inventário na forma litigiosa e a avaliação dos bens - Circunstância na qual não pode subsistir o cálculo do ITCMD conforme o valor indicado nas primeiras declarações, ante a inobservância do procedimento previsto nos artigos 630 a 638 do Código Civil - Inexigibilidade do tributo - Impossibilidade de estabelecimento de plano de trabalho prévio à realização das avaliações, ante a evidente litigiosidade existente entre os herdeiros - Eventual discordância frente ao laudo que deve ser objeto de contraditório oportuno - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2241878-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021)