Artigo 638 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. Ação voltada à indenização por danos materiais provocados em maquinário (guindastes). Divergência entre as partes acerca da relação negocial havida, sendo incontroverso, porém, o depósito de dois guindastes, de sorte que o regime jurídico do contrato de depósito deve nortear o deslinde da ação. Oposição pela ré da tese de perda da propriedade por abandono. Incidência do art. 1.275, III, do Código Civil que pressupõe simultaneamente a presença de animus derrelinquendi e corpus derrelictionis, não bastando o não uso (elemento objetivo) sem a demonstração da presença do elemento volitivo. Notificação premonitória (mora ex persona) não formalizada. Teórica ...

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...usucapião dos guindastes. Relação de dependência entre depositário e depositante que afasta a caracterização da posse (artigos 1.198 e 1.196 do Código Civil), consubstanciando mera detenção, a qual não dá ensejo à usucapião extraordinária (art. 1.2161 do Código Civil). Depositária que afirma não estar demonstrada a titularidade do domínio do depositante sobre os guindastes, conquanto tenha sido ele a realizar o depósito. Aplicação do art. 638 do Código Civil, segundo o qual: "Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante". Teoria prescrição da pretensão indenizatória. Tratando-se de responsabilidade da depositária, na forma do art. 640 do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), ainda não consumado. Conjunto probatório que somente permite a condenação da empresa ré na indenização pelos danos emergentes da subtração indevida de componentes do maquinário (art. 640 do Código Civil), nada indicando a ocorrência de lucros cessantes. Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1039775-49.2017.8.26.0506; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO nº  0197142-33.2019.8.05.0001  EMBARGANTE: LAUEMERSON (...) MEI EMBARGANTE: (...) CHIRLEM MARQUES DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA : SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 638 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA PELA SENTENÇA PARA AUTOR E ACIONADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE ...

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...DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS, EXCLUINDO DA COMPENSAÇÃO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   RELATÓRIO   Inicialmente, destaco que conforme disposição do § 1º, inciso IV do artigo 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não cabe pedido de sustentação oral no julgamento dos Embargos de Declaração, in verbis: Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios, conflito de competência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de suspeição ou impedimento no processo penal e cartas testemunháveis. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016).   Trata-se de embargos de declaração com pedido de compensação entre as obrigações de pagar impostas a parte autora e a parte acionada. Diferido o contraditório, conforme disposto nos autos.   VOTO Contra a decisão monocrática proferida, foram opostos embargos de declaração. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No caso em tela temos a condenação de um lado ao pagamento dos aluguéis e de outro lado ao pagamento por danos morais e materiais. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve equívoco na apreciação e tal pleito não foi apreciado. Assim, diante da previsão legal, determino a aplicação do artigo 368, do Código Civil, veja-se: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. “ Destaco, ainda, que é vedada a compensação de honorários advocatícios. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para declarar possibilidade de compensação nos limites do art. 368, do Código Civil, nos termos acima. É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.   Salvador, Sala de Sessões, 26 de setembro de 2023. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA   ACÓRDÃO   Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, (...) PANETTA, decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto da Relatora.   Salvador, Sala de Sessões, Salvador, 26 de setembro de 2023. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Presidente     (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0197142-33.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 27/09/2023)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO nº  0197142-33.2019.8.05.0001  EMBARGANTE: LAUEMERSON (...) MEI EMBARGANTE: (...) CHIRLEM MARQUES DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA : SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 638 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA PELA SENTENÇA PARA AUTOR E ACIONADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE ...

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...DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS, EXCLUINDO DA COMPENSAÇÃO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   RELATÓRIO   Inicialmente, destaco que conforme disposição do § 1º, inciso IV do artigo 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não cabe pedido de sustentação oral no julgamento dos Embargos de Declaração, in verbis: Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios, conflito de competência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de suspeição ou impedimento no processo penal e cartas testemunháveis. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 04/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016).   Trata-se de embargos de declaração com pedido de compensação entre as obrigações de pagar impostas a parte autora e a parte acionada. Diferido o contraditório, conforme disposto nos autos.   VOTO Contra a decisão monocrática proferida, foram opostos embargos de declaração. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No caso em tela temos a condenação de um lado ao pagamento dos aluguéis e de outro lado ao pagamento por danos morais e materiais. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve equívoco na apreciação e tal pleito não foi apreciado. Assim, diante da previsão legal, determino a aplicação do artigo 368, do Código Civil, veja-se: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. “ Destaco, ainda, que é vedada a compensação de honorários advocatícios. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para declarar possibilidade de compensação nos limites do art. 368, do Código Civil, nos termos acima. É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.   Salvador, Sala de Sessões, 26 de setembro de 2023. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0197142-33.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 27/09/2023)