Artigo 134 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.    A embargante/apelante alega ser adquirente de boa-fé do imóvel objeto de constrição em cumprimento de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 000944-89.2003.4.02.5113, e, para comprovar tal alegação, junta um contrato de compra e venda de 02/04/2001, anterior à penhora, concretizada em 09/06/2017, e recibos de pagamento. 2.    Além de não ter sido lavrada a escritura pública necessária (artigo 134, II, do CC/1916), o contrato de compra e venda apresenta a assinatura de duas testemunhas que sequer são identificáveis, e não teve ...

« (+194 PALAVRAS) »

...autenticação, muito menos contemporânea, dos nomes dos signatários por oficial público, providência que, ao contrário do registro perante o Cartório Imobiliário, não seria tão dispendiosa e poderia firmar a presunção de que o documento remonta à data que nele figura, razão pela qual, de acordo com os artigos 368 e 370 do CPC/1973 (artigos 408 e 409 do CPC/2015), o documento, por si só, não é suficiente para comprovar, perante terceiros, as declarações nele contidas e, por conseguinte, não faz prova da transmissão do domínio do bem que constitui o seu objeto, muito menos na data declarada (02/04/2001). 3.    No presente caso, nem mesmo caracterizada a posse anterior, pois a informação fornecida pela prestadora de serviço público - Light, juntada pela embargante, retroage à data de 02/06/2007, mais de um ano após a citação do então réu, ocorrida em 11/04/2006, quando  vigente o CPC/1973, pelo que  aplicável o disposto no artigo 593, II, do referido diploma legal, sendo certo que incontroversa a existência de ação em curso e a insolvência do executado. 4.    Deve ser considerado, ainda, que a embargante é ex-esposa do executado, e dele recebe pensão alimentícia, existindo, portanto, fundada dúvida quanto ao alegado desconhecimento sobre a existência da ação civil pública por improbidade de modo a afastar a presunção relativa de boa-fé da embargante, permitindo a caracterização de fraude à execução (art. 592, V do CPC/1973 e art. 792, § 1º do CPC/2015). Além disso, o executado relacionou o bem imóvel como de sua propriedade nas declarações de ajuste anual de imposto de renda dos exercícios de 2012, 2013 e 2014. 5.    Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 05000896220174025113, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Assinado em: 12/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.    A embargante/apelante alega ser adquirente de boa-fé do imóvel objeto de constrição em cumprimento de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 000944-89.2003.4.02.5113, e, para comprovar tal alegação, junta um contrato de compra e venda de 02/04/2001, anterior à penhora, concretizada em 09/06/2017, e recibos de pagamento. 2.    Além de não ter sido lavrada a escritura pública necessária (artigo 134, II, do CC/1916), o contrato de compra e venda apresenta a assinatura de duas testemunhas que sequer são identificáveis, e não teve ...

« (+194 PALAVRAS) »

...autenticação, muito menos contemporânea, dos nomes dos signatários por oficial público, providência que, ao contrário do registro perante o Cartório Imobiliário, não seria tão dispendiosa e poderia firmar a presunção de que o documento remonta à data que nele figura, razão pela qual, de acordo com os artigos 368 e 370 do CPC/1973 (artigos 408 e 409 do CPC/2015), o documento, por si só, não é suficiente para comprovar, perante terceiros, as declarações nele contidas e, por conseguinte, não faz prova da transmissão do domínio do bem que constitui o seu objeto, muito menos na data declarada (02/04/2001). 3.    No presente caso, nem mesmo caracterizada a posse anterior, pois a informação fornecida pela prestadora de serviço público - Light, juntada pela embargante, retroage à data de 02/06/2007, mais de um ano após a citação do então réu, ocorrida em 11/04/2006, quando  vigente o CPC/1973, pelo que  aplicável o disposto no artigo 593, II, do referido diploma legal, sendo certo que incontroversa a existência de ação em curso e a insolvência do executado. 4.    Deve ser considerado, ainda, que a embargante é ex-esposa do executado, e dele recebe pensão alimentícia, existindo, portanto, fundada dúvida quanto ao alegado desconhecimento sobre a existência da ação civil pública por improbidade de modo a afastar a presunção relativa de boa-fé da embargante, permitindo a caracterização de fraude à execução (art. 592, V do CPC/1973 e art. 792, § 1º do CPC/2015). Além disso, o executado relacionou o bem imóvel como de sua propriedade nas declarações de ajuste anual de imposto de renda dos exercícios de 2012, 2013 e 2014. 5.    Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 05000896220174025113, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Assinado em: 04/08/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DIRETAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. De acordo com o art. 2.035 do CC/2002, o exame da validade dos atos praticados sob a égide do Código Civil de 1916 deve orientar-se segundo as normas vigentes à época dos fatos. Portanto, o artigo a ser aplicado à hipótese é o art. 134, caput, e II, do CC/1916. Assim, considerando a legislação da época da contratação, era, também, da substância do ato a escritura pública. 2. A multa prevista no § 2º do art. 1026 do Código Processual Civil somente é cabível quando ficar evidenciado, inequivocamente, o caráter protelatório do recurso, o que não ocorreu, na hipótese. 3. Por fim, no que concerne à alegada necessidade de prequestionamento, segundo o disposto no art. 1.025, do CPC , ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 4. Embargos de Declaração conhecidos. ACOLHIDOS, EM PARTE, os opostos por (...) DA SIILVA e (...)-ME e REJEITADOS os opostos por (...) FITNNES LTDA.   (TJDFT, Acórdão n.1901232, 07429256320218070001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 14/08/2024)