Artigo 134 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.    A embargante/apelante alega ser adquirente de boa-fé do imóvel objeto de constrição em cumprimento de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 000944-89.2003.4.02.5113, e, para comprovar tal alegação, junta um contrato de compra e venda de 02/04/2001, anterior à penhora, concretizada em 09/06/2017, e recibos de pagamento. 2.    Além de não ter sido lavrada a escritura pública necessária (artigo 134, II, do CC/1916), o contrato de compra e venda apresenta a assinatura de duas testemunhas que sequer são identificáveis, e não teve ...

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...autenticação, muito menos contemporânea, dos nomes dos signatários por oficial público, providência que, ao contrário do registro perante o Cartório Imobiliário, não seria tão dispendiosa e poderia firmar a presunção de que o documento remonta à data que nele figura, razão pela qual, de acordo com os artigos 368 e 370 do CPC/1973 (artigos 408 e 409 do CPC/2015), o documento, por si só, não é suficiente para comprovar, perante terceiros, as declarações nele contidas e, por conseguinte, não faz prova da transmissão do domínio do bem que constitui o seu objeto, muito menos na data declarada (02/04/2001). 3.    No presente caso, nem mesmo caracterizada a posse anterior, pois a informação fornecida pela prestadora de serviço público - Light, juntada pela embargante, retroage à data de 02/06/2007, mais de um ano após a citação do então réu, ocorrida em 11/04/2006, quando  vigente o CPC/1973, pelo que  aplicável o disposto no artigo 593, II, do referido diploma legal, sendo certo que incontroversa a existência de ação em curso e a insolvência do executado. 4.    Deve ser considerado, ainda, que a embargante é ex-esposa do executado, e dele recebe pensão alimentícia, existindo, portanto, fundada dúvida quanto ao alegado desconhecimento sobre a existência da ação civil pública por improbidade de modo a afastar a presunção relativa de boa-fé da embargante, permitindo a caracterização de fraude à execução (art. 592, V do CPC/1973 e art. 792, § 1º do CPC/2015). Além disso, o executado relacionou o bem imóvel como de sua propriedade nas declarações de ajuste anual de imposto de renda dos exercícios de 2012, 2013 e 2014. 5.    Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 05000896220174025113, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Assinado em: 12/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.    A embargante/apelante alega ser adquirente de boa-fé do imóvel objeto de constrição em cumprimento de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 000944-89.2003.4.02.5113, e, para comprovar tal alegação, junta um contrato de compra e venda de 02/04/2001, anterior à penhora, concretizada em 09/06/2017, e recibos de pagamento. 2.    Além de não ter sido lavrada a escritura pública necessária (artigo 134, II, do CC/1916), o contrato de compra e venda apresenta a assinatura de duas testemunhas que sequer são identificáveis, e não teve ...

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...autenticação, muito menos contemporânea, dos nomes dos signatários por oficial público, providência que, ao contrário do registro perante o Cartório Imobiliário, não seria tão dispendiosa e poderia firmar a presunção de que o documento remonta à data que nele figura, razão pela qual, de acordo com os artigos 368 e 370 do CPC/1973 (artigos 408 e 409 do CPC/2015), o documento, por si só, não é suficiente para comprovar, perante terceiros, as declarações nele contidas e, por conseguinte, não faz prova da transmissão do domínio do bem que constitui o seu objeto, muito menos na data declarada (02/04/2001). 3.    No presente caso, nem mesmo caracterizada a posse anterior, pois a informação fornecida pela prestadora de serviço público - Light, juntada pela embargante, retroage à data de 02/06/2007, mais de um ano após a citação do então réu, ocorrida em 11/04/2006, quando  vigente o CPC/1973, pelo que  aplicável o disposto no artigo 593, II, do referido diploma legal, sendo certo que incontroversa a existência de ação em curso e a insolvência do executado. 4.    Deve ser considerado, ainda, que a embargante é ex-esposa do executado, e dele recebe pensão alimentícia, existindo, portanto, fundada dúvida quanto ao alegado desconhecimento sobre a existência da ação civil pública por improbidade de modo a afastar a presunção relativa de boa-fé da embargante, permitindo a caracterização de fraude à execução (art. 592, V do CPC/1973 e art. 792, § 1º do CPC/2015). Além disso, o executado relacionou o bem imóvel como de sua propriedade nas declarações de ajuste anual de imposto de renda dos exercícios de 2012, 2013 e 2014. 5.    Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 05000896220174025113, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Assinado em: 04/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. Pretensão do apelante de ver desconstituída a constrição realizada em imóvel do qual afirma ser possuidor e proprietário, em decorrência de cessão de direitos hereditários realizada de forma particular. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. A cessão de direitos hereditários efetuada pelos herdeiros ao ora embargante por instrumento particular é ineficaz perante terceiros. Ademais, a escritura pública é condição necessária para a validade do ato. Inteligência do art. 1.793 do Código Civil. Nulidade de pleno direito. Vício formal insanável. Precedentes deste TJSP. Por fim, ainda que o ato tenha sido praticado em 2001, na vigência do CC/1916, impende consignar que aquele diploma legal estabelecia que o direito à sucessão aberta era considerado como bem imóvel para fins legais e o negócio deveria ter sido revestido de forma pública (cf. art. 44, inc. III, e 134, II, CC/1916). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1004390-61.2023.8.26.0625; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024)