Artigo 408 - CPC / 2015

      CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CR/88 E LEI Nº 8.742/1993. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL . AUSÊNCIA. RESP 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo formulado pelo interessado. Orientação fixada pelo C. STF, em sede de repercussão geral (RE 631240/MG). Inexistência de formulação de pleito administrativo tendente ao ...

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...benefício de prestação continuada. Conquanto o c. Superior Tribunal de Justiça albergue entendimento no sentido de que "o pleito contido na peça inaugural, mormente quando se trata de benefício com caráter previdenciário, deve ser analisado com certa flexibilidade" (cf. AIRESP 1412645, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 31.10.2017), o princípio da fungibilidade se aplicaria, apenas, aos benefícios de mesma natureza, qual seja, previdenciária, o que não ocorre com o benefício assistencial. Resistência do INSS à pretensão de outorga do benefício assistencial, não caracterizada. Requisito etário exigido à concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, adimplido. As declarações de exercício de atividade rural pelo autor, subscritas por terceiros, com firmas reconhecidas, constantes de documentos particulares, desservem à finalidade probante, porquanto se consubstanciam em fruto de meras declarações unilaterais e extrajudiciais, comprovando, apenas, a ciência, mas não o fato em si, nos termos do art. 368 do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 408 do Código de Processo Civil de 2015. Ausente vestígio de prova documental quanto ao labor campesino do proponente, despicienda a verificação da prova testemunhal, por si só insuficiente a amparar a concessão do benefício perseguido, conforme Súmula STJ nº 149. Precedente do STJ submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.352.721/SP), no qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do labor campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação desprovida, no tangente ao benefício de prestação continuada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade de rurícola, restando prejudicado o apelo autoral, neste ponto. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002012-86.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DOCUMENTO QUE ATESTA RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR E RENÚNCIA QUANTO AO REMANESCENTE. ART. 408, CPC. Conforme art. 408, do CPC, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Não há nos autos provas de que o documento, devidamente assinado, seja falso ou que sua consecução tenha decorrido de qualquer vício de vontade (fato sequer alegado). Portanto, existindo um recibo nos autos constando o recebimento de parte do valor e renúncia quanto ao remanescente, correta a decisão que extinguiu a execução.   (TRT-1, 0000919-61.2012.5.01.0342 - DEJT 2022-01-28, Rel. LEONARDO DIAS BORGES, julgado em 03/12/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001632-11.2012.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUCINETE (...) Advogado(s): KARINA (...) E HAMDAN (OAB:BA25878-A), (...) (OAB:BA23658-A) APELADO: (...) BAUMANN Advogado(s): JOSE (...) (OAB:BA9012-A), ODILAIR (...) (OAB:BA20006-A)   DECISÃO   Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCINETE ALVES RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, inciso III...

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..., alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível, que acolheu parcialmente os aclaratórios opostos pelo ora recorrente.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o artigo 1022, I e II, 489, II e § 1º, IV do Código de Processo Civil, 408 a 411 do Código de Bustamante, 171,II, do CC, art 7º. da Lei de Introdução ao Código Civil, 1.640 do CC e 85, §§ 2º e 11º do CPC.   É o relatório.   No que tange à suscitada ofensa ao artigo 1022, I e II, 489, II e § 1º, IV do Código de Processo Civil. , verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).   O Recurso Especial também não reúne condições de ascender à Corte de destino, com base na alegada violação aos artigos 408 a 411 do Código de (...), tendo em vista que a Recorrente não demonstrou de que modo teria o Acórdão violado o artigo de lei, ou qual seria a correta interpretação para o dispositivo mencionado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por sua vez, o emprego dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. 3. Não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de ementas suficientes para consecução de tal mister. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1948047/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022).   Os artigos 171,II, do CC e art 7º. da Lei de Introdução ao Código Civil, supostamente ofendidos, não tiveram sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.   Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   Ademais, no que diz respeito à suscitada contrariedade aos artigos 1.640 do CC, notadamente quanto ao reconhecimento do regime da comunhão parcial de bens, insta destacar, que a modificação das conclusões do Acórdão recorrido, demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, ante o teor do Enunciado nº. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.   No que se refere à suposta violação ao artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC , o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de Recurso Especial, revisar o valor fixado a título de honorários advocatícios, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante nos autos, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº 13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESCISÃO POR CULPA DOS AGRAVADOS. RETENÇÃO. 20% DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 11. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 12. A teor do que dispõe o art. 85 do NCPC, para fixação de honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa sorte, para se chegar ao valor dos honorários, também se mostra necessário que o Tribunal a quo análise o contexto fático-probatório, no sentido de avaliar a atuação do causídico e as circunstâncias, sendo aplicável a Súmula nº 7 do STJ, pois incabível a reapreciação do aludido conteúdo probatório nesta instância especial. 13. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881812/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021).     Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0001632-11.2012.8.05.0201, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/10/2023)