Artigo 368 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO NOBRE TEMPESTIVO. NOVA APRECIAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONVERTEU JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS FRÁGEIS QUE COMPROVARIAM A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS PELO ACIDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO JULGADOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JUNTADA DE DOCUMENTO. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU TRATAR-SE DE DOCUMENTO NOVO. PRETENSÃO DE ALTERAR TAL ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7...

« (+255 PALAVRAS) »

.../STJ. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA VISTA DO REFERIDO DOCUMENTO EXPRESSA NO V. ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO PARA RECONSIDERAR DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso a ser examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Em sede de agravo regimental, foi juntado documento que comprova suspensão de prazos judiciais no eg. Tribunal local. Reconsideração da decisão agravada, em face da tempestividade do apelo nobre, ensejando novo exame do feito. 3. Rejeitada a alegada ofensa aos arts. 236, § 1º, 537, 552 e 565 do CPC/73, uma vez que a uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a falta da prévia intimação para sessão de julgamento não acarreta nulidade do julgamento de embargos de declaração, pois não é cabível sustentação oral. 4. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que nulidade, ainda que absoluta, exige demonstração de eventual prejuízo. Na espécie, não foi apontado prejuízo decorrente da ausência da referida prévia intimação da pauta de julgamento dos embargos declaratórios na eg. Corte de origem. 5. Rejeitada a violação aos arts. 368, 397 e 517 do CPC/73, pois, entendendo o eg. Tribunal a quo pela possibilidade de juntada do documento, por se tratar de "documento novo", a revisão desse entendimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, ao contrário do alegado, a conversão do julgamento em diligência não se fundamenta no referido documento, e, quanto a este, além de não ter sido emitido nenhum juízo valorativo, foi determinado, expressamente, seja oportunizada vista deste documento à promovente, antes de realização da referida perícia.6. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.649-1.650 e, em novo exame do feito, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 885.949/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO SUPRIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Assiste razão à embargante, pois a verba de sucumbência deve ser fixada de acordo com os critérios da legislação vigente ao tempo da prolação da sentença.2. Considerando que não se verificou hipótese legal de decaimento mínimo de qualquer das partes, reconhece-se a sucumbência recíproca a fim de que o valor anteriormente arbitrado no julgamento de agravo legal, de R$ 8.000,00, seja rateado meio a meio entre as partes para pagamento recíproca, nos termos do artigo 21, caput, CPC/1973.3. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006445-88.2009.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023)

    AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PEDIDO NÃO ADMITIDO. PARADIGMA APRESENTADO É PROVENIENTE DO TRF DA 3ª REGIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0004035-48.2018.4.03.6306, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022)