Artigo 517 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSO Nº: 0000219-61.2010.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISFROTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA DCTF PELO CONTRIBUINTE EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Retornam os autos do STJ, após provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinando novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se manifestar este ...

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...órgão julgador quanto à documentação apresentada pela exequente a comprovar que a entrega da declaração se deu em data posterior ao vencimento do débito cobrado na execução, demonstrando fatos relacionados à constituição do crédito tributário e à contagem da prescrição. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à análise da documentação apresentada pela parte exequente a comprovar que a entrega da declaração se deu em data posterior ao vencimento do débito cobrado na execução, haja vista ser possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta; além do que a documentação acostada aos autos demonstra fatos ocorridos relacionados à constituição do crédito tributário e à contagem da prescrição, questão de ordem pública, sobre a qual não se opera a preclusão. No caso, apresentada a declaração em 30/04/1998, a execução fiscal, ajuizada em 01/04/2003, é indiscutivelmente tempestiva, não havendo que se falar em prescrição. 3. O acórdão da Segunda Turma havia negado provimento aos embargos de declaração por considerar inexistir qualquer omissão no julgamento, considerando que apenas em sede de embargos declaratórios a Fazenda Nacional juntou aos autos documentação que indica a data de entrega da declaração pelo contribuinte. Nesse diapasão, entendeu extemporâneo o acostamento do presente documento. 4. Quanto à juntada de documentos novos após a apelação, verifica-se, inicialmente, que os artigos 397 e 517 do CPC/73 somente autorizam tal procedimento excepcionalmente, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, e desde que a parte prove que deixou de fazê-lo anteriormente por motivo de força maior. O STJ, entretanto, flexibilizou a referida regra, admitindo ajuntada de documentos novos em sede recursal, desde que: a) estes não sejam indispensáveis para a propositura da ação; b) que seja respeitado o contraditório, c) esteja ausente qualquer indício de má-fé. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721700 2017.03.04352-9, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2018 RT VOL.:00994 PG:00743 ..DTPB:. 5. De todo modo, a decadência e a prescrição, conquanto matéria de ordem pública, podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pelo qual não há irregularidade na apresentação desse documento (DCTF) em momento posterior à interposição do apelo. 6. Os créditos fiscais em cobrança foram constituídos mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte, e não pagos, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa, independentemente de notificação prévia ou até mesmo de instauração de procedimento administrativo e lançamento fiscal, não importando em nulidade por cerceamento de defesa. 7. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Todavia, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário. 8. No caso, extrai-se dos autos que a declaração do contribuinte ao Fisco foi entregue em 30/04/1998, vale dizer, em momento posterior ao vencimento das obrigações contidas na Certidão de Dívida Ativa, 15/10/1997. Como a execução foi ajuizada em 01/04/2003, não se verifica a prescrição apontada. 9. Provimento aos embargos declaratórios, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, afastando-se a configuração da prescrição. [10] (TRF-5, PROCESSO: 00002196120104059999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

PROCESSO Nº: 0000219-61.2010.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISFROTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA DCTF PELO CONTRIBUINTE EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Retornam os autos do STJ, após provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinando novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se manifestar este ...

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...órgão julgador quanto à documentação apresentada pela exequente a comprovar que a entrega da declaração se deu em data posterior ao vencimento do débito cobrado na execução, demonstrando fatos relacionados à constituição do crédito tributário e à contagem da prescrição. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à análise da documentação apresentada pela parte exequente a comprovar que a entrega da declaração se deu em data posterior ao vencimento do débito cobrado na execução, haja vista ser possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta; além do que a documentação acostada aos autos demonstra fatos ocorridos relacionados à constituição do crédito tributário e à contagem da prescrição, questão de ordem pública, sobre a qual não se opera a preclusão. No caso, apresentada a declaração em 30/04/1998, a execução fiscal, ajuizada em 01/04/2003, é indiscutivelmente tempestiva, não havendo que se falar em prescrição. 3. O acórdão da Segunda Turma havia negado provimento aos embargos de declaração por considerar inexistir qualquer omissão no julgamento, considerando que apenas em sede de embargos declaratórios a Fazenda Nacional juntou aos autos documentação que indica a data de entrega da declaração pelo contribuinte. Nesse diapasão, entendeu extemporâneo o acostamento do presente documento. 4. Quanto à juntada de documentos novos após a apelação, verifica-se, inicialmente, que os artigos 397 e 517 do CPC/73 somente autorizam tal procedimento excepcionalmente, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, e desde que a parte prove que deixou de fazê-lo anteriormente por motivo de força maior. O STJ, entretanto, flexibilizou a referida regra, admitindo ajuntada de documentos novos em sede recursal, desde que: a) estes não sejam indispensáveis para a propositura da ação; b) que seja respeitado o contraditório, c) esteja ausente qualquer indício de má-fé. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721700 2017.03.04352-9, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2018 RT VOL.:00994 PG:00743 ..DTPB:. 5. De todo modo, a decadência e a prescrição, conquanto matéria de ordem pública, podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pelo qual não há irregularidade na apresentação desse documento (DCTF) em momento posterior à interposição do apelo. 6. Os créditos fiscais em cobrança foram constituídos mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte, e não pagos, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa, independentemente de notificação prévia ou até mesmo de instauração de procedimento administrativo e lançamento fiscal, não importando em nulidade por cerceamento de defesa. 7. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Todavia, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário. 8. No caso, extrai-se dos autos que a declaração do contribuinte ao Fisco foi entregue em 30/04/1998, vale dizer, em momento posterior ao vencimento das obrigações contidas na Certidão de Dívida Ativa, 15/10/1997. Como a execução foi ajuizada em 01/04/2003, não se verifica a prescrição apontada. 9. Provimento aos embargos declaratórios, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, afastando-se a configuração da prescrição. [10] (TRF-5, PROCESSO: 00002196120104059999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022)

PRIMEIRO RECURSO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - NÃO CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO. - O não atendimento ao despacho que determina ao primeiro apelante que proceda à regularização de sua representação processual importa o não conhecimento do recurso por ele interposto. SEGUNDO RECURSO - EMBARGOS MONITÓRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE DOIS DOS TRÊS TÍTULOS - ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO TÍTULO - MORA NÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - A repetição do indébito somente foi pleiteada pelos segundos apelantes em suas razões recursais, não tendo sido objeto dos embargos monitórios, o que configura verdadeira inovação recursal, prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (art. 517 do CPC/73 correspondente ao art. 1.014 do CPC/15). - O expurgo das cobranças declaradas indevidas foi expressamente determinado pela sentença hostilizada, não havendo justificativa para a insurgência dos segundos apelantes nesse tocante. - O conjunto probatório é robusto ao demonstrar a emissão da Cédula de Crédito Bancário pelos segundos apelantes, a existência de prestações em aberto, além da efetiva liberação do crédito na conta corrente da pessoa jurídica, na data da contratação, razão pela qual não há que se cogitar do afastamento da mora ou da exclusão dos encargos moratórios impostos aos devedores. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0479.12.010254-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgamento em 17/03/2020, publicação da súmula em 31/03/2020)