Lei nº 12.973 (2014)

Lei 12973 / 2014

Lei nº 12.973

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/05/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 111, DE 13/05/2014 - DOU DE 14/05/2014, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO X DO ART. 8º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, INSERIDO PELO ART. 54 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARÁGRAFO 12 DO ART. 87; ARTS. 98, 101, 105, 107, 108, 111,112 E 114,

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS NºS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, FIXAÇÃO, MULTA, CONCEITO, RECEITA BRUTA, RECEITA LIQUIDA, CUSTO DE PRODUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, CUSTO, AQUISIÇÃO, BALANÇO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, AJUSTE, AVALIAÇÃO, JUSTO PREÇO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, VENDA, BENS IMOVEIS, APURAÇÃO, LUCRO, RECEITA BRUTA, LUCRO REAL, VALOR CONTABIL. FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AJUSTE, VALOR, DATA, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CAMBIO, GANHO DE CAPITAL, AÇÕES, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, DEBENTURES, ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, ESTIMATIVA, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, LUCRO REAL, EXCLUSÃO, CUSTO, EMPRESTIMO. ALTERAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE, RECEITA BRUTA, BASE DE CALCULO, AJUSTE, VALOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESCONTO, CREDITO FISCAL, NORMAS, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, FABRICA, IMPORTADOR, VEICULOS, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, COOPERATIVA, TAXI, CULTURA, ARTES, REMISSÃO DE DEBITOS, ANISTIA. FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTROLADOR, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DEDUÇÃO, EXTERIOR, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, (PIS), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DIVIDA ATIVA, CONCESSÃO, PAGAMENTO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONDOMINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, (IPI), UTILIZAÇÃO, PERIODO, CREDITO PRESUMIDO.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 15 - Lei nº 12.973 / 2014

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DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

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Art. 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil irá disciplinar o controle em subcontas previsto nos arts. 5º , 13 e 14.

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Súmulas e OJs que citam Artigo 15

STJ Tema Repetitivo 1415 do STJ

TEMA

Situação: Afetado

Questão submetida a julgamento: Definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (art. 15, § 1º, III, ...

+57 PALAVRAS

... TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 

(STJ, Tema Repetitivo 1415, publicada em 13/03/2026)

13/03/2026 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 15

STJ

ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM "REEMBOLSO DE MATERIAIS". DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos ...

+476 PALAVRAS

...os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. A tese vinculada ao disposto nos arts. 610 e 911 do Código Civil, no art. 20 da Lei n. 9.249/1995, no art. 2º da Lei Complementar n. 70/1991 e no art. 219, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999 não foi prequestionada no Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio nos termos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 5. A empresa recorrente é optante da tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e pretende, por meio de mandado de segurança de caráter preventivo, deduzir da receita bruta, base de cálculo dos tributos nesse regime, os valores que aufere a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil. 6. No tocante ao regime de tributação pelo lucro presumido, a lei adotou como indicador da capacidade contributiva a receita bruta, elegendo essa materialidade para servir de base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL. 7. Em regra, receita bruta corresponde aos ingressos financeiros no patrimônio, decorrentes ou não do desenvolvimento das atividades empresariais ou profissionais, e que não sofrem deduções por quaisquer despesas ou custos suportados pelo contribuinte. 8. O acolhimento de pedido tendente a excluir da receita bruta determinada despesa ou custo, no regime de apuração pelo lucro presumido, conduziria a uma indevida dupla dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que, na determinação dos percentuais incidentes, a lei já considera, em tese, todas as reduções possíveis, de acordo com cada ramo de atividade. 9. Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade, não se podendo permitir, à luz dos dispositivos de regência, que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 10. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg no REsp 1.420.119/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014). 11. Hipótese em que os ingressos provenientes de pagamentos realizados pelo contratante pelos materiais empregados na obra, ainda que a título de reembolso, referem-se, em última análise, à prestação do serviço da empresa recorrente e, por conseguinte, integram a definição de receita bruta, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, no regime de apuração pelo lucro presumido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ, REsp 1421590/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 30/11/2020)

30/11/2020 • Acórdão em ART

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TRF-2 Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

ACÓRDÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. TRIBUTO LANÇADO POR DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA E JUROS. APLICAÇÃO DEVIDA. I. Caso em exame: 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por 418 COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, em face da sentença proferida no Evento 44, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. II. Questão em discussão: 2-A apelante alega, em suma, que a Certidão de Dívida Ativa não contém todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 202...

+1079 PALAVRAS

... EDcl no AgInt no AREsp n. 948.395/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 13/8/2019. STF, RE 582461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 18/05/2011. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5021556-61.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 18/08/2025, DJe 22/08/2025 14:28:39)

22/08/2025 • Acórdão em Apelação Cível

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Art.. 16 - Subseção seguinte
Lucro Presumido para Lucro Real

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