Artigo 1 - Decreto-Lei nº 1572 / 1977

TRIBUTÁRIO. PIS. FOLHA DE SALÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º DA CF/88. PRESSUPOSTOS DO ART. 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI 8.212/91. PREENCHIMENTO. A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. Com ...

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...a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos), bem como os contornos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Já a imunidade referente à contribuição social tem o seu princípio com a vigência da Lei nº 3.577, de 04/07/1959, pela qual ficaram isentas da contribuição empresarial para a Previdência Social as entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não eram remunerados.  Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09, as quais regram a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, prevista no seu artigo 195, §7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."  Na determinação contida no aludido parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante lei complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. Nesse diapasão, ao aproveitamento da imunidade em relação aos impostos incidentes na importação e quanto às contribuições sociais, deveria a entidade preencher os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, art. 55 da Lei 8.212/91, art. 12 da Lei 9.532/97 e Lei 12.101/09 (no período de vigência), situação que se manteve até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 pelo STF. A apelada junta aos autos documentos que permitem concluir tratar-se de entidade merecedora da imunidade à época do fato gerador. O Instituto Adventista de Ensino, nos termos do Estatuto social (pág. 62 a 66 – Vol. 1 A) preenchia os requisitos exigidos pelos incisos III, IV e V do indigitado art. 55. Igualmente, apresenta documentos que comprovam o atendimento aos itens I e II.   Conforme se depreende do documento de fl. 245 (Vol. 1 A) e fl. 1 do Vol. 1 B, a apelada detinha CEBAS, concedido pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o os períodos de 01/01/98 a 31/12/2000 e 01/01/2001 a 31/12/2003. Ainda, diante dos requisitos devidamente preenchidos, é importante notar que os certificados de filantropia têm natureza declaratória e efeitos ex tunc. Precedentes. No que se refere ao argumento apresentado pela apelante, no sentido de que o fato de possuir empregados seria circunstância impeditiva do direito à imunidade, nota-se que não há na legislação que rege o enquadramento das entidades como beneficiárias de tal tratamento a vedação à contratação de empregados ou a determinação de que tal fato obste o reconhecimento da imunidade. O STF, no julgamento do RE 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS", afastando a aplicação do art. 13 da MP n. 2.158/01 para as entidades filantrópicas. A autora tinha o direito à imunidade em relação à contribuição ao PIS na data dos fatos geradores, sendo de rigor o cancelamento dos débitos objeto do processo administrativo n. 10865 000398/2011-29. Mantida a condenação fixada a título de verba honorária, vez que adequada à natureza e complexidade da causa, bem como ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Apelação da União Federal e remessa necessária não providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014228-08.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º DA CF. POSSIBILIDADE.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. RE 566.622. ACÓRDÃO RETRATADO. Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições sociais recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91 (alterada pelas leis nº 9.732/98 e nº 12.101/09) e pelo art. 14 do Código Tributário Nacional...

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..., que regulamentaram a previsão do artigo 195, §7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Necessário ressaltar que na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional e para estabelecer regras de funcionamento e constituição o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar. A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".  E, no julgamento dos embargos de declaração opostos para aclarar a questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II da Lei n. 8.212/91, o STF reafirmou a validade do dispositivo, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como reformulou a tese anteriormente fixada (supracitada) nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Por fim, atendendo ao posicionamento firmado no julgamento do RE 566.622 e ao disposto no art. 195 §7º da CF, foi sancionada a LC 187/2021 a qual estabelece o modo de atuação e as contrapartidas que devem ser observadas pelas entidades de assistência social beneficentes.    Todavia, a LC 187/2021 não se aplica ao caso em tela, dado que o pedido foi formulado anteriormente à vigência da mesma. Assim, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade ao pagamento da contribuição ao PIS.  Assim, há que ser comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que a entidade está cumprindo os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 14, do CTN. De acordo com o mencionado art. 14, do CTN, para usufruir do benefício previsto no art. 9º, inciso IV, e assim considerar que houve o preenchimento das exigências legais para fins de qualificação como instituição de caráter beneficente, social, sem fins lucrativos, devem ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção dos objetivos institucionais e manter a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  In casu, quanto ao atendimento do inciso I do art 14 do CTN, depreende-se pelo Estatuto de fls. 22/33, que os cargos de direção e administração não são remunerados e que os titulares não recebem vantagens ou benefícios em razão dos cargos que exercem (artigo 5º, parágrafo único). Em complemento, as declarações de fls. 109/110 atestam que os diretores, benfeitores ou equivalentes não são remunerados e nem percebem vantagens e benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo, e que o resultado operacional é aplicado, integralmente, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.  Quanto ao inciso II, este encontra-se atendido vez que o art. 4º, parágrafo 1º prevê a aplicação integral, no País, dos recursos na realização dos fins da Fundação (pág. 28 do Volume 1). Com relação à observância do inciso III, do art. 14, do CTN, no tocante a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, nota-se que a Autora não apresentou nestes autos cópias dos livros contábeis ou dos balanços e demonstrações financeiras. Entretanto, há nos autos cópia do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEAS), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com validade no período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fls. 57), que se encontrava em vigor quando da propositura da presente ação (16/03/2000). De acordo com o art. 4º do Decreto n. 2.536/98 (vigente até 20/07/2010), para obtenção do referido Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) era necessário que a pessoa jurídica apresentasse ao CNAS as seguintes demonstrações contábeis e financeiras relativas aos três últimos exercícios: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de mutação do patrimônio, demonstração das origens e aplicações de recursos e notas explicativas, devidamente auditadas por auditor legalmente habilitado junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade. Considerando-se que a Autora possuía, na data do ajuizamento da ação, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) em vigor, infere-se da documentação constante dos autos que preenche as exigências legais do inciso III do art. 14 do CTN.  Portanto, preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade pleiteada. Assim, deve ser retratado o v. Acórdão anteriormente proferido que reconheceu a regulamentação da matéria por lei ordinária, e não complementar, com observância dos requisitos da Lei nº 8.212/91, com as alterações pela Lei nº 9.732/98, e julgou improcedente o pedido pela ausência de prova quanto ao objeto da alegação. Considerando-se que também restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 14 do CTN, o entendimento emanado do v. acordão combatido colide com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.622/RS. Mantida a verba honorária fixada em sentença, vez que as disposições relativas aos honorários recursais/cumulativos apenas se aplicam aos feitos sentenciados após a vigência da lei 13.105/15. Acórdão de fls. 389/393 retratado. nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo art. 543-B, § 3º, do CPC 1973). Apelação da União Federal e remessa necessária não providas e apelação da autora provida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008249-51.2000.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC (ART. 543-C DO CPC/1973). APELAÇÃO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. TEMA 32/STF. ART. 14 DO CTN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O cerne da questão posta diz respeito ao enquadramento da IRMANDADE SÃO JOSÉ DE NOVO HORIZONTE como entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que atenda às exigências estabelecidas em lei, pois é este tipo de ...

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...caracterização, nos termos dos art. 150, VI e 195, §7º, da Constituição Federal, que permite a imunidade quanto ao pagamento de impostos e contribuições sociais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos), bem como os contornos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Já a imunidade referente à contribuição social tem o seu princípio com a vigência da Lei nº 3.577, de 04/07/1959, pela qual ficaram isentas da contribuição empresarial para a Previdência Social as entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não eram remunerados.  Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.572, de 01/09/77, revogou essa sistemática, ressalvando, porém, em seu artigo 1º, o direito adquirido pelas entidades que já gozavam desse benefício até a data de sua publicação, em 01/09/1977.  Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09, as quais regram a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, prevista no seu artigo 195, §7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."  Necessário ressaltar que na determinação contida no aludido parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante lei complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela.  Nesse diapasão, ao aproveitamento da imunidade em relação aos impostos incidentes na importação e quanto às contribuições sociais, deveria a entidade preencher os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, art. 55 da Lei 8.212/91, art. 12 da Lei 9.532/97 e Lei 12.101/09 (no período de vigência), situação que se manteve até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 pelo STF. A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento dos embargos de declaração opostos para aclarar a questão relativa à constitucionalidade do art. 55, II da Lei n. 8.212/91, o STF reafirmou a validade do dispositivo, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como reformulou a tese anteriormente fixada (supracitada) nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Após, no julgamento da ADI 4.480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.  Por fim, atendendo ao posicionamento firmado no julgamento do RE 566.622 e ao disposto no art. 195 §7º da CF, foi sancionada a LC 187/2021 a qual estabelece o modo de atuação e as contrapartidas que devem ser observadas pelas entidades de assistência social beneficentes.    Todavia, a LC 187/2021 não se aplica ao caso em tela, dado que o pedido foi formulado anteriormente à vigência da mesma. Assim, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS. No caso concreto, quanto ao atendimento do inciso I do art. 14 do CTN, No caso dos autos, a IRMANDADE SÃO JOSÉ DE NOVO HORIZONTE comprovou a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título (Vol. 1 - pág. 56) e a aplicação integral, no País, de seus recursos, para manutenção de seus objetivos institucionais (Vol. 1 – pág. 59). Com relação à observância do inciso III, do art. 14, do CTN, no tocante a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, nota-se não foram apresentados nos autos cópias dos livros contábeis ou demonstrações financeiras (balanços). Todavia, há nos autos cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com validade até 31.12.2009 (Vol. 1 - pág. 88), bem como do comprovante de pedido de renovação datado de 22/02/2010 (Vol. 1 - pág. 99). Dessa forma, nos termos do §2º do artigo 24 da Lei 12.101/2009, a certificação anterior permanecia válida enquanto não apreciado o requerimento. Não subsiste, na hipótese, a alegação de que o pedido de renovação estaria intempestivo, porquanto o parágrafo 1º do art. 24 foi alterado pela Lei n. 12.868/13, ampliando o prazo de renovação. Assim, é possível considerar atendido o disposto no inciso III do art. 14 do CTN. Agregue-se que a entidade beneficente já tinha o certificado CEBAS desde 1º/01/2007 a 31/12/2009, posteriormente renovado para o interregno de 01/01/2010 a 31/12/2014 com base na nota técnica n. 319/2014, a qual recomendou a aplicação dos art. 12 da Lei 12.868/13 e art. 38-A da Lei 12.101/2009 ao caso justamente para que fosse considerado tempestivo o pedido de renovação formulado (id. 252388710 – pág. 1 e 2 e id. 252388712). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 115.510/RJ, assentou que "(...) a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade" (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe: 01/07/2015). Ademais, é firme o posicionamento da Corte Superior e desta Corte no sentido de que a certificação de entidade beneficente possui natureza declaratória, produzindo efeitos retroativos. Por fim, ainda que a lei 12.101/09 tenha tido o papel de estabelecer o regramento a ser observado para fins de certificação, ela não determinada de forma isolada se a entidade faz jus à imunidade tributária. Isso porque a matéria ora examinada foi inserida no ordenamento jurídico a partir de um conjunto de normas e não a partir de uma norma que prevalece sobre as demais. Juízo de retratação não exercido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003004-84.2013.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024)