Artigo 13 - Lei nº 12.101 / 2009

TRIBUTÁRIO. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. DEVIDA ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 13. DA LEI Nº 12.101/2009. STF. ADI 4480. INCONSTITUCIONAIS. DISPOSITIVOS DA LEI. RELACIONADOS À PREVISÃO DE REQUISITOS DE GOZO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DO CEBAS DE 2014 E 2015. EXAME PELA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A questão em análise cinge-se à controvérsia relacionada à abstenção da exigência do preenchimento pela parte autora dos requisitos previstos no art. 13 da Lei nº 12.101/2009, para o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao pagamento das contribuições para a seguridade social, tributos fixados pelos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. 2. A controvérsia inclui ainda o pedido de concessão dos CEBAS referentes aos anos de 2014 e 2015. 3. Por meio da ADI 4480, o STF reconheceu inconstitucionais os dispositivos da Lei 12.101/09 que preveem requisitos de gozo de imunidade tributária. 4. Não há nos autos "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão" referentes aos anos de 2014 e 2015, constando apenas 2018 e 2019, devendo a avaliação documental ser feita pela UNIÃO. 5. Não havendo prova de modificação da situação que motivou a concessão da gratuidade de justiça, sua manutenção é medida que se impõe. 6. Apelação parcialmente provida de CASA NOSSA SENHORA DA (...) e apelação da UNIÃO não provida. 7. Mantida a condenação em honorários, conforme fixado em sentença, majorados em 1%, em razão da sucumbência recursal. (TRF-1, AC 1016121-17.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DO CEBAS. REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO E PARA GOZO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF NÃO PREENCHIDOS. ADI 4.480 E RE 566.622.1. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, é cabível a remessa necessária (CPC, art. 496, I).2. Não flui o prazo prescricional durante o processo administrativo ...

« (+114 PALAVRAS) »

...de renovação do CEBAS, incidindo o disposto no art. 4º do Decreto 20.910/32.3. Tendo em vista a tese firmada pelo STF no RE 566.622 e o julgamento da ADI 4.480, para fazer jus à imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN e ao art. 29 da Lei 8.212/91, excetuado o seu inciso VI.4. O STF, no julgamento da ADI 4.480, assentou que aspectos meramente procedimentais para fruição da imunidade podem ser estabelecidos por lei ordinária. Desse modo, para obter o CEBAS ou sua renovação, a entidade que atua nas áreas de assistência social e educação tem que comprovar o cumprimento do disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei 12.101/09, no que não atingido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 4.480, e dos demais requisitos regulamentares de natureza procedimental.5. A demora da Fazenda Pública na análise do pedido administrativo de certificação interfere no prazo de prescrição mas não autoriza a concessão do CEBAS se não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais. (TRF-4, AC 5005552-76.2019.4.04.7005, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/08/2021, Publicado em: 26/08/2021)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 55, II, DA LEI 8.212/91 E ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 2008. VÍCIOS. ...

« (+387 PALAVRAS) »

...NULIDADE DOS CEBAS CONCEDIDOS. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE REQUISITOS LEGAIS DECLARADA PELO STF.1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar.2. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnada a concessão/renovação automática de CEBAS pela Medida Provisória nº 446, de 2008, por não se verificar excesso de poder, abuso de poder ou de discricionariedade pelo Presidente da República; nem afronta aos princípios da moralidade e da isonomia; e nem tampouco lesão ao erário.3. É de julgar-se improcedente a Ação Civil Pública, na qual impugnado o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de natureza educacional, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos para tanto.4. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 53, III, da Lei 8.212/91 e dos arts. 13, I, §1º, I e II, §§3º a 7º, e art. 14, §§1º e 2º, da Lei 12.101/2009, não subsiste mais no ordenamento jurídico, em nenhuma situação concreta sob a vigência das duas leis, qualquer exigência no sentido de exigir-se a distribuição de gratuidades ou bolsas de estudo como condição para deferimento do CEBAS, posto que tais exigências não são meras formalidades para obtenção do certificado, mas sim aspectos materiais que regulam a imunidade tributária, razão pela qual, conforme entendimento pacificado do STF (Tema 32), não podem ser veiculados por meio de lei ordinária (art. 146, II, CF/88).5. Apelos providos. (TRF-4, AC 5010459-02.2016.4.04.7102, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 12/05/2021, Publicado em: 13/05/2021)