Artigo 2 - Lei nº 12.101 / 2009

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1001609-63.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001609-63.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEICAO-PROVINCIA DE SANTA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: (...) LADEIA - BA15992-A, (...) - BA20193-A e PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: (...) LADEIA - BA15992-A e (...)...

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... - BA20193-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO/IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CAUSA DE BAIXO VALOR: HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Apelação da ré 1. Conforme a Nota Técnica 403/2018 do Ministério da Saúde, a renovação/2009 do certificado de entidade beneficente requerida pela autora foi negada por falta de aplicação de "20% de sua receita bruta no atendimento gratuito somente em saúde" previsto no art. 8º/I da Lei 12.101/2009. 2. A exigência de contrapartida (originariamente prevista no art. 2º/IV do Decreto regulamentar 752/1993) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse artigo foi reproduzido no art. 8º/I da Lei 12.101/2009. 3. Nesse sentido: ADIs 2.228-DF e 2.621-DF, r. p/acórdão Ministra Rosa Weber, Plenário do STF em 02.03.2017, declarou a inconstitucionalidade "dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93" - que regulamentaram o art. 55/II da Lei 8.212/1991. Recurso adesivo da autora 4. Não tendo havido condenação pecuniária, os honorários podem ser fixados por "apreciação equitativa", considerando o baixo valor da causa de R$ 1 mil (CPC, art. 85, § 8º). Mas são irrisórios os R$ 2 mil fixados na sentença - insuficientes para remunerar o trabalho do advogado autora desde o ajuizamento. São razoáveis R$ 10 mil e mais R$ 1 mil pelo trabalho adicional com a resposta ao recurso da ré (art. 85 § 11). 5. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora provid (TRF-1, AC 1001609-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. CANCELAMENTO. JUSTIFICAÇÃO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. Há julgamento citra petita quanto ao pedido de imunidade relacionado à contribuição ao PIS no período posterior à concessão do CEBAS, regularmente deduzido na petição inicial, de modo que é cabível a análise da matéria, com fulcro no inciso III...

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... do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, em conjunto com os temas devolvidos em razão do apelo interposto. A entidade beneficente deve continuamente cumprir os requisitos cumulativos para se desonerar das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352, do E.STJ). Mas uma vez expedido o CEBAS, seu conteúdo declaratório e sua presunção de validade e de veracidade impõem à administração pública o ônus da prova de cancelar justificadamente a certificação e, pela mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 24 e art. 25 da Lei nº 12.101/2009), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). No caso dos autos, mediante a Portaria nº 169/2019, publicada no DOU de 30/09/2019, a parte-autora obteve a concessão do CEBAS com período de validade de 3 anos, a contar da data da publicação, após a interposição de recurso no processo nº 71000.052129/2017-06 contra o indeferimento da aludida certificação. Pretende, no presente feito, o reconhecimento da imunidade no período anterior à concessão desse certificado, o que foi rejeitado, pois o Juízo a quo acolheu o argumento trazido pela União Federal quanto ao não cumprimento da regra prevista no inciso I do § 2º do art. 29 da Lei n. 12.101/2009, sendo esse o ponto controvertido nos presentes autos. Após a análise da documentação apresentada pela parte-autora no presente feito, a Receita Federal identificou o recebimento de valores por dirigentes, bem como a identidade de sobrenome e endereço no tocante aos Srs. Judith dos Santos Bonjardim e Paulo Sérgio Gutierrez Bonjardim, de um lado, e Samuel Silva dos Santos e Amanda Suely Silva dos Santos, de outro, o que pode ser facilmente aferido na qualificação dos membros da Diretoria apresentados pela autoria. Ademais, os documentos pessoais apresentados recentemente pela parte-autora (em atendimento a determinação deste Relator) comprovam que tais membros da diretoria são casados e, além disso, o Sr. Samuel Silva dos Santos é filho do presidente da associação, Sr. José Altino dos Santos. Quanto ao Sr. Giovani Silva, os documentos carreados aos autos não comprovam parentesco com outros membros do corpo diretivo da entidade. Destarte, devidamente comprovado o parentesco entre os Srs. Judith dos Santos Bonjardim e Paulo Sérgio Gutierrez Bonjardim, de um lado, e entre Amanda Suely Silva dos Santos e Samuel Silva dos Santos (o qual também é filho do presidente da associação autora), correta a conclusão de que não houve observância do disposto no inciso I do § 2º art. 29 da Lei nº 12.101/2009 no ano de 2016 e 2017, época em que os Srs. Judith dos Santos Bonjardim, Samuel Silva dos Santos e Amanda Suely Silva dos Santos perceberam remuneração da associação recorrente. Nesse ponto, cumpre ressaltar, ainda, que não restou comprovado nos autos o tipo de vínculo de trabalho mantido entre aludidas pessoas e a associação autora, pois, apesar de ser intimada duas vezes para apresentar a documentação comprobatória de tal vínculo, a ora apelante apresentou apenas declarações informando o trabalho efetivo dessas pessoas nas funções indicadas, mas não trouxe cópia das respectivas CTPSs, contrato de trabalho por tempo determinado ou qualquer outro documento hábil a comprovar tal vínculo. Acrescente-se, ainda, que o período de trabalho informado nas aludidas declarações é maior do que o lapso em que tais pessoas perceberam remuneração. O relatório da Receita Federal apresentado nos autos revela que durante todo o ano de 2016 e de junho a dezembro de 2017 outros dois integrantes do corpo diretivo da entidade recorrente, Srs. Giovani Silva  e José Pereira Gomes Filho, perceberam remuneração decorrentes de trabalho assalariado junto àquela, mas também não restou comprovado no presente feito o tipo de vínculo laboral efetivamente exercido, pois foram trazidas aos autos apenas declarações da entidade com as informações já mencionadas anteriormente. Assim, conclui-se que também no ano de 2017 não houve o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade, uma vez que não comprovada a observância do disposto no § 1º do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Para o período de 01/01/2018 a 29/09/2019 (data imediatamente anterior à validade do CEBAS concedido mediante a Portaria nº 169/2019), não demonstrou a União o não preenchimento dos requisitos previstos na legislação para o gozo da imunidade, inclusive no tocante ao disposto no supracitado dispositivo legal. Assim, a parte-autora faz jus à imunidade a partir de 1º/01/2018, considerando que o pedido de CEBAS foi feito em 2017, mas os efeitos deste certificado (embora retroativos ao início do ano pertinente à documentação apresentada na via administrativa, perdurando por todo o prazo de validade da certificação, a teor do disposto na Súmula 612 do E.STJ) entram em confronto com os aspectos de fato que mostram o desacordo com o previsto no inciso I do § 2º art. 29 da Lei n. 12.101/2009.  - As condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, bem como das isenções referentes às contribuições devidas a terceiros, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ).  O reconhecimento judicial da isenção depende da comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente (geralmente mediante prova pericial), embora o CEBAS avalize (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). Todavia, porque a isenção pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ), a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). A contribuição ao PIS sobre a folha de salário caracteriza-se como contribuição para a Seguridade Social fundamentada no art. 195, I, e no art. 239, ambos da Constituição. Precedente do E.STF julgado com repercussão geral. Na hipótese em exame, como demonstrado anteriormente, a parte-autora faz jus ao gozo da imunidade a partir de 1º/01/2018, estando abrangidas por esta as contribuições previdenciárias (patronais e RAT), as contribuições devidas a terceiros e, também, a contribuição ao PIS sobre a folha de salários. Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável. Cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente a IN SRF 2.055/2021 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação unificada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018).  Julgamento citra petita. Pedido julgado parcialmente procedente nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Apelação parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002530-23.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024)

  ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICAÇÃO. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA A DIREITO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. TEMA 375/STJ. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. CANCELAMENTO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Para a caracterização da imunidade pessoal e condicionada pertinente às contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, §7º da Constituição) sob a regência do art. 14...

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... do CTN (observada a publicação da Lei Complementar nº 187/2021), é necessária a comprovação de requisitos formais e materiais, sobretudo prestações gratuitas em favor da população carente para justificar a desoneração tributária por parte do Estado.   A certificação (CEBAS) tem presunção relativa de regularidade e de veracidade durante seu prazo de validade. Considerando que a concessão inicial da certificação é feita com base em dados de exercícios fiscais anteriores ao do requerimento, os efeitos do CEBAS são retroativos ao início do ano pertinente à documentação apresentada na via administrativa, perdurando por todo o prazo de validade da certificação. Essa é a conclusão extraída da Súmula 612 do E.STJ. Constatando-se o fato de o poder público demorar anos para se pronunciar sobre o cabimento do CEBAS requerido, restringir essa certificação apenas ao único ano anterior ao requerimento corresponderia à negação da própria determinação do art. 21, §4º da Lei nº 12.101/2009 e de regras regulamentares sobre o tempo de validade da certificação. A entidade beneficente deve continuamente cumprir os requisitos cumulativos para se desonerar das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352, do E.STJ). Mas uma vez expedido o CEBAS, seu conteúdo declaratório e sua presunção de validade e de veracidade impõem à administração pública o ônus da prova de cancelar justificadamente a certificação e, pela mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 24 e art. 25 da Lei nº 12.101/2009), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138. As contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo qual não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. É o caso das contribuições ao Salário-Educação (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/1999) e das demais contribuições devidas a terceiros (art. 3º, §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 11.457/2007), com referência ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (substituído pela Lei nº 12.101/2009 e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), cujo alcance foi afirmado pelo art. 109 e pelo art. 109-A, ambos da IN RFB nº 971/2009 (com alterações da IN RFB nº 1.071/2010 e seguintes). Antes havia a remissão do art. 4º da Lei nº 9.429/1996, que já alinhava a isenção dessas contribuições às exigências da imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, §7º, da Constituição). Ainda que as isenções pessoais e condicionadas, pertinentes às contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), sejam subordináveis a requisitos legítimos fixados em lei ordinária (a rigor, não havendo a imposição de lei complementar indicada pelo E.STF no Tema 32), essas desonerações sempre estiveram (e ainda estão) substancialmente atreladas ao cumprimento de requisitos formais e materiais equivalentes aos exigidos para a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição (primeiro pelo art. 14 do CTN e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), em favor dos mesmos compromissos solidários de atendimento beneficente à população carente. O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE nº 636.941/RS, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema nº 432: “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Com isso, o reconhecimento da imunidade com relação ao PIS deve observar os mesmos requisitos aplicáveis em relação às contribuições previdenciárias e a terceiras entidades. No caso dos autos, a abrangência do objeto da ação foi definida por meio de decisão interlocutória, confirmada pelo julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte autora, restringindo-se a determinados débitos e àqueles vincendos no decorrer da ação. Com relação aos débitos remanescentes, foram parcelados nos termos da Lei nº 11.345/2006, não se aplicando ao caso a ratio decidendi da Tese afirmada pelo E.STJ no Tema 375 ao caso concreto, uma vez que à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por envolver questões relacionadas à imunidade, não abarca apenas os aspectos jurídicos da controvérsia, mas também fáticos. Nesse sentido, a jurisprudência já reconheceu a legalidade da limitação da garantia ao acesso ao Poder Judiciário fundada na livre manifestação de vontade do contribuinte em firmar acordos de parcelamento, anistia e remissão de tributos, valendo destacar que a renúncia à discussão da exigibilidade dos tributos, no caso de parcelamento, tem consequências, inclusive, na fixação de verba honorária. O contribuinte, ao parcelar os seus débitos, conta com a aplicação de descontos, além de prazo adicional para o seu pagamento. Em contrapartida, o parcelamento implica a confissão dos débitos. Nesse contexto, não é possível assumir o compromisso previsto em lei e, após, dar continuidade à discussão judicial do mesmo crédito. Mesmo que existam lides de direito envolvendo a imunidade tributária de impostos e de contribuições sociais para a seguridade (art. 150, VI, "c", e art. 195, §7º, ambos da Constituição) e as isenções das contribuições devidas a terceiros (Sistema "S"), em todas elas há também a necessidade de comprovação de matéria de fato concernente à aplicação integral dos recursos para atividades de assistência social, o que resulta na aplicação do Tema 375/STJ que impede a análise judicial de aspectos de fato no caso de dívidas que foram objeto de parcelamento. Ao aderir ao parcelamento, a parte-autora não renunciou à imunidade no plano abstrato, mas tão somente em relação à comprovação dos aspectos de fato concernentes às dívidas consolidadas. Quanto aos débitos vencidos no decorrer da ação, tem direito a parte autora à imunidade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente para o período de 26/10/2019 a 25/10/2022, além de extrato indicando que a certificação teria sido prorrogada até 31/12/2023.  Consequentemente, também tem direito a eventual restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Remessa necessária e apelações desprovidas.                     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006231-93.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)