Artigo 1 - Decreto nº 2.536 / 1998

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015.2. A matéria objeto dos embargos de declaração mereceu o devido enfoque na decisão proferida, restando devidamente consignado, em sua fundamentação, que: Contudo, a impetrante não juntou certificação ...

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...de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, prevista no art. 55, II da Lei nº 8.212/91. Ao se consultar a página eletrônica do CEBAS Educação (http://cebas.mec.gov.br/index.php) consta no registro da ASSOCIACÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ 62.410.238/0001-42 que seu pedido de renovação foi indeferido.3. Ademais, continua válida a imposição da certificação exigida inicialmente pelo art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, posteriormente disciplinada pela Lei nº 12.101/2009 e atualmente pela Lei Complementar nº 187/2021, sendo necessária, portanto, a apresentação do CEBAS para o reconhecimento do direito à imunidade das contribuições sociais.4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.5. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.6. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0030615-45.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1001609-63.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001609-63.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEICAO-PROVINCIA DE SANTA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: (...) LADEIA - BA15992-A, (...) - BA20193-A e PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: (...) LADEIA - BA15992-A e (...)...

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... - BA20193-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO/IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CAUSA DE BAIXO VALOR: HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Apelação da ré 1. Conforme a Nota Técnica 403/2018 do Ministério da Saúde, a renovação/2009 do certificado de entidade beneficente requerida pela autora foi negada por falta de aplicação de "20% de sua receita bruta no atendimento gratuito somente em saúde" previsto no art. 8º/I da Lei 12.101/2009. 2. A exigência de contrapartida (originariamente prevista no art. 2º/IV do Decreto regulamentar 752/1993) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse artigo foi reproduzido no art. 8º/I da Lei 12.101/2009. 3. Nesse sentido: ADIs 2.228-DF e 2.621-DF, r. p/acórdão Ministra Rosa Weber, Plenário do STF em 02.03.2017, declarou a inconstitucionalidade "dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93" - que regulamentaram o art. 55/II da Lei 8.212/1991. Recurso adesivo da autora 4. Não tendo havido condenação pecuniária, os honorários podem ser fixados por "apreciação equitativa", considerando o baixo valor da causa de R$ 1 mil (CPC, art. 85, § 8º). Mas são irrisórios os R$ 2 mil fixados na sentença - insuficientes para remunerar o trabalho do advogado autora desde o ajuizamento. São razoáveis R$ 10 mil e mais R$ 1 mil pelo trabalho adicional com a resposta ao recurso da ré (art. 85 § 11). 5. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora provid (TRF-1, AC 1001609-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. REQUISITOS DA LEI 8.742/93 NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acerca da obtenção do CEBAS, dispõe a súmula 352 do STJ: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. 2. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ...

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...E CERTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS (FORMAIS). LEI ORDINÁRIA. SUFICIÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS (MATERIAIS). LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Dessa forma, é preciso que, quando da renovação do CEBAS, a entidade demonstre cumprir as exigências da legislação em vigor quando da renovação, sendo insuficiente a demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei vigente quando da concessão originária do certificado e já revogada quando do pedido de renovação. Jurisprudência do STF e do STJ. 2. Necessidade de dilação probatória para desconstituir a decisão administrativa que negou a renovação do Certificado. (AMS 0071471-48.1999.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) 3. No caso em tela, insurge-se a impetrante, ora apelante, contra ato do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, na pessoa de seu presidente, que indeferiu pedido de renovação do CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Aduz que o ato de indeferimento, datado de 21/06/2007, deu-se com fulcro nos arts. 2º, I a V e parágrafo único da Lei 8.742/93; art. 3º, VI, do Decreto n. 2.536/98 e art. 4º, III, da Resolução CNAS n. 177/200. Argumenta a recorrente, em suas razões recursais, que o Decreto 2.536/98 é inconstitucional, aduzindo ter o decreto trazido inovação legislativa, ao exigir gratuidade de 20% sobre a receita anual bruta da entidade. 4. Ocorre que não apresenta prova pré-constituída do seu direito, porquanto não acostou documentos atuais que comprovem o preenchimento dos requisitos legais para qualificar-se como entidade de assistência social. Como asseverado, não há direito adquirido a regime tributário, devendo haver demonstração dos requisitos à obtenção do CEBAS quando da renovação. A impetrante limitou-se a juntar documentos anteriores ao período em que caberia a renovação do CEBAS, e que não provam diretamente o cumprimento das condicionantes do art. 2º da Lei 8.742 e resolução CNAS 177/2000. 5. Em que pese a exigência contida no Decreto n. 2.536/98, art. 3º, VI, de aplicação anual de 20% de sua receita bruta em gratuidade ter sido declarada inconstitucional, não foi o referido dispositivo o único óbice a expedição da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social CEBAS, não se desincumbindo a apelante de seu ônus probatório. Acerca da inconstitucionalidade do dispositivo mencionado: (...) 2. O STF, nas ADI's 2.228-DF e 2.621-DF, r. p/acórdão Ministra Rosa Weber, Plenário em 02.03.2017, declarou a inconstitucionalidade "dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93". 3. Apelação da autora provida. (AC 0016757-11.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/08/2018 PAG.) 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0037070-27.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG PJe 01/02/2024 PAG)