Artigo 8 - Lei nº 12.101 / 2009

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1001609-63.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001609-63.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEICAO-PROVINCIA DE SANTA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: (...) LADEIA - BA15992-A, (...) - BA20193-A e PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: (...) LADEIA - BA15992-A e (...)...

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... - BA20193-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO/IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CAUSA DE BAIXO VALOR: HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Apelação da ré 1. Conforme a Nota Técnica 403/2018 do Ministério da Saúde, a renovação/2009 do certificado de entidade beneficente requerida pela autora foi negada por falta de aplicação de "20% de sua receita bruta no atendimento gratuito somente em saúde" previsto no art. 8º/I da Lei 12.101/2009. 2. A exigência de contrapartida (originariamente prevista no art. 2º/IV do Decreto regulamentar 752/1993) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse artigo foi reproduzido no art. 8º/I da Lei 12.101/2009. 3. Nesse sentido: ADIs 2.228-DF e 2.621-DF, r. p/acórdão Ministra Rosa Weber, Plenário do STF em 02.03.2017, declarou a inconstitucionalidade "dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93" - que regulamentaram o art. 55/II da Lei 8.212/1991. Recurso adesivo da autora 4. Não tendo havido condenação pecuniária, os honorários podem ser fixados por "apreciação equitativa", considerando o baixo valor da causa de R$ 1 mil (CPC, art. 85, § 8º). Mas são irrisórios os R$ 2 mil fixados na sentença - insuficientes para remunerar o trabalho do advogado autora desde o ajuizamento. São razoáveis R$ 10 mil e mais R$ 1 mil pelo trabalho adicional com a resposta ao recurso da ré (art. 85 § 11). 5. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo da autora provid (TRF-1, AC 1001609-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG)

CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 32 DO STF. REQUISITO PREVISTO NA LEI 12.101/09. DESTINAÇÃO DE 20% DA RECEITA EM GRATUIDADE NA ÁREA DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. No que diz respeito à reserva legal da lei complementar para dispor sobre imunidade tributária, o Supremo Tribunal Federal fixou, junto ao Tema 32, tese no sentido de reconhecê-la como "forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de ...

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...assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".2. O enunciado pertinente ao Tema 32 foi assim fixado após o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 566.622, a partir do qual foi reconhecida a aparente contradição entre o texto da tese originariamente estabelecido e o conteúdo do julgamento das ADIs 2.028, 2.038, 2.228 e 2.621, sendo ratificado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária.3. À época dos fatos discutidos nesta demanda, era exigível, portanto, da parte autora para fins de renovação do CEBAS, a satisfação do requisito previsto no art. 8º, I, da Lei 12.101/09.4. Possuindo o ato administrativo presunção de veracidade e dada a evidente discrepância entre os percentuais identificados pelas partes para comprovar a satisfação aquele requisito legal, faz-se necessária a realização de prova pericial contábil a fim de que se possa, em homenagem ao devido processo legal, proceder-se à justa conclusão acerca do ponto controverso. (TRF-4, AC 5019632-73.2018.4.04.7201, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/10/2022, Publicado em: 12/10/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. SANADOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE COM CERTIFICADO DO CEBAS.  RETROATIVIDADE DO CEBAS NÃO APENAS À DATA DO REQUERIMENTO, MAS SIM À DATA EM QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A parte autora comprovou a concessão do CEBAS, por atender aos requisitos legais estabelecidos pelas Leis n. 8.212/91 e 12.101/2009.2. Nessa senda, há que se compreender, contudo, que o certificado apenas reconhece a imunidade. Significa dizer que o direito à imunidade advém do cumprimento das condições previstas ...

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...em lei, e não da expedição do certificado.3. No caso dos autos, verifica-se que a apelante obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pela Portaria n° 223, de 30/10/2014, da Secretaria Nacional de Assistência Social, publicada no DOU de 06/11/2014, que faz referência ao processo administrativo n° 71000.051899/2009-13 (fis. 566/574).4. Ao que se apresenta, se o requerimento administrativo foi formulado em 2009 ao menos a partir dessa data não haveria óbice ao reconhecimento dos efeitos ex tunc da expedição do CEBAS.5. A imunidade pleiteada somente pode ser reconhecida no que diz respeito à contribuição previdenciária (cota patronal), mas não quanto à contribuição devida a entidades terceiras. Esse é o entendimento firmado pelo STF no tocante à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7°, da CF/88, eis que não se aplica às contribuições devidas a terceiros (RE 849126/PR).6. De acordo com a uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, solidificada pela Súmula 612 do C. Superior Tribunal de Justiça, o certificado em comento possui natureza declaratória e, portanto, seus efeitos são retroativos, não somente até a data do requerimento administrativo, mas sim ao momento do preenchimento dos requisitos legais para concessão da imunidade.7. Cumprindo o disposto no artigo 14, II, do CTN, e no artigo 29, II e V, da Lei n. 12.101/2009.8. Ademais, a autora trouxe documentos relativos à sua escrituração contábil regular, com registro de receitas e despesas, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, demonstrando a aplicação dos recursos (balanços patrimoniais no período de 2006 a 2012, demonstrativos das origens e aplicações de recursos neste mesmo período, declaração de utilidade pública), os quais não indicam distribuição de rendimentos, o que atende ao disposto no artigo 14, I e III, do CTN e no artigo 29, I e IV, da Lei 12.101/2009 (vigente à época do julgado). Precedentes.9. Deveras, considerados os documentos acostados aos autos, bem como a natureza declaratória e retroativa do certificado, claro está que a autora possui direito à imunidade pelo período deferido na r. acórdão: a partir de 2006, observadas as restrições (contribuições destinadas as entidades terceiras e a prescrição quinquenal).10. Nessa senda, considerando a data da propositura da ação (02/09/2013) e o prazo prescricional (quinquenal) para a restituição pleiteada, de fato, faz jus ao ressarcimento no período de 02/09/2008 a 02/09/2013 em relação aos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária-cota patronal.11. No mais, não resta demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.12. Assente-se que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção.13. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006218-95.2013.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 13/06/2022)